Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

Para responder às questões 31 a 35, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Segundo o artigo 21 do referido regime, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de

• A.

  12 (doze) meses.

• B.

  18 (dezoito) meses.

• C.

  2 (dois) anos.

• D.

  3 (três) anos.

• E.

  4 (quatro) anos.

Para responder às questões 31 a 35, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

A gratificação natalina, a que se refere o artigo 82 do referido regime, corresponderá a ______________ da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de _____________, por mês de exercício, no respectivo ano.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A.

  dez por cento – outubro

• B.

  doze por cento – novembro

• C.

  um doze avos – novembro

• D.

  um doze avos – dezembro

• E.

  dez por cento – dezembro

Para responder às questões 31 a 35, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Dentre os casos apontados no artigo 144 do referido Regime, em que será aplicada ao servidor a pena de demissão, NÃO está a

• A.

  indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas.

• B.

  acumulação de cargos ou funções, nos casos previstos, compatíveis com o horário de trabalho.

• C.

  improbidade administrativa.

• D.

  corrupção.

• E.

  inassiduidade ou impontualidade habitual.

Para responder às questões 31 a 35, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

De acordo com o artigo 57, o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída se denomina

• A.

  assiduidade.

• B.

  efetividade.

• C.

  ponto.

• D.

  presença.

• E.

  frequência.

Para responder às questões 18 a 20, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

O artigo 95 da referida Lei define que “A alienação de bens Municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerão às seguintes normas:

I – Quando imóveis, dependerá de __________ e _________, dispensada esta nos seguintes casos: ...”

A alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do trecho acima, na ordem de ocorrência, é:

• A.

  autorização Legislativa – concorrência

• B.

  aprovação do Executivo – tomada de preços

• C.

  autorização do Prefeito – concorrência

• D.

  aprovação Legislativa – leilão

• E.

  despacho do Prefeito – tomada de preços

Para responder às questões 18 a 20, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

Com base na referida Lei Orgânica, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmativas que seguem, relacionadas ao capítulo – Do Poder Executivo: ( ) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários e/ou Diretores equivalentes.

( ) O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, no caso de impedimento.

( ) O mandato do Prefeito será de quatro anos, sendo vedada a reeleição para o período subsequente.

( ) Caberá ao Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe são conferidas por lei complementar, auxiliar o Prefeito sempre que convocado.

( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal de Vereadores, ausentar-se do País, do Estado nem do Município por dez (10) dias consecutivos, sob pena de perda do cargo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – V – F – V – V.

• B.

  F – V – V – F – V.

• C.

  V – F – V – F – F.

• D.

  V – V – F – V – F.

• E.

  F – F – V – V – F.

Para responder às questões 18 a 20, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

De acordo com o artigo 90 da referida Lei, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas: Decreto numerado em ordem cronológica, Portaria e Contrato. Assim, segundo àquelas disposições, dentre os casos em que devem ser expedidas Portarias estão:

I. Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

II. Abertura de sindicância e processos administrativos internos.

III. Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

IV. Aprovação de regulamento ou regimento.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas II e III.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Para responder às questões 28 a 30, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

QUESTÃO 28 – O artigo 91 da referida Lei estabelece que “A Prefeitura e a Câmara deverão fornecer a qualquer interessado, no prazo de ___________ dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

• A.

  8 (oito)

• B.

  9 (nove)

• C.

  10 (dez)

• D.

  12 (doze)

• E.

  15 (quinze)

Para responder às questões 28 a 30, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

QUESTÃO 28 – O artigo 91 da referida Lei estabelece que “A Prefeitura e a Câmara deverão fornecer a qualquer interessado, no prazo de ___________ dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.”

O artigo 18 da referida Lei estabelece que ao Município compete, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Organizar-se juridicamente, expedir leis, atos e medidas de seu exclusivo interesse.

II. Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus servidores, atendidas as disposições da legislação.

III. Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.

IV. Legislar sobre o trânsito e transporte.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I, II e III.

• C.

  Apenas I, III e IV.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Para responder às questões 28 a 30, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

QUESTÃO 28 – O artigo 91 da referida Lei estabelece que “A Prefeitura e a Câmara deverão fornecer a qualquer interessado, no prazo de ___________ dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.”

De acordo com a referida Lei, a autonomia do Município de Nova Roma do Sul se expressa por:

I. Eleição direta dos Vereadores.

II. Eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito.

III. Administração própria, no que seja do seu interesse local.

IV. Decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas receitas.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e III.

• B.

  Apenas I, II e III.

• C.

  Apenas I, III e IV.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.