Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2011

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio – RS, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Apoiandose nessas informações, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, sendo vedada para estrangeiros.

• B.

  Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• C.

  Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

• D.

  São estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• E.

  A duração do trabalho normal não poderá ser superior a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio – RS, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo VicePrefeito e pelos Secretários Municipais. O Prefeito e o VicePrefeito serão eleitos na forma da Constituição Federal e de legislação federal específica. Com relação à posse do Prefeito e do VicePrefeito, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O Prefeito e o VicePrefeito tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal.

• B.

  O Prefeito e o VicePrefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição.

• C.

  O Prefeito e o VicePrefeito tomarão posse às 10 (dez) horas.

• D.

  O Prefeito e o VicePrefeito, no ato da posse, prestarão compromisso em pé, com a mão e o braço direito estendidos e voltados para as Bandeiras Nacional, do Estado e do Município.

• E.

  Se, decorridos 5 (cinco) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o VicePrefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.

Conforme as diretrizes constantes na Lei Orgânica Municipal, a fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta dependerá de lei específica, mediante:

• A.

  Aprovação do Chefe do Executivo Municipal.

• B.

  Aprovação de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.

• C.

  Aprovação da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal.

• D.

  Aprovação de 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara Municipal.

• E.

  Aprovação da maioria simples dos Membros da Câmara Municipal.

Em se tratando de regras orçamentárias disciplinadas pela Lei Orgânica Municipal, analise e correlacione os quadros abaixo, assinalando a alternativa correspondente:

• A.

  1, 2 e 3.

• B.

  1, 3 e 2.

• C.

  3, 1 e 2.

• D.

  2, 3 e 1.

• E.

  2, 1 e 3.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Linhares, NÃO é aplicável aos servidores públicos municipais o seguinte direito:

• A.

  irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

• B.

  salário família para seus dependentes.

• C.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• D.

  remuneração do trabalho diurno, superior à do noturno.

• E.

  décimo terceiro salário, com base na remuneração integral, ou no valor da aposentadoria.

O servidor público do Município de Parauapebas possui uma série de garantias asseguradas por seu Estatuto, a Lei Municipal n.º 4.231, de 26 de abril de 2002. Dentre tais garantias, está a estabilidade. Em virtude dela, pode-se afirmar que o servidor público estável não perderá o cargo

• A.

  mediante processo de avaliação periódica de desempenho.

• B.

  quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de defesa estabelecido em lei complementar federal.

• C.

  quando for inadimplente para com o órgão que represente sua categoria profissional.

• D.

  em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Parauapebas, a investidura em cargo público de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. No que atine a isso, é incorreto asseverar que

• A.

  o concurso público terá validade de 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período.

• B.

  a aprovação em concurso não cria direitos à nomeação.

• C.

  o concurso somente poderá ser realizado no prazo mínimo de quinze dias após o encerramento das inscrições.

• D.

  não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.

É vedado legalmente ao servidor público municipal, exceto:

• A.

  promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• B.

  atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas municipais, posto que se trate de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou convivente.

• C.

  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública.

• D.

  participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação.

Ao Município de Parauapebas compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente a seguinte atribuição:

• A.

  celebrar convênios com outros municípios, com o Estado e com a União, mediante autorização de Lei Municipal, para realização de obras de infraestrutura e prestação de serviços públicos de interesse comum.

• B.

  constituir consórcios com outros entes públicos, mediante autorização legislativa dos participantes, para a execução de obras e prestação de serviços públicos de interesse comum.

• C.

  fomentar o comércio e a indústria localizados no território municipal.

• D.

  participar de pessoa jurídica de direito público em conjunto com a União, o Estado ou o Município, na ocorrência de interesse comum.

Em consonância com a Lei Municipal n.º 4.283, de 31 de dezembro de 2004, que institui o Código de Posturas do Município de Parauapebas, especificamente no que concerne às disposições do trânsito público, assinale a alternativa correta.

• A.

  É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, sob quaisquer circunstâncias.

• B.

  É expressamente proibido pintar faixa de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, com a finalidade de indicar garagem, sem prévia autorização ou em desacordo com as normas técnicas da Prefeitura.

• C.

  Os pontos de estacionamento de veículos de aluguel, para transporte individual de passageiros ou não, e de tração animal serão determinados pela Câmara Municipal.

• D.

  Nos logradouros públicos da cidade, excepcionalmente é permitido amarrar animais, desde que em árvores.