Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

Segundo o Código de Ética do Servidor Municipal os princípios que norteiam a atuação do servidor são:

I – Dignidade, decoro, zelo, eficiência e consciência dos princípios morais.

II – O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

III – A cortesia, a boa vontade e a harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada cidadão.

IV – O servidor não precisa prestar atenção em todas as ordens legais de seus superiores, visto que é concursado e sabe de suas obrigações.

Marque a alternativa que corresponde às afirmações corretas.

• A. Somente I e II estão corretas.
• B. Somente I e IV estão corretas.
• C. Somente I II e III estão corretas.
• D. Todas estão corretas.

De acordo com a Lei Estadual nº 17.663/12, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o cargo de Analista Judiciário - Área Especializada compreende:

• A. os serviços realizados por bacharéis em Direito, abrangendo o processamento e distribuição de feitos, conforme sua natureza, a realização de partilha, a execução de mandados e avaliação;
• B. os serviços de nível superior, realizados nas escrivanias judiciárias de 1º Grau e nas unidades judiciárias de 2º Grau, bem como nas áreas administrativas, de modo a impulsionar os feitos judiciais e administrativos;
• C. os serviços relacionados com gestão de pessoas, material e patrimônio; licitações e contratos; orçamento e finanças; controle interno e auditoria e outras atividades complementares de apoio administrativo no âmbito do Poder Judiciário;
• D. a execução de atividades de nível superior para as quais se exige dos titulares dos cargos o devido registro nos órgãos fiscalizadores do exercício de profissões ou o domínio de habilidades específicas, definidas em regulamento próprio;
• E. a análise e a pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como a elaboração de minutas de despachos, decisões, sentenças, votos e pareceres jurídicos.

No que concerne à autonomia municipal, a Lei Orgânica Municipal e a eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores são, respectivamente, meios de

• A. auto-organização e autoadministração.
• B. autoadministração e auto-organização.
• C. autogoverno e autoadministração.
• D. auto-organização e autogoverno.
• E. autoadministração e autogoverno.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições,

• A. apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.
• B. votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
• C. autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
• D. autorizar a concessão de serviços públicos.
• E. criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública.

A respeito do Prefeito Municipal, é INCORRETO afirmar:

• A. O Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou em missão de representação do Município.
• B. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
• C. O Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato, desde a expedição do diploma, fixar domicílio fora do Município.
• D. Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito, a iniciar- se no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
• E. Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os brancos e os nulos.

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis (RJU), no Estatuto do Magistério Público (EMP) e no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (PCCM), todos do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem. Piso salarial profissional e remuneração compatível com o nível de titulação, associados à jornada de trabalho, independentemente do nível ou série em que atue, estão incluídos nos direitos do profissional da educação previstos no EMP.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis (RJU), no Estatuto do Magistério Público (EMP) e no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (PCCM), todos do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem. De acordo com o EMP, a conduta compatível com a moralidade administrativa é dever do profissional da educação e o sigilo profissional constitui preceito ético próprio do magistério.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis (RJU), no Estatuto do Magistério Público (EMP) e no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (PCCM), todos do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem. O PCCM condiciona o estabelecimento da estrutura remuneratória do quadro de pessoal do magistério público estadual ao princípio de igual subsídio para igual habilitação, não considerando, portanto, o equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis (RJU), no Estatuto do Magistério Público (EMP) e no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (PCCM), todos do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem. O desenvolvimento na carreira do magistério deverá ocorrer mediante procedimentos de progressão horizontal e de progressão por titulação disciplinados em plano específico.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis (RJU), no Estatuto do Magistério Público (EMP) e no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (PCCM), todos do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem. Conforme o RJU, assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade constituem fatores a serem observados na avaliação do servidor em estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado