Questões sobre Constituição do Estado de Alagoas

Com relação aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do estado de Alagoas.

• A.

  Se for investido no mandato de vereador, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

• B.

  Se for investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, reconhecida pelo plenário da Câmara Municipal, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• C.

  Se for investido no mandato de prefeito, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de haver compatibilidade de horário.

• D.

  Se for investido no mandato de senador da República, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o limite constitucional estabelecido.

• E.

  Se for investido no mandato de deputado estadual, o servidor ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

• A.

  É vedada ao defensor público geral do estado a iniciativa de leis complementares.

• B.

  Os deputados não podem rejeitar um veto feito pelo governador do estado a um projeto de lei aprovado.

• C.

  A constituição estadual pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na de estado de sítio e de defesa.

• D.

  A constituição estadual pode ser emendada por proposta de iniciativa popular.

• E.

  As leis que dispõem sobre a organização da Advocacia-Geral estadual podem ser propostas tanto pelo governador quanto pelo procurador-geral de justiça.

Dadas as seguintes proposições,

I. Assembleia Estadual Constituinte Alagoana elaborou a Constituição do Estado de Alagoas.

II. Os Municípios alagoanos constituem o Estado de Alagoas.

III. A Constituição Estadual deve respeitar as estipulações contidas na Constituição Federal e nas leis federais.

IV. O Estado de Alagoas é unidade política-administrativa da República Federativa do Brasil com autonomia financeira.

verifica-se que estão corretos os itens

• A.

  I, II e III.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  III e IV, apenas.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I e III, apenas.

Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas sobre a ordem econômica e a segurança pública, assinale a opção correta.

• A.

  Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.

• B.

  Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.

• C.

  A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.

• D.

  É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.

• E.

  Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens de 111 a 114.

O mandato do vereador será de quatro anos. Ele deve ter, no mínimo, vinte e um anos de idade e estar no exercício dos direitos políticos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da Constituição do Estado de Alagoas.

• A.

  O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado.

• B.

  Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.

• C.

  Uma das finalidades do estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.

• D.

  Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o estado deverá decretar a intervenção desse município.

• E.

  Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.

Com relação ao prefeito e ao vice-prefeito, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do Estado de Alagoas.

• A.

  Quando o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal estiverem impedidos de exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, o vice-presidente da câmara será chamado ao exercício do cargo.

• B.

  Se, após dois anos de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.

• C.

  Se, após um ano de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, dar-se-á eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.

• D.

  Nos municípios com até cinquenta mil habitantes, o subsídio do vice-prefeito será equivalente à metade ao que o prefeito faz jus.

• E.

  A remuneração de vice-prefeito compreende a representação e o subsídio, ambos correspondentes ao que o prefeito percebe.

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.

As funções de polícia judiciária serão exercidas preferencialmente por integrantes das respectivas carreiras funcionais, admitindo-se a nomeação judicial nos casos previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Decorrido o prazo de trinta dias contados da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a administração conceda ou motivadamente negue a sua transferência para a inatividade, ficará o servidor público civil automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que seja publicada a decisão definitiva.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, são supervisionadas pela polícia militar, sendo-lhes vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica autorização do secretário de Segurança, para condução exclusivamente em serviço.

• C. Certo
• E. Errado