Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

É lícito ao servidor receber, além do vencimento, vantagens que poderão ser pagas pela administração, de acordo com o previsto em lei. Quanto às vantagens que poderão ser pagas ao servidor, é correto afirmar que:

• A. as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
• B. as gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento.
• C. as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento, desde que decorrentes de processo judicial.
• D. as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor público serão computadas para fins de concessão de outros acréscimos, sob o mesmo título ou fundamento.
• E. toda e qualquer vantagem a ser recebida pelo servidor, terá natureza indenizatória e será incorporada ao vencimento.

Aos servidores cujo exercício da atividade exija a prestação de trabalho noturno, conforme regulamento próprio, será concedido adicional noturno. O percentual para pagamento do adicional, será calculado na seguinte proporção:

• A. o valor hora será acrescido de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico.
• B. o valor hora será acrescido de 1% (um por cento) sobre cada hora trabalhada.
• C. o valor hora será acrescido de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico.
• D. o valor hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico.
• E. o valor hora será acrescido de 10% (dez por cento) do vencimento básico.

Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), não se inclui nas competências privativas do Distrito Federal exercidas em seu território

• A. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
• B. adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.
• C. dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos.
• D. dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos seus bens públicos.
• E. licenciar a construção de qualquer obra.

Acerca dos dispositivos que tratam da administração pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta de acordo com a LODF vigente.

• A. São os princípios da administração pública expressos em seu texto a legalidade, a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e, também, a eficiência.
• B. O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal.
• C. É dever do Poder Público fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
• D. A remuneração dos servidores e empregados do Poder Executivo está submetida ao teto máximo recebido a título de subsídio pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
• E. As funções e os cargos de confiança serão preferencialmente exercidos por servidores de carreira.

No que pertine ao tratamento conferido à saúde pela LODF em vigor, assinale a alternativa correta.

• A. Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias podem ser admitidos sem se submeter ao instituto constitucional do concurso público.
• B. É direito incondicional o atendimento médico e odontológico aos estudantes da rede pública, prioritariamente aos do ensino fundamental.
• C. O Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, contará com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
• D. A internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas como último recurso, deverá ser comunicada aos familiares e ao Ministério Público.
• E. Progressivamente, o Sistema Único de Saúde do Distrito Federal aumentará os leitos psiquiátricos manicomiais, como forma de humanizar o atendimento à saúde psíquica dos portadores de necessidades especiais.

A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), lei maior da organização e da atuação estatal dos órgãos distritais, possui inúmeras disposições relativas à legislação ambiental. Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos existentes na LODF.

• A. A proteção do meio ambiente restringe-se à vida humana.
• B. A promoção da educação ambiental é dever exclusivo do poder público distrital.
• C. As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
• D. O órgão ambiental deverá divulgar, a cada dois anos, relatório de qualidade da água distribuída à população.
• E. Os recursos hídricos do Distrito Federal constituem patrimônio público e privado.

Os entes da federação podem legislar concorrentemente sobre a legislação ambiental. Assim, mostra-se importante o conhecimento da legislação distrital sobre a política ambiental do Distrito Federal. Com base nessa informação e considerando política ambiental distrital específica para a utilização de recursos naturais, tais como cascalheiras, pedreiras e calcário, assinale a alternativa correta.

• A. Não há nenhum tratamento específico para esses recursos naturais.
• B. Deve haver o depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir a viabilidade econômica do empreendimento.
• C. Deve haver o depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir o pagamento dos recursos extraídos.
• D. Deve haver o depósito prévio de valores mobiliários e imobiliários, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas.
• E. Deve haver o depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas.

A proteção das árvores no Distrito Federal é feita por legislação específica. Com base na legislação distrital pertinente, assinale a alternativa correta.

• A. As florestas e demais formas de vegetação nativa, urbanas e rurais, existentes no Distrito Federal são consideradas bens de interesse comum a todos os cidadãos.
• B. Só são protegidas as formações florestais rurais.
• C. Só são protegidas as formações florestais urbanas.
• D. O bioma floresta de Araucária é reconhecido como Patrimônio Natural do Distrito Federal.
• E. Não há na referida legislação preocupação com o combate a incêndios florestais.

Na proteção do meio ambiente urbano e ambiental, a participação da população é um preceito constitucional federal e distrital. À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando a participação do público na proteção ambiental brasileira, é correto afirmar que não há obrigatoriedade de audiência pública para

• A. atos que envolvam a modificação do patrimônio arquitetônico.
• B. licenciamento de serviços sem impacto ambiental.
• C. atos que envolvam a modificação do patrimônio artístico.
• D. atos que envolvam a modificação do patrimônio paisagístico.
• E. atos que envolvam a modificação do patrimônio histórico.

Acerca da DP, de acordo com a CF, e da atuação da DP no estado da Bahia, julgue os itens seguintes. A Constituição estadual incumbiu à Defensoria Pública do Estado da Bahia a promoção, em juízo ou fora dele, da defesa dos direitos e das garantias fundamentais de todo cidadão, especialmente dos servidores públicos estaduais processados, civil ou criminalmente, no regular exercício do cargo.

• C. Certo
• E. Errado