Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2011

Toda matéria sujeita a deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Parauapebas traduz-se em proposições. O Plenário, enquanto órgão soberano, realiza a apreciação das proposições, as quais não poderão consistir em

• A.

  indicações.

• B.

  moções.

• C.

  substitutivos.

• D.

  interpolações.

Sendo o representante legal do Poder Legislativo Municipal nas suas relações externas, cabendolhe também as funções administrativas e diretivas das atividades internas, o Presidente da Câmara do Município de Parauapebas é responsável pelo desempenho de diversas atribuições importantes para o funcionamento da mesma. Ele, porém, é regimentalmente incompetente para,

• A.

  quanto aos serviços da Câmara, declarar prejudicada uma proposição em face de rejeição ou de aprovação de outra com o mesmo objetivo, ainda que haja requerimento que consubstancie reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.

• B.

  quanto às atividades legislativas, expedir decretos legislativos para consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência se desejar discuti-los.

• C.

  quanto às sessões, decidir sobre o impedimento de Vereador para votar.

• D.

  quanto à polícia interna, permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada, mesmo que este não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário.

Constitui, respectivamente, atribuição do 1.º Secretário e do 2.º Secretário da Mesa da Câmara Municipal de Parauapebas:

• A.

  admitir no recinto do Plenário somente a presença dos vereadores, convidados especiais e funcionários da secretaria administrativa; enumerar, em ordem cronológica, os atos do presidente em Plenário.

• B.

  fazer cumprir a emissão das portarias da Câmara; expedir determinações aos servidores da Câmara para adentrarem no recinto do Plenário.

• C.

  substituir o Vice-Presidente nas suas atribuições, licenças e impedimentos, ficando nas duas últimas hipóteses, investido da plenitude das respectivas funções; assinar, conjuntamente com o Presidente e o 1.º Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados às sanções.

• D.

  realizar as notas taquigráficas das sessões do Plenário; substituir o 1.º Secretário na sua ausência, licenças e impedimentos.

Há duas espécies regimentais de processo de votação em vigor na Câmara Municipal de Parauapebas: o nominal e o simbólico. Quanto aos mesmos, assinale a alternativa correta.

• A.

  No processo simbólico de votação, o Presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a se levantarem e os que forem contrários a permanecerem sentados, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação dos resultados.

• B.

  No processo simbólico de votação, o Presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação dos resultados.

• C.

  No processo nominal de votação, o Presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a se levantarem e os que forem contrários a permanecerem sentados, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação dos resultados.

• D.

  No processo nominal de votação, o Presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação dos resultados.

Consoante a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre

• A.

  a divisão territorial do Município, respeitada a legislação estadual e federal.

• B.

  autorizar referendos ou plebiscitos.

• C.

  mudar temporariamente sua sede.

• D.

  conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, importam em responsabilidades os atos do(a) Prefeito(a) ou Vice-Prefeito(a) que atentem contra a Constituição Estadual e Federal, especialmente quanto ao (à):

• A.

  integralidade no cumprimento do mandato.

• B.

  manutenção da unicidade administrativa do Município.

• C.

  abertura de créditos extraordinários ao orçamento, com exclusão das verbas repassadas pela União e/ou pelo Estado.

• D.

  cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Não constitui finalidade da Procuradoria-Geral do Município de Parauapebas:

• A.

  redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, pareceres sobre questões técnicas e jurídicas e outros documentos de natureza jurídica.

• B.

  instaurar e participar de inquéritos administrativos.

• C.

  redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, pareceres sobre questões técnicas e jurídicas e outros documentos de natureza jurídica.

• D.

  colaborar e participar da elaboração da LDO e do orçamento anual e de seu controle e aplicação.

Em sede de competência legislativa, ocorre divisão entre competência privativa, competência comum e competência complementar. Há competência comum, ou seja, concorrente entre o município de Belford Roxo, o Estado do rio de Janeiro de a União no seguinte caso:

• A. Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.
• B. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e notáveis e os sítios arqueológicos.
• C. Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino de lixo domiciliar ou não, bem como o de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.
• D. Disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, incluídas as vicinais conservadas pelo município.