Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Estabelece o estatuto dos servidores civis do estado do Rio de Janeiro que é proibido ao servidor:

• A. coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidário, exceto se filiados ao mesmo partido político;
• B. criticar, em trabalho assinado, as autoridades e atos da Administração Pública, sob ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
• C. participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;
• D. pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos estaduais, a percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagem de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil;
• E. revelar fato ou informação de natureza sigilosa, de que tenha ciência em razão do cargo ou função, quando prestar depoimento em processo administrativo, sendo autorizado, contudo, nos casos em que depuser em processo judicial.

No que tange à revisão do processo administrativo que tenha resultado pena disciplinar, o estatuto dos servidores públicos civis do Rio de Janeiro dispõe que:

• A. tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa;
• B. é cabível a revisão quando forem aduzidos fatos que já constavam no processo administrativo, mas não foram analisados na fundamentação da decisão final;
• C. autorizada a revisão, o processo será encaminhado à Comissão Revisora, que concluirá o encargo no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por 30 (trinta) dias;
• D. julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a pena imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos, recebendo o servidor uma indenização no valor de metade de seus vencimentos;
• E. constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade, desde que devidamente fundamentada.

No ano de 2009, o preguiçoso Manoel da Silva, servidor ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro, se ausentou do serviço, sem causa justificada, por 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. No mês de julho de 2012, Manoel foi surpreendido ao receber citação em um processo administrativo disciplinar. Ao conversar com Joaquim, profundo conhecedor do estatuto dos servidores, sobre o prazo para o poder público lhe aplicar sanção disciplinar, Manoel soube corretamente que:

• A. ocorreu prescrição, porque o fato praticado gera sanção de suspensão, que prescreveu em 02 (dois) anos;
• B. ocorreu prescrição, porque a falta funcional cometida foi a de abandono de cargo que gera demissão, mas prescreveu em 02 (dois) anos;
• C. não ocorreu prescrição, porque a falta funcional cometida foi a de abandono de cargo, que gera demissão e prescreve em 05 (cinco) anos;
• D. não ocorreu prescrição, sendo que a falta funcional de ausência, sem causa justificada, por 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses não constitui abandono de cargo, mas outra falta autônoma que também gera demissão e prescreve em 05 (cinco) anos;
• E. não ocorreu prescrição, sendo que a falta funcional de ausência, sem causa justificada, por 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses não constitui abandono de cargo, mas outra falta autônoma que gera suspensão e prescreve em 03 (três) anos, contados do último dia de ausência no período.

O companheiro de Dona Yolanda, servidora civil do Estado do Rio de Janeiro, faleceu. A funcionária tem direito a:

• A. faltar até 08 (oito) dias consecutivos, computando-se inclusive sábados, domingos e feriados;
• B. faltar até 08 (oito) dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados;
• C. faltar até 05 (cinco) dias consecutivos, computando-se inclusive sábados, domingos e feriados;
• D. faltar até 05 (cinco) dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados;
• E. só terá direito à licença nojo, pelo prazo previsto em lei, contada a partir da data do falecimento, caso apresente sentença judicial reconhecendo a união estável.

De acordo com a Constituição Estadual, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

IV. O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

• A. Apenas I e III.
• B. Apenas III e IV.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

A respeito da Lei Estadual n. 6474/2002, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A função de pregoeiro deverá ser exercida por servidor público ou militar lotado no órgão ou na entidade promotora do certame licitatório. As atribuições do pregoeiro incluem, entre outras:

I. o credenciamento dos interessados.

II. o recebimento das propostas de preços e dos documentos de habilitação.

III. a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes.

IV. a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas III e IV.
• E. I, II, III e IV.

De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, a posse em cargo público contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado, ocorrerá no prazo máximo de

• A. dez dias prorrogável por mais dez dias a requerimento do interessado.
• B. vinte dias prorrogável por mais dez dias a requerimento do interessado.
• C. trinta dias prorrogável por mais trinta dias a requerimento do interessado.
• D. trinta dias prorrogável por mais quinze dias a requerimento do interessado.
• E. vinte dias prorrogável por mais vinte dias a requerimento do interessado.

De acordo com a Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002, que Institui, no âmbito do Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

• A. Somente os participantes são partes legitimas para impugnar edital por ilegalidades, dúvidas ou omissões, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da sessão.
• B. Ainda que não haja previsão no edital, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias.
• C. É possível a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
• D. É vedada a exigência de garantia de proposta.
• E. É vedada a participação de empresas reunidas em consórcio.

De acordo com o Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

• A. A licitação na modalidade pregão não é juridicamente condicionada ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
• B. Para bens e serviços de valores estimados em até R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), o aviso de publicação deve ser veiculado no Diário Oficial do Estado, por meio eletrônico, na internet e ainda em jornal de grande circulação local e nacional.
• C. A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual prejudica outras sanções decorrentes do edital, tendo em vista que a estas se sobrepõe.
• D. A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual não prejudica a expedição de Certificado de Registro Cadastral emitido pela Secretaria Executiva de Estado de Administração – SEAD, haja vista que esta pode ser utilizada para outros fins.
• E. No caso de anulação do procedimento por ilegalidade, o contrato dele decorrente será nulo, não assistindo aos licitantes qualquer indenização, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido dos custos que tiver comprovadamente suportado até o momento da declaração de nulidade.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002, e alterações, o saláriofamília será devido mensalmente ao segurado na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição,

• A. até doze anos ou inválido de qualquer idade.
• B. até doze anos ou inválido até vinte um anos de idade.
• C. até quatorze anos ou inválido de qualquer idade.
• D. até dezoito anos ou inválido de qualquer idade.
• E. até dezesseis anos ou inválido de qualquer idade.