Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

Julgue os itens a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Considere-se que um deputado distrital, após a sua diplomação, tenha praticado um crime e, por isso, recebido uma denúncia contra ele. Nesse caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) deverá dar ciência à Câmara Legislativa, que poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Os recursos públicos devem ser destinados às instituições públicas de ensino, sendo vedada a sua destinação às instituições filantrópicas, ainda que sem finalidade lucrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Caso um profissional da carreira de magistério público atenda diretamente um adolescente em conflito com a lei, fará jus à gratificação especial, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, quem exerce o comando superior do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é o:

• A. Presidente da República.
• B. Coronel Bombeiro Militar.
• C. Governador do Distrito Federal.
• D. Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros.

Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal, são crimes de responsabilidade os atos do comandante do Corpo de Bombeiros Militar que atentarem contra a Constituição Federal, a Lei Orgânica e, especialmente, contra:

I. A existência da União e do Distrito Federal.

II. O livre exercício dos Poderes Executivo e Legislativo e das outras autoridades constituídas.

III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

IV. A segurança interna do País e do Distrito Federal.

V. A probidade na administração.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III, IV e V.
• B. IV e V, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. II, III, IV e V, apenas.

Com relação às disposições contidas em capítulo próprio na Lei Orgânica do Distrito Federal no que se refere à saúde, assinale a alternativa correta.

• A. Em um conceito ampliado e considerando a influência de demais fatores sociais e do meio, a saúde foi inserida como expressão da influência do bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, visando à redução do risco de doenças e de outros agravos, sendo as respectivas ações e os serviços de saúde considerados de relevância pública, e cabendo, preferencialmente ao Poder Público, a normatização, a regulamentação, a execução, a fiscalização e o controle destes, nos termos da lei.
• B. Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, poderão ser admitidos, desde que por meio de prévio concurso público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das respectivas atribuições e dos requisitos específicos para a própria atuação.
• C. A assistência à saúde complementar é livre à iniciativa privada, devendo o Poder Público prover ampla publicidade para a seleção das pessoas físicas ou jurídicas interessadas, com a celebração de contrato de direito público ou de convênio, não podendo estabelecer preferências entre os licitantes quanto aos respectivos fins lucrativos ou filantrópicos, admitindo-se, excepcionalmente, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros, sem prejuízo de observância da legislação federal a respeito.
• D. A quaisquer instituições privadas é vedada a destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados.
• E. A criação de banco de órgãos e de tecidos é de competência do Poder Público, todavia, com previsão expressa de observância do limite das disponibilidades orçamentárias.

É princípio expresso da segurança pública, constante na vigente Lei Orgânica do Distrito Federal, a (o)

• A. prevenção das infrações penais por meio de procedimentos investigatórios e de policiamento ostensivo.
• B. ênfase no policiamento comunitário.
• C. apuração das infrações penais por meio de procedimentos investigatórios de polícia judiciária.
• D. gestão integrada dos órgãos de segurança pública e deles com as demais esferas estatais; entre elas, a educacional, a da saúde pública e a da assistência social, com a finalidade de prestar serviço concentrado na integral reparação do dano.
• E. respeito aos direitos humanos e promoção dos direitos e das garantias fundamentais individuais e coletivas, especialmente dos segmentos sociais de menor renda.

Tendo por base a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

• A. Todas as pessoas têm direito, mediante o pagamento da respectiva taxa, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
• B. A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo constar símbolos, expressões, nomes, “slogans” ideológicos político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.
• C. A investidura em cargo ou emprego público assim como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de títulos ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
• D. As fundações públicas ou de direito público instituídas pelo Estado são equiparadas às empresas públicas, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.
• E. Especialmente no caso das Sociedades de Economia Mista Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e Companhia Rio-grandense de Saneamento, a alienação ou a transferência do seu controle acionário, bem como a sua extinção, fusão, incorporação ou cisão, dependerá de consulta popular, sob a forma de referendo.

No que tange aos servidores públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, assinale a opção correta.

• A. Servidor habilitado em concurso público municipal e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.
• B. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos em razão do falecimento de irmão.
• C. Posse é a aceitação formal, pelo servidor, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público ou função pública, concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado e ocorre no prazo de vinte dias contados do ato de nomeação, prorrogável por igual período, motivadamente e a critério da autoridade competente.
• D. Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo ou de função pública, sendo de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público no município de Belo Horizonte entrar em exercício, contados do ato da posse.

A LOM/BH prevê que o direito do poder pelo povo será exercido mediante

• A. processo legislativo.
• B. mandado de injunção.
• C. referendo acompanhado de plebiscito.
• D. ação fiscalizadora sobre a administração pública.