Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968

Escrevente Técnico Judiciário apresenta recurso de multa de trânsito, recebida por seu esposo, perante o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a conduta descrita é

• A. permitida, pois o funcionário pode, excepcionalmente, ser procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
• B. proibida, pois ao funcionário público é vedado peticionar perante qualquer repartição pública, não podendo requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer de decisões, ainda que em nome próprio.
• C. proibida, pois o funcionário público pode exercer o direito de petição perante quaisquer repartições públicas, mas somente em nome próprio, não podendo representar terceiros.
• D. indiferente ao Estatuto, que nada prevê em relação à possibilidade do funcionário público peticionar, em nome próprio ou de terceiros, perante repartições públicas.
• E. permitida, pois o Estatuto expressamente permite que o funcionário público exerça o direito de petição em nome próprio ou de qualquer terceiro.

Dentre os deveres estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, encontra- se previsto expressamente o dever de

• A. levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da primeira autoridade com a qual tiver contato.
• B. prestar, ao público em geral, as informações requeridas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
• C. estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.
• D. atender com urgência e preferência à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal.
• E. errou unicamente ao conceder prazo para o ministério público, tendo em vista que somente as partes devem participar dos debates orais, cabendo ao promotor apenas manifestar-se por escrito por meio de memoriais.

Considere a seguinte situação hipotética:

Funcionário público comete erro de cálculo, o que leva ao recolhimento de valor menor do que o devido para a Fazenda Pública Estadual. A responsabilização prescrita pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, nesse caso, determina que

• A. o funcionário seja obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
• B. haja instauração de processo administrativo disciplinar e, comprovado o prejuízo, seja aplicada a pena de demissão, independentemente de ter agido o funcionário com má-fé ou não.
• C. seja o caso remetido aos juízos civil e criminal, aguardando a resolução de ambos para decidir acerca da conduta administrativa cabível.
• D. o valor do prejuízo seja apurado e descontado do vencimento ou remuneração mensal, não excedendo o desconto a 30% (trinta por cento) do valor desses.
• E. não tendo havido má-fé, seja aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, entre outras, como penas disciplinares:

• A. multa e reversão ao serviço ativo.
• B. reintegração e demissão.
• C. repreensão e multa.
• D. reversão ao serviço ativo e transferência.
• E. readmissão e transferência.

Prevê o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que, com exceção dos casos nele previstos, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ficará sujeito à pena de

• A. advertência, por desídia nas funções.
• B. suspensão até 30 (trinta) dias, por falta de zelo e presteza.
• C. demissão, por abandono de cargo.
• D. multa, por inassiduidade.
• E. repreensão, por impontualidade.

Marta, servidora pública do Estado de São Paulo, ausentou- se do serviço público, sem causa justificável, por cinquenta e dois dias, interpoladamente, durante um ano. Neste caso, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Marta

• A. não está sujeita à nenhuma penalidade, porque as faltas foram interpoladas.
• B. está sujeita à penalidade de demissão.
• C. não está sujeita à nenhuma penalidade, porque as faltas não ultrapassaram sessenta dias.
• D. está sujeita apenas à pena de repreensão e multa no valor de cinquenta e dois dias trabalhados.
• E. está sujeita apenas à pena de suspensão e multa no valor de cinquenta e dois dias trabalhados.

É dever do funcionário, previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

• A. cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
• B. não comerciar nem ser acionista, quotista ou comanditário de empresas.
• C. fundar sindicato de funcionários ou dele fazer parte.
• D. apresentar-se convenientemente trajado em serviço, sendo o terno obrigatório para homens.
• E. desempenhar os trabalhos de que for incumbido no prazo de 5 (cinco) dias, caso outro não seja assinalado.

Processo administrativo verifica que José acumula irregularmente três cargos efetivos, dois de médico e um de professor, no âmbito da Administração Pública Estadual. Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a autoridade responsável deverá

• A. demitir José do cargo de professor, não havendo dever de restituir valores se houver cumprido regularmente suas funções.
• B. determinar que José opte, em 5 (cinco) dias, por dois dos vínculos, anulando-se o terceiro.
• C. demitir José do cargo ou função que exercer há mais tempo, perdendo o tempo de serviço para fins de aposentadoria.
• D. escolher um dos vínculos, do qual José deverá ser demitido, incorporando-se as vantagens daquele cargo a um dos outros dois restantes.
• E. demitir José de todos os cargos e funções e determinar que ele restitua o que indevidamente houver recebido.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê que a posse é o ato que investe o cidadão em cargo público. É correto afirmar que

• A. a posse se dará mediante a assinatura de termo em que o funcionário afirme estar ciente dos deveres do cargo, perante o Governador do Estado, ou, na sua ausência, o Vice-Governador.
• B. a posse será realizada em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), contados da data da homologação do concurso.
• C. a posse poderá ser tomada por procuração, em casos especiais, a critério da autoridade competente.
• D. o prazo para a tomada de posse poderá ser prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, a pedido do interessado.
• E. as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo serão verificadas no momento em que o agente entrar em exercício.

Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

• A. não poderá ter como objeto abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público, que deverão ser deduzidos à Ouvidoria competente.
• B. é meio inidôneo para que os servidores públicos peçam reconsideração ou recorram de decisões.
• C. é assegurado somente a pessoas físicas, para representar por ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.
• D. em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
• E. o servidor deverá exercê-lo sempre por escrito, visando requerer ou representar em face da autoridade que lhe é superior.