Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Segundo o artigo 107 do referido regime, dentre os casos em que será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo estão:

I. Para concorrer a cargo eletivo.

II. Por motivo de doença em pessoa da família.

III. Para tratar de interesses particulares.

IV. Para desempenho de mandato classista.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas II e III.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Para responder às questões 11 a 17, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

O artigo 143 estabelece que

“A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias”. Complementa o parágrafo único: “Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de ___________________ por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

• A.

  cem por cento

• B.

  setenta por cento

• C.

  cinquenta por cento

• D.

  quarenta por cento

• E.

  trinta por cento

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

De acordo com o artigo 14 do referido regime, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pelo nomeado e pela autoridade competente, se denomina

• A.

  efetividade.

• B.

  posse

• C.

  admissão.

• D.

  nomeação.

• E.

  estabilidade.

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Com base no referido regime, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmativas que seguem, relacionadas ao capítulo – Do Provimento: ( ) O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 02 (dois) anos de exercício efetivo.

( ) O servidor estável perderá o cargo, entre outras hipóteses, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

( ) O estagiário não fica obrigado, quando convocado, a participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

( ) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observadas as disposições pertinentes.

( ) Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório, por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  F – V – F – V – V.

• B.

  V – F – V – F – F.

• C.

  F – V – V – F – V.

• D.

  F – V – F – V – F.

• E.

  V – F – V – V – F.

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

O artigo 63 estabelece que

“Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de ___________ , salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

• A.

  70% (setenta por cento)

• B.

  80% (oitenta por cento)

• C.

  90% (noventa por cento)

• D.

  100% (cem por cento)

• E.

  150% (cento e cinquenta por cento)

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Segundo o artigo 69 do referido regime, o servidor perderá:

I. A remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

II. A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

III. A totalidade da remuneração, na hipótese da penalidade ser convertida em multa nos termos das disposições do regime disciplinar.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas I e II.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III.

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Segundo o artigo 144 do referido regime, entre outras hipóteses, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

I. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.

II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

III. Incontinência pública e conduta escandalosa.

IV. Aplicação irregular de dinheiro público.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I e III.

• C.

  Apenas I, II e IV.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

De acordo com o artigo 114 do referido regime, sem qualquer prejuízo, entre outros casos, o servidor poderá ausentar-se do serviço nas seguintes circunstâncias:

I. Até três dias, para se alistar como eleitor.

II. Até três dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó.

III. Até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.

IV. Até cinco dias consecutivos, por motivo de nascimento do filho para o pai, a contar da data do evento.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas II e III.

• C.

  Apenas III e IV.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

A remoção é uma das mutações funcionais de que trata o título III.

São disposições relacionadas à remoção, EXCETO:

• A.

  A remoção é o deslocamento do servidor público de uma para outra repartição.

• B.

  A remoção poderá ocorrer a pedido, atendida a conveniência do serviço.

• C.

  A remoção poderá ocorrer de ofício, no interesse da administração.

• D.

  A emoção será aplicada como penalidade, nos casos previstos no regime disciplinar.

• E.

  A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

Para responder às questões 31 a 35, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Segundo a referida Lei, dentre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal estão:

I. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

II. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica oficial.

III. Ter nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas I e II.

• E.

  I, II e III.