Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais.

• A. O servidor em estágio probatório não poderá exercer função de direção, chefia e assessoramento.
• B. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 03 (três) dias úteis, contados da data da posse.
• C. O adicional por tempo de serviço, concedido à razão de 1% (um por cento) por ano, passará a vigorar a partir do dia posterior ao primeiro ano de efetivo exercício.
• D. O auxílio refeição será concedido exclusivamente na forma de vale refeição.
• E. A administração deverá conceder ao servidor efetivo estável, quando solicitada, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

Com base no Estatuto do PREV-SÃO JOSÉ, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Compete ao Conselho Fiscal aprovar o orçamento anual do PREV-SÃO JOSÉ e o Plano de Contas.
• B. A Diretoria Executiva do PREV-SÃO JOSÉ será composta pelo Diretor-Presidente, pelo Diretor Administrativo Financeiro e pelo Secretário Municipal de Administração.
• C. A Estrutura organizacional do PREV-SÃO JOSÉ, bem como suas alterações, deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração, mediante proposição da Diretoria Executiva.
• D. Os Conselhos de Administração e Fiscal reunir-se-ão, ordinariamente, semestralmente, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros e, salvo exceção prevista em Regimento Interno, deliberarão por maioria simples dos presentes.
• E. A representação do PREV-SÃO JOSÉ é atribuição do Diretor Administrativo Financeiro.

O Estatuto detalhado pela Lei Municipal 525, de 25 de março de 2004, diz respeito especificamente aos Servidores Públicos:

• A. estaduais.
• B. federais.
• C. da fazenda.
• D. regionais.
• E. municipais.

A Lei nº 525/2004 dispõe sobre o Estatuto que se aplica a servidores:

• A. do Poder Legislativo.
• B. do Poder Executivo.
• C. ocupantes de cargos efetivos.
• D. ocupantes de cargos em comissão.
• E. Todas as alternativas anteriores.

A Lei nº 525/2004 estabelece entre os requisitos básicos para a nomeação em cargo público todos os itens abaixo, EXCETO:

• A. nacionalidade brasileira e aos estrangeiros, os requisitos na forma da Lei, conforme a Constituição Federal.
• B. gozo dos direitos políticos.
• C. a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• D. nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
• E. idade mínima de 21 anos.

A Lei Complementar nº 15/2005 dispõe basicamente sobre a reestruturação:

• A. das Normas de Vigilância Sanitária.
• B. das Atribuições dos cargos de confiança.
• C. dos Termos de Contratação de novos servidores.
• D. do Regime Próprio de Previdência.
• E. do Programa de Benefícios dos servidores.

A Lei Complementar nº 15/2005 compreende os seguintes benefícios, EXCETO aposentadoria:

• A. por invalidez.
• B. por reclusão.
• C. compulsória.
• D. por idade e tempo de contribuição.
• E. por idade.

Acerca do Estágio Probatório regulamentado pelo Estatuto dos Servidores Municipais (Lei n.º 525/2004), assinale a afirmativa CORRETA:

• A. O servidor em estágio probatório não poderá ser designado para exercer função gratificada de direção, chefia e assessoramento, mesmo que as atividades desenvolvidas no exercício da respectiva função sejam semelhantes, correlatas ou complementares às funções originárias do seu cargo efetivo.
• B. O servidor em estágio probatório será obrigatoriamente submetido a exame médico/psicológico pelo Serviço Médico Pericial, entre o 24º. (vigésimo quarto) e o 30º. (trigésimo) mês do estágio ou a qualquer tempo, por solicitação da chefia imediata.
• C. O servidor nomeado para o cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, com duração de 04 (quatro) anos.
• D. Quando o servidor em estágio probatório não atender os requisitos definidos no processo de avaliação, caberá somente ao Chefe do Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, dando ciência do fato ao interessado.
• E. A contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio probatório não será suspensa, quando o servidor afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo.

De acordo com a Lei Complementar n.º 15/2005 (que dispõ e sobre a Reestruturaçã o do Regime Pró prio de Previdê ncia do Municí pio de São José dos Pinhais), assinale a alternativa CORRETA.

• A. É atribuição comum da Diretoria Executiva propor, para fins de aprovação do Conselho de Administração, os Balancetes Mensais, bem como o Balanço, as Contas Anuais do PREV-SÃO JOSÉ, e demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência funcional.
• B. Compete ao Conselho Fiscal aprovar os Balancetes Mensais, bem como o Balanço e as Contas Anuais do PREV-SÃO JOSÉ.
• C. Compete ao Conselho de Administração acompanhar e controlar a execução do Regulamento da Política de Aplicações e Investimentos.
• D. No desempenho de suas atribuições, a Diretoria Executiva poderá examinar livros e documentos, bem como, se eventualmente necessário, propor a contratação de perito.
• E. A representação do PREV-SÃO JOSÉ caberá ao Diretor Administrativo e Financeiro.

Segundo previsto no art. 25 da Lei nº 525/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio probatório será SUSPENSA, quando o servidor:

I - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 30 (trinta) dias, desde que sejam ininterruptos.

II - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 60 (sessenta) dias.

III - Afastar-se do cargo efetivo para exercer Cargo em Comissão.

IV - Afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo.

De acordo com a Lei nº 525/2004, estão CORRETAS apenas as afirmativas:

• A. I e II.
• B. I, III e IV.
• C. II e IV.
• D. III e IV.
• E. I e III.