Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

Considerando o disposto na lei 7.541/1988/SC, é fato gerador da taxa de serviços gerais:

• A. O ajuizamento de feitos judiciais.
• B. A obrigação assumida voluntariamente de natureza contratual, para a aquisição de um bem ou serviço.
• C. A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou o exercício regular de atividade inerente ao poder de polícia.
• D. A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou o exercício regular de atividade inerentes ao poder de polícia.
• E. A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou o exercício regular de atividade inerentes ao poder de polícia.

O ICMS, na maioria dos casos, tem como característica de tributação a essencialidade. Dentro dessa perspectiva, poder-se-ia afirmar que:

1. Para produtos básicos, como o arroz e o feijão, o ICMS cobrado é menor.

2. Para os cigarros e perfumes, considerados produtos supérfluos, a incidência do ICMS é maior.

3. Exclui-se, entretanto, da regra de essencialidade o serviço como o de energia elétrica, que embora necessário, do ponto de vista de uma boa qualidade de vida dos indivíduos, possui alíquota de ICMS mais elevada que aquela cobrada para produtos básicos.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 3.
• B. São corretos apenas os itens 1 e 2.
• C. São corretos apenas os itens 1 e 3.
• D. São corretos apenas os itens 2 e 3.
• E. São corretos os itens 1, 2 e 3.

Considerando o disposto na Lei no 7.543/88/SC que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, analise os itens abaixo.

1. O recolhimento do imposto dos veículos automotores de placas com finais 1, 2 e 3 será feito nos meses de janeiro, fevereiro e março.

2. O imposto será devido semestralmente e recolhido nos prazos fixados em lei.

3. É facultado ao contribuinte liquidar seu débito a partir da data da ocorrência do fato gerador.

4. O regulamento poderá definir as condições para pagamento parcelado.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 3.
• B. São corretos apenas os itens 1 e 2.
• C. São corretos apenas os itens 2 e 3.
• D. São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.
• E. São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

Com relação ao ICMS, assinale a alternativa que corresponde a infração punível com penalidade de multa.

1. Emitir documento fiscal sem o destaque, quando compulsório, do total ou de parte do imposto devido, ou indicando indevidamente que se trata de operação sem débito do imposto.

2. Iniciar a atividade de estabelecimento sem a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto.

3. Imprimir ou encomendar a impressão de documentos fiscais fraudulentamente ou sem a devida autorização.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 2.
• B. São corretos apenas os itens 1 e 2.
• C. São corretos apenas os itens 1 e 3.
• D. São corretos apenas os itens 2 e 3.
• E. São corretos os itens 1, 2, e 3.

De acordo com o disposto no Decreto 2.870/2001/SC que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-SC), assinale a alternativa correta.

Compete à Secretaria de Estado da Fazenda:

• A. a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto.
• B. apenas a supervisão da arrecadação do imposto, buscando organizar o cadastro geral de contribuintes.
• C. apenas a fiscalização da arrecadação do imposto, evitando a concessão de benefícios e isenções.
• D. apenas o controle da arrecadação do imposto, para que não ocorra ilegalidade.
• E. a supervisão e o controle da arrecadação do imposto, já que a fiscalização não é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda.

De acordo com o disposto no Decreto 2.870/2001/SC que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-SC), analise os itens abaixo.

Presumir-se-á operação ou prestação tributável não registrada, quando se constatar:

1. O suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não.

2. A efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte.

3. A diferença entre o movimento tributável médio apurado em regime especial de fiscalização e o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

4. O pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços, despesas e outros ativos e passivos, em valor superior às disponibilidades do período.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. São corretos apenas os itens 3 e 4.
• B. São corretos apenas os itens 1, 2, e 3.
• C. São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.
• D. São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
• E. São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

Assinale a alternativa correta, quanto ao ICMS:

• A. O ICMS é um imposto não-cumulativo.
• B. O ICMS é um imposto de competência exclusiva dos Estados.
• C. O ICMS é um imposto cumulativo, não podendo ser compensado.
• D. O ICMS, por incidir em cada etapa da circulação de mercadoria, dispensa a emissão de nota ou cupom fiscal.
• E. O ICMS é um imposto que pode ser tanto cumulativo como não-cumulativo.

De acordo com o disposto na Lei nº 7.543/1988/SC que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, analise os itens abaixo.

Também não se exigirá o imposto:

1. De consulados credenciados junto ao Governo brasileiro.

2. De instituições religiosas, de educação e de assistência social.

3. De fundações instituídas e/ou mantidas pelo Estado.

4. De associações de pais e alunos legalmente constituídas.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

• A. É correto apenas o item 2.
• B. São corretos apenas os itens 1 e 4.
• C. São corretos apenas os itens 2 e 3.
• D. São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
• E. São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

De acordo com a Lei 7.543/1988/SC, assinale a alternativa correta.

• A. O pagamento do IPVA inclui a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores.
• B. O pagamento do IPVA exclui a incidência de taxa ou imposto incidente sobre a utilização de veículos automotores.
• C. No caso de aquisição de veículo automotor, novo ou usado, deverá ser regularizada a transferência junto ao órgão oficial competente e junto à Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 60 (trinta) dias.
• D. Do produto da arrecadação do IPVA, 60% (sessenta por cento) serão destinados ao Estado em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo.
• E. Do produto da arrecadação do IPVA, 40% (quarenta por cento) serão destinados ao município em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo.

Ao tratar da cobrança de taxa de segurança contra incêndio, a Lei 7.541/1988/SC estabelece que as pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos, desde que tenham por finalidade o cumprimento de algum objetivo especifico, ficam isentas do pagamento da taxa de segurança contra incêndios. São abrangidas por este beneficio pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos que, entre outras finalidades:

1. Prestam atendimento a dependentes químicos.

2. Prestam atendimento aos idosos.

3. Prestam atendimento a pessoas com deficiência.

4. Realizam práticas religiosas em templos de qualquer culto.

• A. É correto apenas o item 2.
• B. É correto apenas o item 3.
• C. São corretos apenas os itens 2 e 3.
• D. São corretos apenas os itens 2 e 3.
• E. São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.