Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

Para os efeitos da Lei Complementar Nº 117/2011 – Estatuto do Servidor de Araquari, _______________ consiste na mudança "ex-officio" do servidor para outro local de trabalho, em caráter temporário ou definitivo, objetivando minimizar a repercussão das condições ambientais desfavoráveis à sua saúde no exercício do cargo. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

• A. Remanejamento
• B. Aproveitamento
• C. Reintegração
• D. Readaptação

Segundo a Lei Municipal nº 6.463/2007, que instituiu o código do meio ambiente e zoneamento, são atribuições do órgão municipal de meio ambiente, EXCETO:

• A. Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos.
• B. Participar do planejamento das políticas públicas e da proposta orçamentária do município no que tange ao meio ambiente.
• C. Manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do município.
• D. Realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços quando forem potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente.
• E. Determinar, mediante representação do Ibama, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

Acerca do procedimento administrativo regulamentado pela Lei Municipal nº 6.463/2007, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Será instruído, somente, por meio de relatório, parecer ou laudo técnico.
• B. Para analisar e julgar uma infração administrativa ambiental, deve-se, primeiramente, apresentar uma reclamação ou comunicação de tal infração.
• C. Pela gravidade do fato ou persistindo a situação proibida por esta lei, será lavrado o auto de infração, no qual se assinalará a irregularidade constatada e a sanção prevista.
• D. O servidor responsável pela fiscalização ambiental é competente para adoção de medidas administrativas emergenciais, em caso de risco ambiental grave ou irreversível, coerente com o princípio da precaução
• E. O órgão ambiental do município, por intermédio do servidor público municipal ocupante do cargo de agente de fiscalização ambiental ou outro que vier a ser criado ou designado, é a autoridade competente para lavrar notificação, auto de infração e instaurar processo administrativo.

O capítulo III do código de obras regulamenta os profissionais legalmente habilitados e os responsáveis técnicos pela obra. Qual alternativa encontra-se em DESACORDO com o estabelecido pelo código?

• A. A responsabilidade dos projetos, cálculos e especificações apresentadas cabe aos respectivos autores e a da execução das obras, aos profissionais que as realizarem.
• B. Somente profissionais e firmas legalmente habilitados, cadastrados e com os tributos municipais devidamente quitados poderão elaborar e executar projetos no município.
• C. Para os efeitos deste Código, as firmas e os profissionais legalmente habilitados deverão requerer sua matrícula na Prefeitura Municipal, mediante apresentação de certidão de registro do CREA.
• D. As atribuições de cada profissional, diplomado ou licenciado, são as constantes de suas carteiras profissionais expedidas pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
• E. Quando houver substituição do responsável pela execução parcial ou total da obra, no decurso da mesma, é facultado ao responsável comunicar, ou não, à Prefeitura Municipal, com a descrição da obra até o ponto em que termina a responsabilidade de um e começa a do outro.

A fiscalização é um dos meios do poder de polícia sobre as atividades e bens sujeitos ao controle administrativo voltada à verificação da anormalidade do uso de bens ou do exercício das atividades policiadas, em face das normas legais e regulamentares que os regem. Qual alternativa está em DESACORDO com o que estabelece o código ambiental quanto à competência de fiscalização dos agentes públicos a serviço da vigilância ambiental no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável?

• A. Lavrar autos de notificação, infração, embargo e apreensão.
• B. Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle.
• C. Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes.
• D. Realizar inspeções e visitas de rotina, bem como apurar irregularidades e infrações.
• E. Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no município, inclusive, exigir reparação dos danos, restrições de direitos e detenção do infrator, sem intervenção policial.

Auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do município. Segundo o art. 18 do Código de Posturas, os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente os seguintes requisitos, EXCETO:

• A. Dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado.
• B. Nome do infrator, profissão, idade, estado civil e residência.
• C. Assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
• D. Disposição infringida, impacto ambiental e financeiro do dano, valor da reparação, valor da multa e as medidas jurídicas cabíveis.
• E. Nome de quem o lavrou, relatando com toda a clareza, o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação.

Em relação ao comércio ambulante, segundo o Código de Posturas, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa: estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura.
• B. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
• C. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do município do que preceitua este Código.
• D. Na infração de qualquer artigo sobre o funcionamento do Comércio Ambulante será imposta a multa correspondente ao valor de no mínimo três salários mínimos, vigente na região, além das penalidades fiscais cabíveis.
• E. Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos: número de inscrição; residência do comerciante ou responsável; nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.

De acordo com a Lei Municipal nº 5.269/2003, que dispõe sobre a limpeza de terrenos, edificados ou não, situados nas áreas urbanas e de expansão urbana do município, analise.

I. É permitido conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis, mediante autorização do órgão competente.

II. A limpeza de terrenos, inclusive capinação, deverá ser realizada pelo menos quatro vezes por ano, sendo que a destinação dos resíduos desta limpeza obedecerá ao disposto em legislação municipal específica.

III. O depósito ou colocação de lixo, inclusive detritos de qualquer natureza, nesses terrenos implicará a aplicação de multa de 50 UPM’s ao infrator, dobrada a cada reincidência.

IV. Deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.

Em relação à proteção da saúde das doenças transmissíveis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Entende-se por doença transmissível a causada por agente etiológico animado ou produto tóxico, capaz de ser transferida, de modo direto ou indireto, de uma pessoa ou animal, do vegetal ou do solo, para o organismo de outro indivíduo ou animal.

( ) Educação sanitária é uma das medidas preventivas destinadas a evitar ou impedir o surto e a propagação das doenças.

( ) Para impedir ou dificultar a transmissão de doenças, a autoridade sanitária adotará os recursos necessários, inclusive os de impor o isolamento domiciliar ou hospitalar do doente e demais comunicantes.

( ) É permitido às pessoas que não apresentarem atestado de vacinação antivariólica, o exercício de qualquer cargo ou função estadual, municipal, autárquica ou paraestatal.

A sequência está correta em

• A. V, F, V, F
• B. F, V, V, F
• C. V, V, V, F
• D. V, V, F, F
• E. V, V, F, V

De acordo com o Código de Posturas do Município de Natividade/RJ, é PROIBIDO ao comércio ambulante

• A. transitar pelos passeios públicos com cestos ou quaisquer outros volumes grandes.
• B. estacionar em via pública ou outro logradouro previamente determinado pela prefeitura.
• C. ter licença especial concedida em conformidade com as prescrições da legislação fiscal do município.
• D. possuir número de inscrição, nome, razão social ou denominação de responsabilidade constante na licença fornecida pelo órgão municipal competente.