Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

Pelos parâmetros fixados pela Lei Complementar nº 80/2009, uma atividade de dragagem e obras de retificação ou regularização de leitos ou perfis de valas de drenagem que se enquadre como empreendimento de grande porte e, por conseguinte com grande potencialidade poluição, terá que recolher aos cofres públicos municipais, através da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFAM, o valor de:

• A. Cinquenta e cinco reais.
• B. Seiscentos e trinta reais.
• C. Cento e cinquenta e sete reais.
• D. Trezentos e quinze reais.

Em Araquari (SC) figura como princípio fundamental para o estabelecimento da política municipal de saneamento básico:

• A. Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
• B. Facilidade de acesso através de partes comuns afastadas dos depósitos de lixo e isoladas das passagens de veículos.
• C. Presença de sistema de iluminação dirigida, foco de luz voltado exclusivamente para baixo e com as luminárias protegidas lateralmente para evitar o ofuscamento dos motoristas e não perturbar os moradores das adjacências.
• D. Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia dos sistemas de dispensa de licenciamento ambiental.

Em se tratando das instalações de água em instalações prediais em Santa Catarina é adequado afirmar que:

• A. Em Santa Catarina, o abastecimento de água às edificações deve ser feito através do ramal único, derivado do distribuidor existente na testada do imóvel. Os ramais devem sempre ser derivados perpendicularmente à canalização pública distribuidora de água.
• B. Admite-se em Santa Catarina a presença de apenas sistema de distribuição indireta onde a alimentação dos pontos de consumo será feita a partir do reservatório superior.
• C. Em Santa Catarina é necessário emprego de bombas com sucção diretamente ligada ao ramal predial ou à rede de distribuição.
• D. A realização de interconexões das instalações prediais com outras canalizações de água, cujo abastecimento não provenha do sistema público é obrigatório em Santa Catarina.

A importância do conhecimento da presença e quantificação do nitrogênio nas suas diversas formas na água refere-se ao consumo de oxigênio dissolvido - OD necessário durante o processo de nitrificação. Isto porque tal processo:

• A. Possibilita a conversão de nitrogênio amoniacal a nitrito e este a nitrato e, principalmente, a proliferação de algas que tem no nitrogênio um elemento vital para seu crescimento.
• B. Representa o consumo de oxigênio no processo de oxidação da matéria orgânica presente em uma amostra de água durante o período de 5 dias e incubada a 200 C.
• C. Indica presença de poluição através da matéria orgânica proveniente de fontes pontuais e/ou difusas de origem doméstica ou industrial.
• D. Modifica substancialmente as características físicas, químicas e biológicas do corpo d’água.

A drenagem urbana proposta pelo Plano Diretor do município de Araquari (LEI 50/2006) para propriedade com edificações com área de ocupações de solo igual ou superior a 400,00 m² deve ter:

• A. Construção acima de 150.00 m² (cento e cinquenta metros quadrados), devendo ser armazenadas em reservatório específico, no mínimo de 5 (cinco) litros/m² da área construída ocupada.
• B. Construção acima de 150.00 m² (cento e cinquenta metros quadrados), devendo ser armazenadas em reservatório específico, no mínimo de 5 (cinco) litros/m² da área construída ocupada.
• C. Sistema de armazenamento de mínimo de 5 (cinco) litros/m² da área construída ocupada, com vazão de descarga não superior a 500(quinhentos) litros/hora.
• D. Sistema de armazenamento de mínimo de 5 (cinco) litros/m² da área construída ocupada, com vazão de descarga não superior a 500(quinhentos) litros/hora.

De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei nº 231/2002), os Autos e Termos de Fiscalização serão impressos e numerados, de forma destacável, em 3 vias tipograficamente em talonário próprio ou eletronicamente em formulário contínuo. Em relação aos elementos que deverão constar obrigatoriamente na qualificação do contribuinte nos autos e termos supracitados, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Nome ou razão social.

( ) Domicílio tributário.

( ) Atividade econômica.

( ) Número do recibo da última declaração de imposto de renda (pessoa física ou jurídica).

A sequência está correta em

• A. V, F, F, V.
• B. F, V, F, V.
• C. V, F, V, F.
• D. V, V, V, F.

De acordo com a Lei nº 231/2002 (Código Tributário Municipal), considera‐se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Assinale o tributo cujo fato gerador é constituído pelo exercício regular do poder de polícia do município.

• A. Taxas municipais.
• B. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
• C. Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
• D. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Segundo as Normas e Padrões de Produção de Sementes para o Estado do Rio Grande do Sul, o atestado de garantia de semente fiscalizada será emitido por qual tipo de entidade ou profissional?

• A. Pela Entidade Certificadora e Fiscalizadora (ECF), que no Estado do Rio Grande do Sul é a Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
• B. Pela Comissão Estadual de Sementes e Mudas do Estado do Rio Grande do Sul.
• C. Por um Laboratório de Análise de Sementes.
• D. Pelo produtor rural.
• E. Pelo responsável técnico.

Com relação ao Plano Diretor de Florianópolis, identifique a afirmação correta:

I. O novo documento que estabelece os critérios de zoneamento urbano e ocupação do solo na capital entrou em vigor em 20 de janeiro de 2014 e substitui o de 1987.

II. Dentre as 10 principais diretrizes do Plano Diretor de Florianópolis estão: a reorganização do território; a valorização da relação com o meio ambiente; o desenvolvimento de políticas de mobilidade e o reconhecimento da identidade de cada bairro.

III. As regras sobre as alterações dos índices de construção regem sobre a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas de construções, considerando o impacto ambiental, a oferta de infraestrutura, mobilidade e impacto de vizinhança.

IV. A elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) estabelece uma análise prévia dos impactos relacionados a aspectos urbanísticos como requisito para obtenção do licenciamento de construção ou funcionamento de empreendimentos e atividades.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• D. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

É dever do funcionário, previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

• A. cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
• B. não comerciar nem ser acionista, quotista ou comanditário de empresas.
• C. fundar sindicato de funcionários ou dele fazer parte.
• D. apresentar-se convenientemente trajado em serviço, sendo o terno obrigatório para homens.
• E. desempenhar os trabalhos de que for incumbido no prazo de 5 (cinco) dias, caso outro não seja assinalado.