Questões sobre Constituição do Estado da Bahia

Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia. O procedimento de emenda constitucional previsto no texto da Constituição baiana obedece ao princípio da simetria.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia. O governador do estado da Bahia está autorizado a editar medidas provisórias, desde que atendidos os requisitos da relevância e da urgência e observadas as vedações constitucionais de natureza formal e material.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem. As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem. Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira. Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é incorreto o que se afirma em

• A. Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta.
• B. A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão, em seus programas, disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
• C. Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.
• D. Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.
• E. O dia 20 de outubro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da política agrícola e fundiária.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue os itens que se seguem. A legislação baiana permite à administração pública estadual o uso de discricionariedade para autorizar a participação de empresas particulares sediadas em países que mantenham política oficial de discriminação racial em processos licitatórios que envolvam a administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das ações efetivas de combate a discriminações que envolvam gênero, raça ou cor, julgue o item seguinte. A Secretaria de Relações Institucionais, criada na estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do estado da Bahia, tem, entre outras finalidades, as de planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial na Bahia.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição do Estado da Bahia estabelece que a política de combate e prevenção à violência contra a mulher incluirá, dentre outros mecanismos,

• A.

  a criação e manutenção de serviços de assistência jurídica, médica, social e psicológica às mulheres vítimas de crimes e contravenção penais.

• B.

  a criação e administração de Delegacias de Defesa da Mulher.

• C.

  o estímulo a pesquisas para aprimoramento e ampliação da produção nacional de métodos anticoncepcionais masculinos e femininos, seguros, eficientes e não prejudiciais.

• D.

  a garantia à educação não diferenciada, por meio de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático, de modo a não discriminar a mulher.

• E.

  a inclusão de uma mulher, sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal (CF) bem como do que dispõe a Constituição do Estado da Bahia, julgue os próximos itens.

De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, sempre que houver a veiculação de publicidade estadual com mais de duas pessoas, deve ser assegurada a inclusão de uma da raça negra.

• C. Certo
• E. Errado