Questões sobre Constituição do Estado do Piauí

Ante a Constituição do Estado do Piauí, é competência do Tribunal de Contas do Estado, no caso de ilegalidade de despesas ou de irregularidades na prestação de contas,

• a.

  propor à Assembléia Legislativa a aplicação das sanções legais cabíveis.

• b.

  aplicar sanções independentemente de previsão legal.

• c.

  aplicar sanções previstas em lei, salvo no caso de multa, cuja aplicação independe de previsão legal.

• d.

  propor ao Governador do Estado a aplicação das sanções legais cabíveis.

• e.

  aplicar as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao valor do dano causado.

Dentre as formas de participação popular no exercício do controle das funções da Administração, a Constituição do Estado do Piauí prevê

• a.

  a iniciativa popular das leis.

• b.

  o referendo constitucional.

• c.

  a legitimação do cidadão para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

• d.

  a legitimação do cidadão para propor ação direta de controle de constitucionalidade de leis populares.

• e.

  a legitimação de qualquer partido político para propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

O voto, nas deliberações da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí,

• a.

  será sempre secreto, a fim de resguardar a independência dos parlamentares.

• b.

  será necessariamente proferido em escrutínio secreto, no caso de veto.

• c.

  nunca poderá ser secreto, tendo-se em vista, o princípio democrático de transparência que deve nortear a atuação parlamentar.

• d.

  poderá ser secreto, nominal ou aberto, conforme determinar, discricionariamente, o Presidente da Assembléia Legislativa.

• e.

  será direto e secreto apenas nos casos definidos pelo Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

No Estado do Piauí, a faculdade de o Governador do Estado expedir medida provisória constitui

• a.

  exercício do poder regulamentar, inerente ao Poder Executivo.

• b.

  delegação legislativa.

• c.

  violação do princípio constitucional da inacumulabilidade de funções, inerente ao princípio da separação de poderes.

• d.

  exercício da função legislativa, decorrente de competência constitucional própria e expressa.

• e.

  exceção ao princípio da harmonia entre os poderes.

A Constituição do Estado do Piauí adota, entre as espécies normativas relacionadas no processo legislativo, a medida provisória. Na redação original do texto constitucional estadual, a medida provisória no âmbito estadual diferia da medida provisória disciplinada originalmente no âmbito federal quanto

• a.

  aos pressupostos.

• b.

  aos prazos.

• c.

  à matéria vedada a essa espécie normativa.

• d.

  aos efeitos.

• e.

  à natureza.

Conforme a doutrina e ante o disposto na Constituição do Estado do Piauí, é possível afirmar que

• a.

  a Constituição estadual não estabelece diferença hierárquica ou material entre lei complementar e lei ordinária.

• b.

  é lei complementar toda lei aprovada por quorum de maioria absoluta de votos dos membros da Assembléia Legislativa.

• c.

  é lei complementar toda lei aprovada por quorum qualificado de dois terços dos votos dos membros da Assembléia Legislativa.

• d.

  qualquer matéria pode ser veiculada por lei complementar desde que aprovada pela maioria dos votos dos deputados estaduais.

• e.

  a lei complementar tem matéria reservada e quorum de aprovação qualificado.

Segundo estabelece a Constituição do Estado do Piauí, o Ministério Público Estadual junto ao Tribunal de Contas do Estado

• a.

  integra o Ministério Público Estadual, sendo submetido aos mesmos princípios institucionais que o disciplina.

• b.

  é órgão autônomo em relação ao Ministério Público Estadual e integrado por membros que gozam dos mesmos direitos e vantagens e se submetem às mesmas vedações dos Procuradores de Justiça do Ministério Público Estadual.

• c.

  é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e tem como atribuição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, do patrimônio público e do interesse público em geral.

• d.

  tem regime funcional próprio, não se lhe aplicando, por expressa determinação constitucional, as normas relativas aos direitos e deveres do Ministério Público Estadual.

• e.

  é integrado por Procuradores que gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, nos termos em que as estabelecer a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.