Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, previsto na Lei Complementar n.° 840/2011, assinale a alternativa correta.

• A. A investidura no cargo em comissão depende de prévia aprovação em concurso público.
• B. As funções de confiança destinam-se exclusivamente aos cargos em comissão de direção e chefia.
• C. A idade mínima de dezesseis anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
• D. O ato de provimento de cargo público compete ao governador, no Poder Legislativo.
• E. Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos, período em que são avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho do cargo. Considerando reprovação no estágio, deverá o servidor, conforme o caso, ser

• A. exonerado ou reconduzido ao cargo de origem.
• B. reintegrado no cargo anteriormente ocupado.
• C. posto em disponibilidade.
• D. reinvestido no cargo resultante de sua transformação.
• E. revertido no cargo resultante de sua transformação.

A Lei Complementar n.° 840/2011 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos do Distrito Federal, considerando como sanção disciplinar a

• A. prestação de serviços à administração pública distrital.
• B. instauração de processo disciplinar.
• C. aposentadoria.
• D. suspensão.
• E. exoneração.

Quanto ao regime e à jornada de trabalho do servidor público civil do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, é correto afirmar que

• A. o servidor efetivo fica sujeito ao regime exclusivo de trinta horas de trabalho.
• B. poderá ser aplicada ao regime de trabalho interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.
• C. ao servidor que tenha dependente com deficiência pode ser concedido horário especial de trabalho, exigindo-se dele a compensação de horário.
• D. a hora a ser considerada ao servidor, no serviço noturno, é de cinquenta minutos e trinta segundos.
• E. não é permitido serviço extraordinário ao servidor público.

Josias, aprovado em concurso público no Distrito Federal, tomou posse com a assinatura do respectivo termo, do qual constavam as atribuições, os direitos e os deveres inerentes ao cargo a ser ocupado. Ocorre que Josias, após a posse, não entrou em exercício no prazo estabelecido na Lei n.° 840/2011, situação que ensejará

• A. exoneração de ofício do respectivo cargo.
• B. demissão por decisão administrativa ou judicial.
• C. extinção do cargo.
• D. destituição do cargo.
• E. posse em outro cargo inacumulável de qualquer órgão.

A organização do Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica, prevê competências privativas e competências em comum com a União Federal. Acerca disso, assinale a alternativa que apresenta competência privativa do Distrito Federal.

• A. Conservar o patrimônio público.
• B. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• C. Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, em virtude de necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.
• D. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
• E. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também à seguinte determinação:

• A. é vedada a contratação de pessoal por tempo determinado, haja vista o interesse público.
• B. os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Legislativo.
• C. vedada acumulação remunerada de um cargo de professor com outro científico, mesmo havendo compatibilidade de horários.
• D. todo agente público, qualquer que seja a sua categoria ou a natureza do cargo, do emprego ou da função, é obrigado a declarar seus bens na posse, na exoneração ou na aposentadoria.
• E. a criação de subsidiária de uma sociedade de economia mista do Distrito Federal depende de lei específica.

Quanto aos bens do Distrito Federal, a Lei Orgânica dispõe que

• A. é vedada a doação de bem declarado inservível, permitida apenas a alienação, mediante processo de licitação.
• B. os bens públicos tornar-se-ão disponíveis por meio de afetação, nos termos da lei.
• C. a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal dependerá de prévia autorização do Poder Executivo.
• D. a administração desses bens é competência exclusiva do Poder Executivo.
• E. esses bens serão destinados prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas respectivas.

Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. O estado do Espírito Santo e seus municípios devem conceder tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com o objetivo de incentivá-las.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. É permitido, com prévia autorização do governador do estado, o remanejamento de recursos de um órgão público para outro, desde que o valor a ser remanejado não exceda o limite de 50% do valor fixado para o orçamento da unidade gestora.

• C. Certo
• E. Errado