Questões sobre Constituição do Estado do Piauí

Nos termos da CE/PI, é competência do TCE/PI examinar a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Essa matéria deve ser

• A. apreciada mediante parecer prévio.
• B. julgada mediante relatório de auditoria.
• C. julgada mediante parecer prévio.
• D. julgada para fins de registro.
• E. apreciada para fins de registro.

Dentre outros, é requisito para a criação de Comarca no Estado do Piauí:

• A.

  território de área superior a cem quilômetros quadrados, com perímetro contíguo a Comarca de entrância superior.

• B.

  população mínima de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, dez mil na sede.

• C.

  receita tributária municipal superior a cinco mil e estadual superior a dez mil vezes o salário mínimo nacional, em sua totalidade.

• D.

  cinco mil eleitores regularmente inscritos, e população superior a dez mil habitantes.

• E.

  prédios apropriados de domínio do Estado ou Município para residência condigna do Juiz e Promotor.

No processo de remoção compulsória de Juiz de Direito de Primeiro Grau, iniciado por proposta do

• A.

  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, o prazo de defesa prévia do magistrado é de oito dias, contados da data em que for pessoalmente notificado por ofício do Desembargador Presidente do Procedimento.

• B.

  Corregedor-Geral de Justiça, o prazo de defesa prévia do magistrado é de cinco dias, contados da data em que for publicada a respectiva portaria em Diário Oficial.

• C.

  Procurador-Geral da Justiça, o prazo de defesa prévia do magistrado é de quinze dias, contados da data em que receber a cópia do inteiro teor das acusações e das provas, a ele encaminhada por ofício do Presidente do Tribunal de Justiça.

• D.

  Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo de defesa prévia do magistrado é de doze dias, contados da data em que receber a contra-fé acompanhada de cópia da portaria inaugural, a ele entregue pessoalmente por Oficial de Justiça especialmente designado.

• E.

  Chefe do Poder Executivo Local, mediante representação, o prazo de defesa prévia do magistrado é de dez dias, contados da data do seu afastamento provisório, determinado pelo Corregedor-Geral de Justiça.

Imposta pena disciplinar pelos Juízes de Direito, caberá ao interessado a interposição de recurso voluntário, com efeito

• A.

  devolutivo e suspensivo, no prazo de três dias da publicação do ato em Diário Oficial, para o Conselho da Magistratura.

• B.

  devolutivo e suspensivo, no prazo de dez dias da publicação do ato em Diário Oficial para o Tribunal Pleno.

• C.

  devolutivo e suspensivo, no prazo de sete dias da ciência do ato para o Presidente do Tribunal de Justiça.

• D.

  devolutivo apenas, no prazo de quinze dias da publicação do ato em Diário Oficial para o Secretário das Câmaras Reunidas.

• E.

  devolutivo somente, no prazo de cinco dias da ciência do ato para o Corregedor-Geral da Justiça.

O Conselho da Magistratura, órgao disciplinar do Poder Judiciário do Estado do Piauí, composto de

• A.

  cinco membros, o Presidente, o Corregedor da Justiça, o Diretor Geral e dois Desembargadores mais antigos, tem como órgão superior as Câmaras Reunidas.

• B.

  três membros, o Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal e o Corregedor da Justiça, tem como órgão superior o Tribunal Pleno.

• C.

  quatro membros, o Presidente, o Corregedor da Justiça, o Diretor Geral e o Desembargador indicado pelas Câmaras Reunidas, tem como órgão superior o Tribunal Pleno.

• D.

  seis membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor da Justiça, o Diretor Geral, dois Desembargadores eleitos pelas Câmaras Especializadas, tem como órgão superior as Câmaras Reunidas.

• E.

  sete membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor da Justiça e quatro Desembargadores eleitos pelos Juízes de Direito, tem como órgão superior as Câmaras Especializadas.

À vista da Constituição do Estado do Piauí é INCORRETO afirmar:

• A.

  compete ao Estado, concorrentemente com a União Federal, legislar sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

• B.

  é vedada a alienação de bens do patrimônio estadual no período de 180 dias que precede à posse do Governador;

• C.

  cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do governador, fiscalizar e controlar os atos da administração indireta;

• D.

  a Segurança Pública, dever do Estado, é exercida através da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar;

• E.

  o Estatuto da Polícia Civil disporá sobre a garantia aos agentes penitenciários, quando presos e durante processo, de tratamento diferenciado dos presidiários comuns.

É CORRETO afirmar, com base na Constituição do Estado do Piauí

• A.

  o Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado poderá optar pela remuneração decorrente do mandato;

• B.

  compete ao Juiz de Paz, que integra a administração da justiça, exercer atribuições conciliatórias com caráter jurisdicional;

• C.

  o Vice-Governador sucederá o Governador, em caso de impedimento, e substituir-lhe-á em caso de vaga;

• D.

  os limites do território do Estado somente podem ser alterados nos casos previstos na Constituição Estadual;

• E.

  é facultado ao Governador, sem restrições, solicitar urgência na apreciação de projetos de lei.

Conforme os dispositivos contidos na Constituição do Estado do Piauí, é ato privativo do Governador do Estado:

• A. o exercício do comando superior da Polícia Civil.
• B. a decisão final sobre o arquivamento de inquéritos policiais.
• C. a expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e regulamentos.
• D. a iniciativa de lei, quanto à proposta de alteração de vencimentos dos servidores integrantes do Poder Judiciário.
• E. o exercício do controle externo da atividade policial.

É competência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí processar e julgar originalmente, por prerrogativa de função, conforme as disposições da Constituição Estadual, nos crimes comuns:

• A. os Delegados de polícia.
• B. os Vereadores.
• C. os Comissários de polícia.
• D. o Governador de Estado.
• E. os Deputados estaduais.

Legislar sobre o Direito Eleitoral é competência:

• A.

  privativa dos Estados;

• B.

  privativa da União;

• C.

  concorrente da União e dos Estados;

• D.

  concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.