Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

O proprietário de um terreno com 500,00 m², situado na zona de uso ZR- 3, definida pela Lei de Zoneamento de Uso do Solo do Plano Diretor de Criciúma (Lei nº 3.900/99) pretende construir um edifício residencial multifamiliar, com quatro pavimentos, dois apartamentos por andar e uma vaga de garagem para cada apartamento. Assinale a alternativa que indica as áreas NÃO computáveis no Índice de Aproveitamento, que para a ZR-3 é igual a 2,00.

• A.

  Marquises e áreas sobpilotis.

• B.

  Áreas sobpilotis e áreas de garagem, vagas de estacionamento, depósitos de uso privativo e rampas de acesso aos pavimentos garagens.

• C.

  Os subsolos de terrenos com apenas uma testada, desde que não ultrapassem a 1,50 metros acima do ponto do nível médio em relação ao meio-fio.

• D.

  Terraços, balcões e sacadas, desde que não estejam vinculados a dependências de uso comum, tais como: depósito de uso comum e de segurança; as sacadas e floreiras construídas em balanço ou formando saliências sobre os afastamentos laterais e de fundo, desde que não ultrapassem 10% do recuo e 1/5 da extensão da fachada lateral ou fundo que estiver inserida.

Um profissional de arquitetura deu entrada no setor de análise e aprovação de projetos da Prefeitura Municipal de Criciúma, com um projeto de um supermercado com área computável (no Índice de Aproveitamento) de 6.000,00 m². Para aprovar o projeto, o setor de análise e aprovação da Prefeitura deve, segundo a lei nº 3.900/99, exigir que o mesmo disponha de, no mínimo, quantas vagas para automóveis e para carga e descarga?

• A.

  180 e 6, respectivamente.

• B.

  200 e 5, respectivamente.

• C.

  200 e 6, respectivamente.

• D.

  180 e 10, respectivamente.

Antes do surgimento do automóvel não existia uma preocupação sistemática com os raios de curva de transição nas esquinas das ruas. Porém, atualmente, um bom desenho geométrico das esquinas requer que se observem os raios mínimos de curva de transição. De acordo com a Lei nº 3.901/99 (Lei do Parcelamento do Solo do Município de Criciúma), o raio da curva de transição entre uma via de 12,00 m de largura e outra de 18,00 m será no mínimo de:

• A.

  6,00 metros.

• B.

  4,00 metros.

• C.

  3,00 metros.

• D.

  7,50 metros.

O Plano Diretor Estratégico de São Paulo definiu áreas nas quais a moradia popular é prioridade. São as chamadas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social).

A intenção das ZEIS é

• A.

  gerar áreas exclusivas para implantação de habitação de alto padrão.

• B.

  inibir que terrenos ou prédios vazios sejam usados como moradia popular.

• C.

  determinar áreas periféricas para "bolsões de pobreza".

• D.

  impedir a regularização de áreas ocupadas e de cortiços.

• E.

  assegurar que terras bem localizadas, com infraestrutura, sejam usadas pelos mais pobres.

O controle externo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amapá está a cargo do

• A.

  Tribunal de Contas.

• B.

  Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

• C.

  Tribunal de Contas, com auxílio dos Poderes Legislativo e Judiciário.

• D.

  Poder Executivo, com auxílio dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas.

• E.

  Poder Legislativo, com auxílio do Poder Executivo e do Tribunal de Contas.

Acerca da previdência pública do estado da Bahia e da previdência complementar, julgue os itens subsequentes.

Nos termos da lei estadual que organiza o regime próprio de previdência dos servidores públicos do estado da Bahia, a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade não acarretará a perda da qualidade de segurado.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição Estadual de Rondônia, ao servidor público estável, é garantida a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, na seguinte hipótese:

• A. desde que possua, no mínimo, 2 anos de efetivo exercício.
• B. desde que haja no local função compatível com seu cargo.
• C. desde que seja aprovadoemnovo concurso.
• D. desde que a remoção ocorra com o consentimento do cônjuge.
• E. desde que a remoção seja “ex officio” nos seis meses anteriores à posse do Governador.

É garantida às servidoras públicas estaduais da administração direta e indireta, a licença maternidade, de acordo com o previsto na Constituição Estadual, nos seguintes termos:

• A. com duração de 120 dias úteis, sem prejuízo do cargo e remuneração.
• B. com duração de 120 dias, com remuneração proporcional ao efetivo tempo de serviço.
• C. com duração de 180 dias úteis, com remuneração proporcional ao efetivo tempo de serviço.
• D. com duração de 180 dias úteis, sem prejuízo do cargo e remuneração.
• E. com duração de 180 dias, sem prejuízo do cargo e remuneração.

É previsto na Constituição Federal, o direito ao servidor público à livre associação sindical. Neste sentido, a Constituição do Estado de Rondônia, regula as condições para a disponibilidade dos servidores eleitos para dirigentes sindicais. Considera-se base sindical:

• A. a totalidade de servidores licenciados e aposentados numa categoria profissional.
• B. o total de servidores efetivos numa categoria profissional.
• C. o total de servidores efetivos ocupantes de cargos idênticos.
• D. os servidores que, independente de categoria, sejam sindicalizados.
• E. o total de servidores associados ao sindicato.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Rondônia, é hipótese de vacância do cargo público:

• A. recondução.
• B. nomeação.
• C. aposentadoria.
• D. substituição.
• E. lotação.