Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

Sobre a verificação do rendimento dos alunos, disciplinada no Regimento da Escola, o Artigo 27 da Lei nº 3.726, de 31 de janeiro de 2007, estabelece que deverão ser observados os seguintes critérios:

I. Avaliação classificatória e somativa do desempenho do aluno, com predominância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.

II. Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar.

III. Obrigatoriedade de estudos de recuperação paralelos ao ano letivo, para os casos de baixo rendimento escolar.

IV. Possibilidades de estudos de recuperação entre os períodos letivos para alunos que não obtiverem aproveitamento satisfatório.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I e III.

• C.

  Apenas II e IV.

• D.

  Apenas I, II e III.

• E.

  Apenas II, III e IV.

O Artigo 6º, da Lei nº 3.726, estabelece que:

“As instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da Educação Básica em que atuam, terão as seguintes incumbências:”

I. Executar a proposta pedagógica elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.

II. Informar ao Conselho Municipal de Educação sobre a frequência e o rendimento dos alunos.

III. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.

IV. Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas III e IV.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Conforme os “Marcos Políticos- Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva”, a transversalidade da educação especial deve ser garantida

• A.

  preferencialmente durante o Ensino Fundamental I.

• B.

  prioritariamente durante a Educação Básica.

• C.

  desde a Educação Infantil até a Educação Superior.

• D.

  desde o Ensino Fundamental I até o Ensino Médio.

• E.

  desde a Educação Infantil até o Ensino Médio.

A Lei nº 3.791 dispõe em seu Artigo 12:

“O Conselho Municipal de Educação constituir-se-á por ____________ membros, sendo _____________ representantes do Poder Executivo e os demais indicados pelos segmentos ou entidades que representam.”

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima:

• A.

  treze (13) – quatro (4)

• B.

  doze (12) – cinco (5)

• C.

  dez (10) – seis (6)

• D.

  onze (11) – cinco (5)

• E.

  nove (9) – quatro (4)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, o município deve oferecer aos educandos da rede municipal programas suplementares referentes aos seguintes itens:

I. Ao mobiliário escolar.

II. À merenda escolar.

III. Ao transporte escolar.

IV. Ao material didático.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas III e IV.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E. I, II, III e IV.

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, nas assertivas abaixo, tendo por base o Artigo 157, da Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, que trata dos deveres do município:

( ) Garantir o ensino fundamental, público, obrigatório e gratuito, exclusivamente para os que a ele têm acesso na idade própria.

( ) Oferecer ensino noturno regular para iniciar ou completar a escolarização básica.

( ) Recensear os educandos para o ensino fundamental e ensino médio e fazer-lhes a chamada anualmente.

( ) Prover meios para que, a médio prazo, seja oferecido horário integral aos alunos do ensino fundamental e ensino médio.

( ) Incentivar e destinar recursos para a publicação de obras e pesquisas no campo da educação, especialmente as que se relacionam com o sistema municipal de ensino, conforme critérios estabelecidos em lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  F – V – F – F – V.

• B.

  V – V – V – F – F.

• C.

  F – F – V – V – F.

• D.

  V – F – F – F – V.

• E.

  F – V – F – V – F.

Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

• B.

  São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

• C.

  São beneficiárias do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: as filhas maiores, solteiras e sem renda, desde que o falecimento do segurado tenha ocorrido antes da Constituição de 1988.

• D.

  A dependência do cônjuge, do companheiro ou da companheira, do filho, dos pais e irmãos, deve ser comprovada para fazer jus ao benefício de pensão por morte.

• E.

  São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro, a pessoa do mesmo sexo que mantém união homoafetiva pública e duradoura com o segurado, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido.

O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qual dos princípios abaixo está de acordo com o Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul.

• A.

  Caráter contributivo e individual, atendidos critérios que lhe preservem apenas o equilíbrio financeiro.

• B.

  Seletividade de participação nos planos previdenciários.

• C.

  Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.

• D.

  Manutenção dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão em valor mensal não inferior ao piso salarial regional do Mato Grosso do Sul.

• E.

  Irredutibilidade do valor dos benefícios, sem qualquer exceção.

Levando-se em consideração a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Seção II – Das Subvenções e Auxílios, Art. 41, não poderão receber auxílios ou subvenções do Estado os serviços que tiverem a fi nalidade de promover:

• A. a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer modalidade ou grau
• B. o amparo ao menor, ao adolescente, ao adulto desajustado ou enfermo
• C. o ensino religioso de qualquer religião nas escolas
• D. o civismo e a educação política
• E. a defesa da saúde coletiva ou a assistência médico-social ou educacional

• A. se somente o princípio I estiver correto.
• B. se somente o princípio III estiver correto.
• C. se somente os princípios I e II estiverem correto.
• D. se somente os princípios II e III estiverem correto.
• E. se todos os princípios estiverem correto.