Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975

Maurício é ocupante de cargo efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de aneiro. Ele realizou provas escrita e física para o cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil, tendo sido convocado para etapa seguinte do concurso, consistente em curso de formação na ACADEPOL, que tem a mesma natureza de qualquer outra prova ou exame de concurso público e durante a qual o candidato não recebe remuneração. No caso em tela, de acordo com o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho 1975, Maurício

• A. não tem direito ao afastamento do cargo de inspetor, devendo requerer sua exoneração do cargo de inspetor, ressalvada a possibilidade de requerer licença para trato de assuntos particulares, sem vencimentos.
• B. tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, utilizando a licença para cumprimento de estágio experimental em outro cargo, sem vencimentos.
• C. tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, utilizando a licença para cumprimento de estágio experimental em outro cargo, sem prejuízo da remuneração no cargo de inspetor.
• D. tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, sem receber sua remuneração no cargo de inspetor.
• E. tem direito ao afastamento de seu atual cargo de inspetor para que possa participar do curso de formação na ACADEPOL, sem prejuízo de sua remuneração no cargo de inspetor.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, conceder-se-á licença por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros:

• A. 02 meses
• B. 04 meses
• C. 06 meses
• D. 08 meses
• E. 12 meses

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, constitui sanção disciplinar aplicável ao funcionário público:

• A. interdição
• B. prisão administrativa
• C. expulsão
• D. jubilação
• E. reintegração

Sílvio foi aprovado em concurso para provimento de cargo efetivo no Estado do Rio de Janeiro. Ao verifi car os documentos necessários para a investidura no cargo, tomou conhecimento da necessidade de apresentar, consoante o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro:

• A. a declaração de bens
• B. a carteira de habilitação
• C. o atestado policial
• D. a certidão de inexistência de dívidas
• E. a inscrição na Previdência Social

Ana e Romeu, ambos servidores públicos, após rápido relacionamento amoroso, vêm a contrair núpcias. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, terão direito a afastamento do serviço pelo período de até:

• A. quatro dias
• B. seis dias
• C. oito dias
• D. dez dias
• E. doze dias

Adilson, servidor público, requer abono para suas faltas ocorridas para acompanhamento de pessoa da família no mês C. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, o abono nesse caso poderá ocorrer, durante o mês em questão, até o máximo de:

• A. dois dias
• B. três dias
• C. quatro dias
• D. cinco dias
• E. seis dias

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, não havendo delegação de competência, nem gozo de licença ou férias, a autorização ao servidor para se ausentar do país depende de ato do:

• A. Presidente da Assembleia Legislativa
• B. Chefe do Gabinete Civil
• C. Secretário de Governo
• D. Governador do Estado
• E. Comandante da Casa Militar

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, o servidor poderá gozar de trinta dias de férias que poderão ser acumuladas, diante da necessidade de serviço, por no máximo:

• A. dois períodos
• B. três períodos
• C. quatro períodos
• D. cinco períodos
• E. seis períodos

Regra geral, a remuneração do servidor público não pode sofrer constrição judicial. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, poderá ocorrer penhora no vencimento do servidor no caso de:

• A. empréstimo imobiliário
• B. dívida da Fazenda Pública
• C. mútuo pessoal
• D. penhor bancário
• E. fi ança locatícia

Petrônio, servidor público, tem o cargo que ocupa extinto. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, nessa situação, o servidor estável será posto em disponibilidade com:

• A. vencimentos integrais do cargo
• B. proventos proporcionais ao tempo de serviço
• C. remuneração calculada pela média dos três últimos anos
• D. vencimentos equivalentes ao teto do funcionalismo
• E. proventos integrais com adicional de produtividade