Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2011

Em Santa Catarina, a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) efetuará a indicação dos estudos ambientais para fins de licenciamentos ambientais de acordo com as resoluções do CONSEMA.

O que significa a sigla EAS?

• A.

  Espaço Ampliado do Sinistro.

• B.

  Esboço Antecipado do Sinistro.

• C.

  Estudo Analítico Simples.

• D.

  Estudo Ambiental Simplificado.

• E.

  Estudo Antecipado Simplificado.

Segundo o Decreto no 14.250, de 5 de junho de 1981, do Estado de Santa Catarina, é vedado o lançamento de efluentes, mesmo tratados, em rios classificados como:

• A.

  Classe 1.

• B.

  Classe 2.

• C.

  Classe 3.

• D.

  Classe 4.

• E.

  Classe especial.

No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens seguintes.

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (LOJ/ES), de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser encaminhada para aprovação na Assembleia Legislativa, e, depois, ser submetida à sanção do governador do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (LOJ/ES), julgue os itens seguintes.

O cargo comissionado de secretário de gestão do foro deve ser preenchido, exclusivamente, por bacharel em direito.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (LOJ/ES), julgue os itens seguintes.

Cada comarca, que compreende um município, ou mais de um, desde que contíguos, deve receber a denominação da respectiva sede, podendo ser dividida em varas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Associação Brasileira de Educadores de Trânsito, direção defensiva é dirigir com objetivo de prevenir acidentes, atento às ações incorretas de outros motoristas e das possíveis condições adversas da pista e do tempo. Trata-se da prática de dirigir com segurança, reduzindo a possibilidade de ser envolvido em acidente de trânsito. Assinale abaixo a alternativa que melhor retrate o que não é direção defensiva, de acordo com o Manual Básico de Segurança de Trânsito:

• A. Você percebe que à frente há um declive acentuado. Não tem problema descer com o veículo desengrenado, porque, em caso de necessidade, você vai ter a força do motor para ajudar a parar, ou a reduzir a velocidade.
• B. Nas subidas, só ultrapasse quando estiver disponível a terceira faixa, destinadas a veículos lentos.
• C. Numa rotatória, a preferência de passagem é do veículo que nela já estiver circulando.
• D. Nos cruzamentos com semáforos, você deve observar apenas o foco de luz que controla o tráfego da via em que você está a aguardar o sinal verde antes de movimentar seu veículo, mesmo que outros veículos, a seu lado, se movimentem antes.

Um homem é flagrado podando, por conta própria, uma árvore na calçada em frente a sua casa. Apesar de ter alegado que os galhos estavam invadindo a janela de seu quarto, a árvore havia sido declarada imune ao corte por ter mais de 100 (cem) anos. Dessa forma, de acordo com a Lei nº 11.571/2003, do Município de Campinas, é correto afirmar que, para este caso,

• A. não será aplicada multa, pois a árvore estava invadindo a propriedade alheia.
• B. a multa será aplicada em dobro, por se tratar de árvore declarada imune ao corte.
• C. haverá a aplicação de multa se o homem não acionar a Secretaria de Meio Ambiente, explicando os motivos pelos quais foi obrigado a fazer a poda da árvore.
• D. a pena será de reclusão, de um a seis meses, e pagamento de multa a ser estipulada pelo juiz.

Uma empresa de transportes está tentando concorrer em um processo licitatório, pela Administração Municipal, na Prefeitura de Campinas, de modo que seus veículos sejam utilizados no transporte público do Município. Após a entrega da documentação, veio a público que esta empresa foi condenada por ato de degradação ambiental em Mato Grosso do Sul. Dessa forma, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Campinas, pode-se afirmar que a empresa em questão

• A. poderá participar do processo licitatório, apesar de ter sido condenada por ato de degradação ambiental, já que o caso ocorreu fora do Município de Campinas.
• B. poderá participar do processo licitatório apesar de ter sido condenada por ato de degradação ambiental no estado do Mato Grosso do Sul, diante a procedimento administrativo de reabilitação perante a Prefeitura de Campinas.
• C. poderá participar do processo licitatório, apesar de ter sido condenada por ato de degradação ambiental, já que o caso ocorreu fora do estado de São Paulo.
• D. não poderá participar do processo licitatório por ter sido condenada por ato de degradação ambiental em qualquer parte do território nacional.

O proprietário de uma área de domínio privado devidamente inscrita no Banco de Áreas Verdes – BAV degradou parte dessa área em benefício próprio. De acordo com o Decreto nº 16.974/ 2010,

• A. será cancelada, de ofício, a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pois foi constatada a degradação total ou parcial das áreas beneficiadas com a isenção do IPTU.
• B. o proprietário deverá pagar multa de 1.500 UFICs e, se houver reincidência, poderá responder em juízo.
• C. será cancelada, por tempo determinado, a isenção do IPTU, pois houve apenas degradação parcial das áreas beneficiadas com a isenção do imposto.
• D. o proprietário deverá pagar multa de 4.500 UFICs e, se houver reincidência, poderá responder em juízo.

Uma empresa de construção civil pretende implantar uma nova edificação em Área de Proteção Ambiental de Campinas (APA Campinas), cuja área construída será de 1000m². De acordo com o Decreto nº 17.261/2011, esta empresa deverá apresentar uma série de documentos, entre os quais

I. requerimento em 3 (três) vias (modelo fornecido pela SMMA), a ser preenchido e firmado pela empresa.

II. Contrato Social, cartão do CNPJ e do comprovante de endereço.

III. Ficha de Informação expedida pela SEPLAN dentro do prazo de validade.

IV. Projeto básico de terraplenagem, com descrição e mapeamento, em planta planialtimétrica em escala compatível, das obras para implantação tais como: locação de taludes, estimativa de volumes de cortes e aterros, áreas de empréstimo e de bota-fora.

V. Estudo de tráfego indicando o impacto da implantação do empreendimento sobre o sistema viário de entorno e possíveis medidas de adequação ou reforço necessárias, sem prejuízo do especificado pela Lei de Polo Gerador de Tráfego.

É correto o que está contido em

• A. I e V, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I, II, III e IV, apenas.
• D. I, II, III, IV e V.