Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968

O funcionário público estadual será, compulsoriamente, aposentado aos

• A. 65 anos, se mulher, e aos 75 anos, se homem.
• B. 65 anos.
• C. 70 anos.
• D. 60 anos.
• E. 60 anos, se mulher, e aos 70 anos, se homem.

Medeia Florentina, funcionária pública estadual, foi considerada ineficiente no serviço público e não conseguiu ser readaptada em outra função. Nesse caso, a pena prevista para Medeia pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo é a de

• A. demissão.
• B. exoneração.
• C. jubilação.
• D. detenção.
• E. multa.

Nos moldes do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pelo(a)

• A. Governador do Estado.
• B. Procuradoria Geral do Estado.
• C. Poder Judiciário.
• D. Ministério Público.
• E. Tribunal de Contas.

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68), especificamente no que concerne à licença-prêmio, é correto afirmar:

• A.

  O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto ou não.

• B.

  O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

• C.

  A requerimento do funcionário, a licença poderá ser gozada em parcelas inferiores a 30 (trinta) dias.

• D.

  O gozo por inteiro ou parcelado da licença prêmio é uma escolha do funcionário, não podendo a Administração Pública interferir em tal escolha.

• E.

  O funcionário efetivo, que conte, pelo menos 10 (dez) anos de serviço, poderá optar pelo gozo da metade do período de licença-prêmio a que tiver direito, recebendo, em dinheiro, importância equivalente aos vencimentos correspondentes à outra metade.

Maria, servidora pública civil do Estado de São Paulo, pretende tirar licença para tratar de interesses particulares. Nos termos da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), referida licença

• A.

  poderá ser negada se inconveniente ao interesse do serviço.

• B.

  poderá, em situações excepcionais, ser concedida ao servidor removido, mesmo antes de assumir o exercício do cargo.

• C.

  é concedida pelo prazo máximo de três anos.

• D.

  pode ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de cinco anos.

• E.

  poderá ser novamente concedida depois de decorridos dois anos do término da anterior.

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68), os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, em razão de o horário das sessões das respectivas Câmaras coincidir com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento

• A.

  serão sempre computados para fins de vencimento ou remuneração.

• B.

  não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.

• C.

  não serão, em qualquer hipótese, computados para fins de vencimento ou remuneração.

• D.

  não serão computados para fins de remuneração, mas sim, para fins de vencimento.

• E.

  não serão computados para fins de vencimento, mas sim, para fins de remuneração.

Nos termos da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as regras previstas na citada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que

• A.

  a única hipótese que enseja recurso é o desatendimento do pedido de reconsideração.

• B.

  o pedido de reconsideração poderá, em situações excepcionais, ser renovado.

• C.

  o pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias.

• D.

  o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

• E.

  o recurso poderá ser enviado mais de uma vez à mesma autoridade.

Joana, servidora pública civil do Estado de São Paulo, desprovida de má-fé, cometeu erro de cálculo contra a Fazenda Estadual. Nos termos da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a conduta praticada por Joana ensejará pena de

• A.

  censura e, na reincidência, a de multa.

• B.

  suspensão e, na reincidência, a de repreensão.

• C.

  suspensão e, na reincidência, a de demissão.

• D.

  advertência e, na reincidência, a de demissão.

• E.

  repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

Assinale verdadeiro (V) ou falso (F) as afirmações abaixo relacionadas sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo – Lei 10.261/68.

( ) Essa lei determina e institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo, dos 3 poderes do Estado e do Tribunal de Contas do Estado.

( ) As disposições da lei se aplicam ainda aos empregados de autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial.

( ) Nesse Estatuto, há previsão de atribuição de valores determinados por referências numéricas seguidas de letras em ordem alfabética, e indicadores de graus, sendo que esse conjunto constitui o padrão do cargo.

( ) O Estado assegurará ao funcionário, o direito de pleno ressarcimento de danos ou prejuízos, decorrentes de acidente no trabalho, do exercício em determinadas zonas ou locais e da execução de trabalho especial com risco de vida ou saúde.

A sequência correta se estabelece em:

• A.

  V-f-V-V.

• B.

  V-V-V-f.

• C.

  f-f-V-V.

• D.

  V-V-f-V.

Em seu artigo 14, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, “Estatuto dos funcionários públicos civis do estado de São Paulo, determina que para cargo de provimento público e efetivo:

• A.

  Não é necessário concurso público, apenas a nomeação.

• B.

  A nomeação será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

• C.

  A nomeação se fará apenas em títulos.

• D.

  A nomeação se fará por indicação, entrevista prévia e títulos.