Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

O efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal é distribuído em quadros. Nos termos da Lei nº 12.086/2009, NÃO corresponde a um destes quadros:

• A. Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos.
• B. Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes.
• C. Quadro de Oficiais Policiais Militares de Capacitação.
• D. Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Administração.

Nos termos da Lei nº 12.086/2009, quanto às promoções é INCORRETO afirmar que

• A. a solicitação de promoção por ato de bravura poderá ser feita pelo interessado, no prazo de até um ano da data do fato.
• B. promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento ao policial militar morto no cumprimento do dever.
• C. a promoção por ato de bravura, em caso de falecimento, cumula-se com a promoção post mortem que resultar de suas consequências.
• D. promoção por merecimento é cabível pelo conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do Oficial entre seus pares.

Em casos extraordinários poderá haver promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido. Nos termos da Lei nº 12.086/2009, o policial militar será ressarcido de preterição quando:

• A. Prescindir de solução favorável no recurso interposto.
• B. Cessar a situação de desparecido provocada por dolo do militar.
• C. For absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo.
• D. Tiver sido beneficiado por comprovado erro administrativo da corporação.

Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes. O servidor estável cuja demissão for invalidada por sentença judicial será readaptado.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes. Para a extinção de uma região administrativa é necessária a edição de lei específica, ficando condicionada a sua vigência à aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e à decisão, por maioria absoluta, do respectivo conselho de representantes comunitários.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes. O direito de petição poderá ser exercido independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes. A edição de lei complementar que estabeleça relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos contraria disposição da Lei Orgânica do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Quanto à organização do Distrito Federal (DF), criada uma nova região administrativa, deve ser criado, mediante lei, aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, um conselho tutelar para a respectiva região.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). A prestação do serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial, compete, privativamente, ao DF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Caso um servidor público seja requisitado a qualquer dos Poderes do DF, o tempo de serviço por ele prestado será computado como exercício efetivo para efeito de concessão de licença-prêmio nas carreiras específicas do serviço público, mas não valerá para fins de aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado