Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975

Paulo é professor e ocupa dois cargos no Estado, com compatibilidade de horário. Durante o exercício desses dois cargos, vem a ser aprovado em concurso público para provimento de cargo no município X no regime de acumulação de cargos previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. Essa acumulação de três cargos de professor é:

• A. permitida excepcionalmente para o magistério
• B. passível de autorização especial do Secretário de Educação
• C. viável quando ocorrer a escassez de professores
• D. caso seja declarado estado de emergência no Estado
• E. vedada por ser possível somente duas acumulações

Cláudio é procurado por Letícia, sua colega de repartição pública solicitando empréstimo emergencial diante de difi culdades temporárias de fl uxo de caixa. Prontamente o servidor empresta soma expressiva à colega, fruto de suas economias de anos. Tendo tal ato chegado ao conhecimento da Chefi a de ambos, vem o servidor a ser admoestado pelo ato, que seu superior considera uma quebra dos deveres estatutários do servidor. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, o referido ato é:

• A. vedado por constituir usura
• B. permitido pela ausência de proibição
• C. vedado por ofender a dignidade da função pública
• D. possível desde que haja autorização da Chefi a imediata
• E. vedado por quebrar a unidade dos servidores

Ana é servidora pública ocupante de cargo efetivo e exerce, concomitantemente, a função de consultora técnica. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, essa consultoria é vedada em relação a:

• A. indústrias
• B. bancos
• C. seguradoras
• D. faturizadoras
• E. orgãos públicos

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, em caso de negligência poderá ser aplicada verbalmente ao servidor a penalidade de:

• A. censura
• B. advertência
• C. multa
• D. suspensão
• E. destituição

A pena de destituição de função, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, será aplicada no caso de:

• A. incontinência pública e escandalosa
• B. embriaguez habitual
• C. ofensa física em serviço contra funcionário
• D. falta de exação no cumprimento do dever
• E. abandono de cargo

Nos termos da legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o contribuinte devedor do sistema de previdência pode realizar o pagamento dos valores em atraso até o máximo de:

• A. 60 vezes
• B. 70 vezes
• C. 80 vezes
• D. 90 vezes
• E. 100 vezes

Diante das normas atualmente em vigor sobre a aposentadoria do servidor público da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, afirma-se que:

• A. ocorre aposentadoria compulsória, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
• B. é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência, com base no princípio da isonomia;
• C. ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime especial de previdência dos servidores públicos;
• D. os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em dez anos no regime de previdência especial dos servidores públicos, em relação à aposentadoria voluntária, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
• E. o Estado do Rio de Janeiro, atendendo à faculdade prevista na Constituição, instituiu regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, e fixou para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência especial dos servidores públicos o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, na forma da lei.

Pedro Henrique, antigo servidor ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro, valeu-se de sua função pública para fazer propaganda política para seu cunhado, candidato a Deputado Estadual, inclusive imprimindo na repartição pública farto material de campanha eleitoral. Em razão das irregularidades cometidas, Pedro Henrique está sujeito a responder:

• A. à ação penal por crime contra a Administração Pública, bem como a processo administrativo disciplinar, que poderá ensejar sua condenação por ato de improbidade administrativa com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;
• B. pelo crime de improbidade administrativa, civilmente pelo dano ao erário, administrativamente pela falta funcional e na esfera eleitoral por utilização da máquina pública para propaganda eleitoral irregular;
• C. pelo crime de improbidade administrativa, estando sujeito à pena privativa de liberdade, sem prejuízo do processo administrativo disciplinar, que poderá ensejar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;
• D. por ato de improbidade administrativa, estando sujeito à suspensão dos direitos políticos, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sendo que a perda da função pública somente pode ser analisada no processo administrativo disciplinar, que pode resultar em pena de demissão; além disso está sujeito a responder pela ação penal cabível;
• E. por ato de improbidade administrativa, estando sujeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível e do processo administrativo disciplinar.

São exemplos de penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro:

• A. censura, suspensão e demissão;
• B. repreensão, multa e exoneração;
• C. advertência, demissão e cassação da aposentadoria;
• D. censura, demissão e cassação da disponibilidade;
• E. repreensão, suspensão e exoneração.

Sobre a pena de suspensão, prevê o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo decreto que:

• A. será aplicada em casos de falta média, de reincidência com falta já punida com repreensão e de desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão;
• B. não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, sendo certo que deverá ser precedida de processo administrativo disciplinar sempre que houver condenação à suspensão por mais de 30 (trinta) dias;
• C. o servidor suspenso perderá, no período da suspensão, todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, exceto para fins de aposentadoria e promoção;
• D. quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de vencimento ou remuneração;
• E. quando houver conveniência para o serviço, poderá o superior hierárquico converter a pena de suspensão em pena de multa, que consiste na metade da remuneração do servidor, por um mês.