Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens seguintes. O círculo dos oficiais superiores do CBMCE é composto por oficiais dos postos de coronel, tenente-coronel e major. O círculo dos oficiais subalternos, por seu turno, é composto por oficiais com a graduação de primeiro tenente, segundo tenente e subtenente.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens seguintes. No CBMCE, as responsabilidades dos praças, especificamente as dos cabos e as dos soldados, concernem às atividades de execução, ao passo que as responsabilidades dos oficiais referem-se ao comando, à chefia e à direção das organizações militares estaduais de bombeiro.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens seguintes. Os bombeiros militares têm direito a afastamento de oito dias para as núpcias, oito dias para luto e trinta dias para instalação.

• E. Errado
• C. Certo

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Rosa, o processo legislativo compreende a elaboração das seguintes leis, com exceção:

• A. Emendas à Lei Orgânica Municipal.
• B. Leis complementares.
• C. Medidas provisórias.
• D. Leis ordinárias.
• E. Decretos legislativos.

Nos termos da Lei Complementar nº 37 de 21 de novembro de 2007, do município de Santa Rosa, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de avaliação por comissão especial designada para esse fim com vistas à aquisição da estabilidade. Para tanto, serão observados os seguintes quesitos, com exceção:

• A. Assiduidade.
• B. Pontualidade.
• C. Disciplina.
• D. Eficiência.
• E. Aparência.

De acordo com a Lei Complementar nº 40 de 2008, do município de Santa Rosa, haverá gratificação por grau de escolaridade. Assim, o servidor ocupante de cargo público com exigência de curso superior, terá direito a uma gratificação sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, após a apresentação de seu certificado de conclusão em mestrado ou doutorado, específico na área de atuação e devidamente reconhecido por entidade oficial. Tal gratificação será de:

• A. de 10% (dez por cento).
• B. de 12% (doze por cento).
• C. de 13% (treze por cento).
• D. de 15% (quinze por cento).
• E. de 18% (dezoito por cento).

A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa pode ser emendada mediante proposta de um terço de Vereadores e do Prefeito. Em qualquer destes casos, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias a contar de sua apresentação ou recebimento, respeitado o interstício mínimo de dez dias entre as sessões e, ter-se-á por aprovada, quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de:

• A. Três quintos dos membros da Câmara Municipal.
• B. Maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
• C. Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
• D. Dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• E. Um terço dos membros da Câmara Municipal.

De acordo com a Lei Complementar nº 37 de 21 de novembro de 2007, do município de Santa Rosa, em relação às diárias, assinale a alternativa incorreta:

• A. As diárias deverão ser requisitadas por escrito, devendo constar o motivo da viagem, o destino, o meio de transporte, o horário de saída e previsão de retorno e a autorização do superior imediato.
• B. A prestação de contas deverá ser encaminhada à Secretaria de Fazenda no prazo improrrogável de até 07 (sete) dias a partir do retorno da viagem, com exceção da hipótese do servidor retornar ao município em prazo menor do que o previsto.
• C. O servidor que receber diária e não se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.
• D. Na hipótese do servidor retornar ao município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias em excesso com a devida prestação de contas, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.
• E. No caso do servidor fazer jus a complementação de diária o município deverá efetuar o pagamento no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

Segundo o artigo 9º da Lei Complementar 80 de 31 de julho de 2009, dentre as alternativas abaixo, qual representa a que não possui isenção do pagamento da taxa instituída pela citada lei?

• A. Empresas enquadradas em regime de tributação simples com número mínimo de 3 e máximo de 8 funcionários, excluídos os sócios e proprietários.
• B. Entes públicos federais, estaduais e municipais.
• C. Entidades filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pela Câmara Municipal de Vereadores.
• D. Pessoas físicas com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos vigentes à época em que deveria ser satisfeita a obrigação tributária.

Dadas as afirmações abaixo, segundo o Plano Diretor do Município de Araquari (LEI 50/2006), são objetivos da Gestão Ambiental, em seu artigo 15:

I. Promover ações integradas visando ordenar as atividades humanas para que estas originem o menor impacto possível sobre o ambiente;

II. Incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas que visem à qualificação ambiental.

III. Qualificar o território municipal, através da valorização de seu patrimônio ambiental, promovendo suas potencialidades e garantindo sua perpetuação.

• A. Estão de acordo com a citada lei, em seu artigo 15, os itens I e III apenas.
• B. Estão de acordo com a citada lei, em seu artigo 15, os itens I e II apenas.
• C. Estão de acordo com a citada lei, em seu artigo 15, os itens II e III apenas.
• D. Estão de acordo com a citada lei, em seu artigo 15, os itens I, II e III.