Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

Dadas as afirmações abaixo: I. Art. 30 - No caso de interrupção da construção licenciada, será considerado válido o alvará respectivo, até complementar o prazo máximo de 5 (cinco) anos, desde que requerida a paralisação da obra, dentro do prazo de execução previsto no alvará.

II. Art. 32 - Para fins de documentação e fiscalização, os alvarás de alinhamento, nivelamento e licença para obras em geral, deverão permanecer no local das mesmas, juntamente com o projeto aprovado.

III. Art. 35 - Concluída a construção, o prédio só poderá ser utilizado após concedido o "habite-se" pela autoridade competente, que só o definirá, comprovada a execução das obras de acordo com o projeto arquitetônico e projetos complementares aprovados.

Segundo o Código de Obras do Município de Araquari (Lei Complementar nº 694/1985), assinale a alternativa que contenha somente afirmações verdadeiras.

• A. I, II e III.
• B. Somente a I.
• C. Somente a II.
• D. Somente a II e III.

Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo chama-se

• A. exercício.
• B. jubilação.
• C. lotação.
• D. apropriação.
• E. validação.

Sobre o horário e o ponto do funcionário público, assinale a alternativa correta.

• A. No caso de prorrogação do período de trabalho, o funcionário não terá direito à remuneração pelo trabalho extraordinário.
• B. O período de trabalho na repartição pública poderá ser alterado a qualquer momento a pedido do funcionário interessado.
• C. É vedado exigir do funcionário assinatura do ponto na repartição pública.
• D. Para o funcionário estudante, conforme dispuser o regulamento, poderão ser estabelecidas normas especiais quanto à frequência ao serviço.
• E. O funcionário que contribuir para banco de sangue receberá um prêmio em dinheiro correspondente a dois dias de salário.

O funcionário público estadual será, compulsoriamente, aposentado aos

• A. 65 anos, se mulher, e aos 75 anos, se homem.
• B. 65 anos.
• C. 70 anos.
• D. 60 anos.
• E. 60 anos, se mulher, e aos 70 anos, se homem.

Medeia Florentina, funcionária pública estadual, foi considerada ineficiente no serviço público e não conseguiu ser readaptada em outra função. Nesse caso, a pena prevista para Medeia pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo é a de

• A. demissão.
• B. exoneração.
• C. jubilação.
• D. detenção.
• E. multa.

Nos moldes do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pelo(a)

• A. Governador do Estado.
• B. Procuradoria Geral do Estado.
• C. Poder Judiciário.
• D. Ministério Público.
• E. Tribunal de Contas.

Nos termos do Decreto n.º 58.052/2012, do Estado de São Paulo, são consideradas passíveis de restrição de acesso, no âmbito da Administração Pública Estadual, duas categorias de documentos, dados e informações, quais sejam:

• A. médicos e militares.
• B. disponíveis e privados.
• C. sigilosos e pessoais.
• D. particulares e privados.
• E. ilegais e secretos.

O Código de obras do município de Araquari (lei complementar nº 694/1985) prevê regras para mínimas de saneamento básico para todas as edificações que não forem servidas pela rede pública de esgotos sanitários. Assim sendo, as coletas de esgotos sanitários e águas pluviais destas edificações devem assim apresentar:

• A. A edificação deverá possuir como sistema de tratamento do efluente, individual ou coletivo, fossa e filtro anaeróbico, construído de acordo com as recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e apresentar a justificativa de cálculo.
• B. A edificação deverá possuir a instalação de pára-raios nos edifícios em que se reúnam grande número de pessoas ou que contenham objetos de grande valor.
• C. A edificação deverá ter seu escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote através de condutores embutidos e encaminhados à sarjeta sob o passeio.
• D. A edificação deverá ter altura mínima de 2,10 m (dois metros e dez centímetros e deixar com essa mesma altura o espaço que ficar sob sua projeção no piso do compartimento onde for construído.

Em relação as águas pluviais, o Plano Diretor do município de Araquari (LEI 50/2006), estabelece que uma vez provenientes dos telhados, sacadas, terraços e outros espaços abertos existentes em edificações residenciais, comerciais, serviços, instituições e indústrias e que tenham construção acima de 250.00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), deverão ser:

• A. Destinadas à implantação da infra-estrutura e equipamentos públicos urbanos e comunitários em áreas com carência de águas pluviais.
• B. Armazenadas em reservatório específico, no mínimo de 10 (dez) litros/m² da área construída ocupada, devendo apresentar projeto de águas pluviais juntamente com os projetos arquitetônicos e hidrossanitários e estar inserido no projeto sanitário.
• C. Canalizadas para pelo menos um cômodo do domicílio particular permanente, decorrente de rede geral de distribuição canalizada para o terreno ou propriedade em que se localiza o domicílio ou outra proveniência, prevendo reservatório mínimo de 5 (cinco) litros/m² da área construída ocupada, devendo apresentar projeto de águas pluviais juntamente com os projetos arquitetônicos e hidrossanitários.
• D. Ser alimentada por outras fontes, quando a instalação hidráulica predial for ligada à rede pública de abastecimento de água.

De acordo com a Lei complementar nº 694/1985 são parâmetros aceitáveis para coleta e eliminação de lixo em Araquari (SC):

• A. Em edificações multifamiliares, a construção de tubos de queda verticais para coleta de lixo carece ser autorizada pelo órgão municipal competente, mediante licenciamento ambiental simples.
• B. O lixo doméstico deve ser acondicionado, em cada unidade residencial, em sacos plásticos, devidamente vedados ou apresentados em latas metálicas, desde que haja separação de tipos de lixos.
• C. O depósito coletor de lixo aceitável em Araquari (SC) deve ter acesso direto da rua por passagem com dimensões mínimas de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura e 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) de altura e atender as normas estabelecidas neste código, além de ser coberto de azulejo até o teto e ter piso lavável.
• D. O depósito coletor deverá ter o volume de 0,95 m3 (noventa e cinco decímetros cúbicos) para cada 100 m² (cem metros quadrados), de área construída.