Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

Sobre a Lei orgânica do Município de Santa Rosa-RS assinale a única alternativa INCORRETA:

• A. A ordem social tem como base o primado no trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça sociais.
• B. O Município manterá, sob orientação técnica do Estado, cadastro atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado.
• C. Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e executivo não poderão ser superiores aos já pagos pelos poderes.
• D. A Lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.

Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa-RS no Capitulo Vlll em seu artigo 66 o proprietário devera notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o município manifeste por escrito seu interesse em compra-lo , qual será o prazo máximo:

• A. 15 Dias
• B. 30 Dias
• C. 45 Dias
• D. 50 Dias

Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa- RS: Quais são as seguintes definições que serão adotadas para adequação dos usos as áreas urbanas:

• A. Uso compatível com a área de uso urbana designada, cumpridas as exigências de controle de segurança e de saúde da coletividade e de preservação da qualidade ambiental.
• B. O Licenciamento das atividades, em qualquer caso é fornecido pelo órgão técnico municipal competente.
• C. As áreas urbanas devem respeitar as normas editadas pela Associação Brasileira de Normas técnicas (ABNT).
• D. Nenhuma das alternativas.

Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa-RS sobre o titulo Xll onde dispõe das infrações e sanções administrativas , em seu artigo 235. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Multa restritiva
• B. Preceitos de irregularidades e multas.
• C. Fiscalização e multas convertidas em serviços sociais.
• D. Multa simples, demolição de obras.

Sobre a Lei 4540/2009 de Santa Rosa-RS em seu artigo ll do Capítulo lll o quadro de cargos em comissão destina-se:

• A. Atendimento padrão e chefia para os demais subordinados.
• B. Atendimento e livre nomeação e exoneração quando houver precisão nos demais subordinados.
• C. Atendimento em serviços técnicos, funções e cargos e exoneração quando for necessário.
• D. Atendimento dos encargos de direção chefia e assessoramento, na condução de serviços técnicos, administrativos, operacionais e legislativos auxiliares da câmara municipal de vereadores.

Sobre a lei 4519/2009 de Santa Rosa-RS O Conselho deliberativo constitui-se em órgão colegiado , por quantos membros è composto

• A. 8 (oito) Membros
• B. 9(nove) Membros
• C. 10(dez) Membros
• D. 12(doze) Membros

A Lei 4519/2009 de Santa Rosa-RS em seu capítulo lll Da administração da Entidade especificamente no artigo 10 O previrosa será constituído e administrado pelos seguintes órgãos:

• A. Poder executivo, poder legislativo.
• B. Poder executivo, servidores de sindicatos.
• C. Conselho deliberativo, diretoria executiva, conselho fiscal.
• D. Suplentes, representantes titulares

Segundo a Lei Complementar 58/2010 Institui o Código de Obras do município de Santa Rosa-RS , no caso de verificar-se a paralisação por mais de noventa dias, a construção deve:

• A. Os proprietários de terrenos são obrigados a executar a pavimentação.
• B. Ter todos os seus vãos fechados de maneira segura e conveniente.
• C. Nenhum material poderá permanecer no local.
• D. Nenhuma das alternativas.

Sobre a Lei complementar 37/2007 de Santa Rosa- RS podemos dizer que

• A. Para os efeitos desta lei, servidor público é pessoa legalmente investida em cargo público.
• B. Os cargos públicos poderão ser aleatórios e com validade de 2 anos.
• C. Será tomado sem efeito o ato de provimento se não ocorrer a posse e o prazo legal.
• D. Nenhuma das alternativas.

Segundo a Lei 37/2007 de Santa Rosa- RS os benefícios do plano de assistência à saúde ou assistência social compreendem: Quanto ao servidor:

• A. Licença Prorrogada
• B. Auxilio Funeral
• C. Licença por acidente em serviço
• D. Nenhuma das alternativas