Questões sobre Constituição do Estado do Piauí

O Decreto Estadual n. 1.745, de 6 de dezembro de 1979, dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente em Goiás. Em sua Seção II, que trata dos padrões de emissão, o artigo 37 estabelece a proibição da emissão de fumaça, por parte de fontes estacionárias, com densidade colorimétrica superior ao Padrão 1 da Escala de Ringelmann, salvo em caso de operação de aquecimento de fornalha, em período único diário de:

• A. cinco minutos.
• B. dez minutos.
• C. quinze minutos.
• D. vinte minutos.

Para fins de divisão e organização do serviço, o Estado do Piauí possui uma divisão judiciária. A esse respeito, é correto afirmar que:

• A. a divisão judiciária somente contempla a organização em instâncias;
• B. existem comarcas de entrância final, de entrância intermediária e de entrância inicial;
• C. as comarcas são sempre classificadas em duas categorias;
• D. os Juizados Especiais são sempre enquadrados na primeira entrância;
• E. somente a Capital do Estado é uma comarca de entrância final.

Considerando a divisão de competências no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, mais especificamente as atividades desenvolvidas pela Corregedoria Geral da Justiça, bem como sua organização interna, é correto afirmar que:

• A. esse órgão deve fiscalizar os serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro e de segundo graus;
• B. somente a Corregedoria realiza correições ordinárias e anuais nos órgãos de primeira instância;
• C. o Desembargador, no exercício do mandato de Corregedor Geral, fica dispensado de sua função judicante normal;
• D. as correições extraordinárias são sempre realizadas por deliberação da Corregedoria Geral;
• E. não estão sujeitas à correição da Corregedoria Geral as escrivanias das Varas de Fazenda Pública.

Em relação a lei orçamentária anual (LOA), planejamento governamental no estado do Piauí e créditos adicionais, julgue os itens a seguir. Créditos especiais e extraordinários são abertos para inserir novas dotações orçamentárias na LOA, podendo ser transferidos para a continuidade da execução no exercício seguinte, se a autorização do Poder Legislativo ocorrer no mês de novembro.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a lei orçamentária anual (LOA), planejamento governamental no estado do Piauí e créditos adicionais, julgue os itens a seguir. A LOA não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, nem autorização para a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a lei orçamentária anual (LOA), planejamento governamental no estado do Piauí e créditos adicionais, julgue os itens a seguir. A lei que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do estado do Piauí para o quadriênio 2012–2015 prevê a inclusão, exclusão ou alteração de programas de governo durante a vigência do plano.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a lei orçamentária anual (LOA), planejamento governamental no estado do Piauí e créditos adicionais, julgue os itens a seguir. Caso seja identificada frustração na arrecadação da receita, durante o acompanhamento da execução de um orçamento público, mecanismos de ajuste entre receita e despesa deverão ser propostos pelo Poder Executivo, mediante decreto, e aprovados pelo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, entre outros,

• A. o Conselho da Magistratura, os Juízes de Direito, o Tribunal de Impostos e Taxas e o Tribunal de Contas do Estado.
• B. a Corregedoria da Justiça, o Conselho de Contribuintes, os Juízes de Direito e os Conselhos da Justiça Militar.
• C. o Tribunal de Justiça, o Conselho da Magistratura, a Corregedoria da Justiça e o Tribunal de Contas do Estado.
• D. o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, os Conselhos da Justiça Militar e o Tribunal do Júri.
• E. a Presidência do Tribunal de Justiça, a Corregedoria da Justiça, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal do Júri.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí − TCE/PI, órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, é composto por sete Conselheiros. Nos termos da Constituição Estadual do Piauí − CE/PI, é regra afeta aos Conselheiros:

• A. Gozam das mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
• B. Podem se aposentar com as vantagens do cargo quando, no efetivo exercício, contarem mais de dez anos.
• C. São nomeados entre os brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade.
• D. O Tribunal será presidido por um Conselheiro eleito por seus pares para mandato de um ano.
• E. Ao Conselheiro eleito Presidente do Tribunal é permitida uma recondução.

A CE/PI estabelece que os Conselheiros, em suas faltas e impedimentos, serão substituídos pelos Auditores. Durante a substituição, recebem os mesmos vencimentos do titular. Todavia, no exercício das demais atribuições, os vencimentos são os correspondentes a

• A. 70% dos percebidos pelos Conselheiros.
• B. 90% dos percebidos pelos Conselheiros.
• C. 85% dos percebidos pelos Conselheiros.
• D. 80% dos percebidos pelos Conselheiros.
• E. 75% dos percebidos pelos Conselheiros.