Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes e princípios da política Estadual de Saneamento Básico nos termos da Lei Estadual da Bahia nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008.

• A. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador
• B. Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador
• C. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços e constituem serviço público as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador
• D. Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços e não constituem serviço público as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador

No tocante à lei estadual 12.020/1998, acerca da organização da Fundação Araucária, sabe-se que esta será constituída pelo I – Conselho Superior e II – Diretoria. Sobre o Conselho Superior, de natureza normativa, deliberativa, consultiva e fiscal, será presidido pelo Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e compor-se-á de quantos membros?

• A. 03 (três) membros.
• B. 06 (seis) membros.
• C. 09 (nove) membros.
• D. 12 (doze) membros.

A Lei Estadual 12.020/1998 aduz em sua súmula: Institui o Fundo Paraná, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná, nos termos do art. 205 da Constituição Estadual e adota outras providências. Nesse diapasão, sabe-se que o Fundo Paraná tem por finalidade apoiar o financiamento de programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e atividades afins segundo as diretrizes e políticas recomendadas pelo Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia –CCT PARANÁ – e aprovadas pelo Governador do Estado. Assim, segundo dispõe o artigo 3º, inciso I da referida lei, constituirão recursos do Fundo Paraná quantos por cento, no mínimo, da receita tributária do Estado, anualmente, a partir da data de promulgação dessa Lei?

• A. 1,5% (um vírgula cinco por cento), no mínimo, da receita tributária do Estado, anualmente, a partir da data de promulgação dessa Lei.
• B. 2,0% (dois por cento), no mínimo, da receita tributária do Estado, anualmente, a partir da data de promulgação dessa Lei.
• C. 3,0% (três por cento), no mínimo, da receita tributária do Estado, anualmente, a partir da data de promulgação dessa Lei.
• D. 4,0% (quatro por cento), no mínimo, da receita tributária do Estado, anualmente, a partir da data de promulgação dessa Lei.

De acordo com a Lei Estadual 12.020/1998, é INCORRETO afirmar que:

• A. O Fundo Paraná tem por finalidade apoiar o financiamento de programas e projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico e tecnológico e atividades afins segundo as diretrizes e políticas recomendadas pelo Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia – CCT Paraná – e aprovadas pelo Governador do Estado.
• B. O Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia – CCT Paraná – é órgão de assessoramento superior do Governador do Estado para a formulação e implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
• C. Não é atribuição do Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia – CCT Paraná – avaliar planos, metas e prioridades de Governo, adequando-os à Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, identificando instrumentos e recursos.
• D. Ao Conselho de Administração do Paraná Tecnologia compete aprovar o Estatuto do Paraná Tecnologia, dentre outras atribuições.

Segundo a Lei Estadual nº 14.519/2014, que reestrutura o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto Geral de Perícias (IGP), assinale a alternativa correta.

• A. Remoção é o deslocamento do cargo de uma para outra unidade funcional do IGP, com ou sem mudança de Município.
• B. O servidor em estágio probatório poderá ser removido, independentemente de determinação do Diretor-Geral do IGP.
• C. A critério da Administração, o servidor ou servidora efetivo/a do IGP poderá ser removido a pedido ou “ex-officio”.
• D. É possível a remoção a pedido, por permuta, entre servidores integrantes de categoria funcional distintas.
• E. A jornada normal de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP é de 30 (trinta) horas semanais, em regime de trabalho de tempo integral.

A promoção por antiguidade, segundo a Lei Estadual nº 14.519/2014, será determinada pelo tempo em número de dias de efetivo exercício na classe a que pertencer o(a) servidor(a). Ocorrendo empate na promoção por antiguidade, terá preferência o(a) servidor(a) que sucessivamente tiver mais tempo:

• A. Na categoria funcional, de serviço público estadual, no serviço público em geral, e, persistindo o empate, o(a) que for mais idoso(a).
• B. De serviço público estadual, na categoria funcional, no serviço público em geral, e, persistindo o empate, o(a) que for mais idoso(a).
• C. De serviço público estadual, na categoria funcional, no serviço público em geral, e, persistindo o empate, o(a) que for mais idoso(a).
• D. Na categoria funcional, no serviço público em geral, no serviço público estadual, e, persistindo o empate, o(a) que for mais idoso(a).
• E. No serviço público estadual, no serviço público federal, e, persistindo o empate, o(a) que for mais idoso(a).

De acordo com a Lei Distrital nº 4.770/2012, analise as afirmativas a seguir.

I. A utilização de técnicas, em relação à administração pública, que aproveitem os recursos naturais em obras ou edificações custeadas com recursos públicos, especialmente no que se refere à luminosidade, aeração, climatização e ao baixo consumo de água e energia, deve ser aprovada por 51% dos membros da plenária do Comitê de Bacia Hidrográfica da região.

II. O disposto nesta Lei não impede que os órgãos ou as entidades contratantes estabeleçam, nos editais e nos contratos, a exigência de observância de outras práticas de sustentabilidade ambiental já adotadas em normas federais ou distritais.

III. A recepção de bens, embalagens, recipientes ou equipamentos inservíveis e não reaproveitáveis pela administração pública não pode ser exigida do fornecedor, nem em habilitação e nem em cláusula contratual, uma vez que estas operações são de responsabilidade exclusiva do poder público.

IV. A aquisição de bens que contenham substâncias perigosas acima dos padrões tecnicamente recomendados por organismos nacionais ou internacionais pode ser aceita desde que seja recolhida a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

V. A realização de treinamento interno de empregados, para redução da produção de resíduos e do consumo de energia elétrica e água, observadas as normas ambientais vigentes, deve ser comprovada pelo licitante quando objetivar ser contratado para prestar serviços aos órgãos e às entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. II e IV.
• B. II e V.
• C. IV e V.
• D. I, III e IV.

Segundo a Lei Distrital nº 4.770/2012, são exemplos de especificações e das demais exigências do projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia, EXCETO:

• A. A comprovação da origem da madeira a ser utilizada na execução da obra ou do serviço; a elaboração de projeto de gerenciamento de resíduo de construção civil.
• B. A utilização de materiais reciclados, reutilizados e biodegradáveis e que, quando possível, sejam feitos de matéria-prima renovável; o sistema de medição individualizado de consumo de água e energia.
• C. O aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico e a sistemas de indução para recarga de aquíferos da água excedente; o sistema de reúso de água e de tratamento de efluentes gerados.
• D. A desobrigação do uso de energia solar e de lâmpadas fluorescentes compactas ou tubulares de alto rendimento, uma vez que a matérias-primas utilizadas em sua fabricação consomem energia elétrica em demasia, tornando-as onerosas à administração pública.

Segundo a Lei Distrital nº 4.770/2012, para a contratação de serviços, o licitante deverá comprovar que tem condições de adotar práticas de sustentabilidade ambiental na execução de tais serviços. NÃO se refere a exemplo destas práticas:

• A. Utilização de produtos de limpeza e conservação que obedeçam às classificações e às especificações determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
• B. Observância das Normas Brasileiras e Estrangeiras (NBREx) publicadas pela Associação Brasileira e Estrangeira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos, aquáticos e aéreos.
• C. Realização de treinamento interno de seus empregados, para redução da produção de resíduos e do consumo de energia elétrica e água, observadas as normas ambientais vigentes.
• D. Adoção de medidas, equipamentos ou técnicas que reduzam o consumo de água e energia, eliminem o desperdício de materiais e energia utilizados e reduzam ou eliminem a emissão de ruídos.

Segundo a Lei nº Distrital nº 4.770/2012, são exemplos de práticas de sustentabilidade ambiental que o licitante deve comprovar que tem condições de adotar na execução dos serviços contratados, EXCETO:

• A. A utilização de produtos de limpeza e conservação que obedeçam às classificações e às especificações determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
• B. A realização de treinamento interno de seus empregados, para redução da produção de resíduos e do consumo de energia elétrica e água, observadas as normas ambientais vigentes.
• C. A observância das Normas Brasileiras e Norte-Americanas – NBR / NUSA, publicadas pela Associação Brasileira de Municípios Geradores de Resíduos Sólidos e Efluentes Domésticos.
• D. A adoção de medidas, equipamentos ou técnicas que reduzam o consumo de água e energia, eliminem o desperdício de materiais e energia utilizados, reduzam ou eliminem a emissão de ruídos.