Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

Conforme dispõe a Reestruturação do regime Próprio de Previdência do Município, são considerados beneficiários do Programa de Previdência de que trata a Lei Complementar 15/2005, na condição de DEPENDENTES do segurado:

I) O cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou união estável.

II) O cônjuge, separado de fato, que comprove a dependência econômica.

III) Os filhos menores de 18 anos, e os que forem considerados inválidos ou incapazes, e os universitários, desde que solteiros até 25 (vinte e cinco) anos.

De acordo com o que prevê a redação atualizada da Lei nº 15/2005:

• A. somente a afirmativa I está correta.
• B. somente as afirmativas I e II estão corretas.
• C. todas as afirmativas estão corretas.
• D. somente a afirmativa III está correta.
• E. somente as afirmativas I e III estão corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 15/2005, em seu art. 24, são benefícios relacionados SOMENTE ao segurado:

I) Aposentadoria por invalidez;

II) Aposentadoria compulsória;

III) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

IV) Aposentadoria por idade;

V) Auxílio Doença;

VI) Salário Maternidade;

VII) Pensão por Morte;

• A. Há apenas uma afirmativa correta.
• B. Há apenas duas afirmativas corretas.
• C. Há apenas três afirmativas corretas.
• D. Há apenas quatro afirmativas corretas.
• E. Há apenas cinco afirmativas corretas.

Conforme dispõe a Lei complementar nº 15/2005 (Reestruturação do Regime Próprio de Previdência), em seu art. 13, a perda da condição de dependente ocorre para o cônjuge:

I) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos.

II) pela separação de fato, enquanto não comprovada a dependência econômica.

III) pela anulação do casamento.

IV) pelo óbito.

V) por sentença judicial ainda que não transitada em julgado.

Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE as afirmativas corretas.

• A. I,II,III e V.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. I,II,III e IV.
• E. I e II.

São considerados legitimados para propor Emenda à Lei Orgânica do Município de Sumaré:

• A. um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e 1% (um por cento) da população local.
• B. o Prefeito, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e o eleitorado, por meio de proposta de 5% (cinco) por cento dos seus componentes.
• C. o Prefeito, o Presidente da Câmara e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
• D. o Prefeito, o Presidente da Câmara e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e o eleitorado, por meio de proposta de 5% (cinco) por cento dos seus componentes.
• E. o Prefeito, o Presidente da Câmara, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e os líderes das Maiorias.

Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao Prefeito

• A. prover todos os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores do Município, inclusive os pertencentes à Câmara Municipal.
• B. aprovar projetos de edificações, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, obedecidas as normas urbanísticas.
• C. alienar, onerar ou conceder o uso de imóveis municipais, por ato do Poder Executivo.
• D. dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.
• E. autorizar a disposição, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital em que o Município tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, assinale a alternativa correta.

• A. A Câmara Municipal instalar-se-á em 02 de fevereiro de cada legislatura, em sessão solene, sob a presidência do Presidente da Câmara da legislatura anterior.
• B. O exercício do mandato de vereador dar-se-á quinze dias após a posse, podendo o prazo ser prorrogado por requerimento do interessado.
• C. A recusa do Vereador eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
• D. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmra Municipal.
• E. A recusa do Prefeito eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato.

São prerrogativas e direitos dos Vereadores, conforme disciplinado pelo Regimento Interno,

• A. a remuneração mensal não inferior a quatro salários- -mínimos.
• B. a responsabilização civil por suas palavras, ainda que no exercício do mandato.
• C. obedecer às normas regimentais.
• D. as licenças.
• E. agir com respeito ao Executivo e Legislativo.

Nos termos da Lei 01/19, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, é competência privativa do município de Viana apenas o que está na alternativa:

• A. elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;
• B. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
• C. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis;
• D. mpedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
• E. proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e à ciência;

Considerando o disposto na Lei 01/1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, Cabe à câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

• A. dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
• B. adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou ainda por interesse social;
• C. dispor sobre concessão e permissão para a exploração de serviços públicos locais;
• D. legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;
• E. elaborar o seu plano de desenvolvimento integrado;

Considerando o disposto na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público, exceto:

• A. nacionalidade brasileira ou equiparada;
• B. quitação com as obrigações militares e eleitorais;
• C. idade mínima de dezoito anos ou 16, se emancipado;
• D. sanidade física e mental comprovada em inspeção médica oficial;
• E. atendimento às condições especiais previstas em lei para determinadas carreiras.