Questões sobre Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985

Em se tratando do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985), assinale a alternativa correta.

• A. A demissão simples não é considerada uma pena disciplinar.
• B. A nomeação será feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público.
• C. A suspensão preventiva como medida cautelar em processo disciplinar constitui pena.
• D. A nomeação será feita em caráter efetivo para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
• E. O funcionário nomeado para cargo em comissão fica sujeito a um período de estágio probatório de 2 anos.

Tratando-se da Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985), é correto afirmar:

• A. O funcionário responde apenas penalmente pelo exercício irregular de suas funções.
• B. O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
• C. O funcionário não é responsável por prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado.
• D. O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o funcionário da pena disciplinar em que incorrer.
• E. Não será responsabilizado pelo respectivo custo o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares.

De acordo com a Lei no 6.745/1985, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar:

• A. A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.
• B. É assegurada ao funcionário licença sem remuneração para promoção de sua campanha eleitoral.
• C. A admissão ao serviço estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão.
• D. O afastamento do funcionário de sua lotação, no interesse do serviço público, não necessita da expressa autorização da autoridade competente.
• E. Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento, constituídos somente em caráter definitivo.

Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985):

• A. O funcionário perderá a remuneração quando faltar ao serviço.
• B. Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de gratificação.
• C. A remuneração atribuída ao funcionário em nenhuma hipótese poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.
• D. Após cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, pelo período de 3 meses, denominada Licença Especial.
• E. Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e às vantagens pecuniárias.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar o seguinte sobre a licença- prêmio:

• A. o servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão faz jus a três meses de licença-prêmio, a cada quinquênio de efetivo exercício;
• B. é permitida a conversão da licença-prêmio em pecúnia, em valor não inferior a cinquenta por cento da remuneração do servidor;
• C. a requerimento do servidor, a licença-prêmio será gozada de forma fracionada, em parcelas não inferiores a cinco dias;
• D. interrompe-se a contagem do quinquênio, se o servidor sofrer, no período, pena de suspensão ou faltar ao serviço, sem justificação, por mais de dez dias;
• E. após cada triênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a licença-prêmio, com remuneração integral, pelo período de um mês.

De acordo com a Lei no 6.745, de 1985, Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A. Deverá ser exonerado o servidor que, sem justificativa legal, não tomar posse no prazo estabelecido pelo Estatuto.
• B. A remoção que implicar mudança de sede, de servidor que esteja nos 2 últimos níveis da carreira, dependerá de sua expressa concordância.
• C. O servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 anos de efetivo exercício para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
• D. À servidora lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 2 horas por dia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 6 meses de idade.
• E. A jornada normal de trabalho deverá ser reduzida até a metade, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de servidor estudante.

A cerca das férias do Servidor Público do Estado de Santa Catarina é correto afirmar:

I. Será pago ao servidor, por ocasião das férias, independentemente de solicitação, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.

II. Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o servidor direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que completar o período.

III. É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

IV. Fica facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 15 (dez) dias consecutivos.

A sequência correta é:

• A. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), escolha a opção correta acerca do direito de petição:

• A. Os pedidos de reconsideração e os recursos possuem efeito suspensivo.
• B. O pedido de reconsideração será cabível mesmo quando não contiver novos argumentos.
• C. Os pedidos de reconsideração e os recursos que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado.
• D. O requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução no prazo máximo de 120 dias.
• E. O pedido de reconsideração será sempre dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, “faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções”, caracteriza infração disciplinar punível com:

• A. Repreensão escrita.
• B. Demissão simples.
• C. Demissão qualificada.
• D. Suspensão até dez dias.
• E. Suspensão até 30 dias.

Conforme dispõe a Lei Estadual no 6.745/1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui acumulação proibida a percepção:

• A. Conjunta, de pensões civis ou militares.
• B. De pensões com remuneração ou salário.
• C. De pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma.
• D. De proventos, quando resultante de cargos não acumuláveis.
• E. De proventos com remuneração ou salário, nos cargos de acumulação legal..