Questões sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04

Em matéria de licença ao servidor, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94) dispõe que a licença:

• A. por motivo de afastamento do c njuge poderá ser concedida para acompanhar c njuge ou companheiro, servidor estadual, que for deslocado para outro ponto do Estado ou do país, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, e será com remuneração;
• B. para prestar o serviço militar obrigatório, na forma e nas condições previstas na legislação específica, será com remuneração integral e, concluído o serviço militar obrigatório, o servidor terá até quinze dias para reassumir o exercício do cargo;
• C. por motivo de doença em pessoa da família será concedida com remuneração integral, até três meses; com dois terços da remuneração, quando exceder a três e não ultrapassar seis meses; e com um terço da remuneração, quando exceder a seis e não ultrapassar doze meses;
• D. prêmio por assiduidade consistirá em um mês a cada período de três anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração, e considera-se efetivo exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em qualquer esfera administrativa, desde que sob o regime estatutário;
• E. para tratar de interesse particular será concedida, a critério da administração, pelo prazo de dois anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável a requerimento do interessado, conforme discricionariedade da Administração, por sucessivos períodos.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), é dever do servidor:

• A. cumprir as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, caso em que ficará isento de responsabilidade;
• B. atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer alegação de sigilo;
• C. zelar pela economia de material e pela conservação do patrim nio público;
• D. opor resistência injustificada à tramitação de processo ou exceção do serviço;
• E. ser assíduo e pontual ao serviço, vedado comparecer à repartição em horário extraordinário, mesmo se convocado.

João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objetivo de colaborar com sua irmã Maria, igualmente servidora pública estadual, que sofreu um acidente e estava impossibilitada de se locomover, atuou como seu procurador junto a determinada repartição pública estadual, para tratar de assunto relativo à percepção de remuneração e benefícios assistenciais em favor dela. Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94 da Bahia, em matéria de sanção disciplinar, João:

• A. não praticou falta funcional, mas está sujeito a ser advertido;
• B. praticou falta funcional e está sujeito à pena de multa;
• C. praticou falta funcional e está sujeito à pena de suspensão;
• D. praticou falta funcional e está sujeito à pena de demissão;
• E. não praticou falta funcional, porque existe autorização legal expressa para tal hipótese.

Em relação à licença à gestante e à adotante, o statuto dos Servidores Públicos ivis do stado da ahia estabelece que:

• A. à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 3 (trinta) dias de licença;
• B. pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos;
• C. no caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 3 (trinta) dias de repouso;
• D. no caso de natimorto, decorridos 5 (cinco) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício;
• E. à servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por (noventa) 90 dias consecutivos.

Em matéria de adicional por serviço extraordinário, o statuto dos Servidores Públicos ivis do stado da ahia prev que:

• A. o serviço extraordinário será remunerado, em regra, com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho;
• B. somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situaç es excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo, em regra, de 2 (duas) horas diárias;
• C. o serviço extraordinário é aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte;
• D. fazem jus a seu recebimento os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida;
• E. fazem jus a seu recebimento todos os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, são formas de provimento de cargo público, EXCETO

• A. readaptação.
• B. reversão.
• C. reintegração.
• D. recondução.
• E. nomeação.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO

• A. idade mínima de vinte e um anos.
• B. nacionalidade brasileira ou equiparada.
• C. gozo dos direitos políticos.
• D. quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• E. nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Quanto às formas de provimento de cargo público previstas na Lei estadual nº 6.677/94, é correto afirmar:

• A.

  A nomeação para funções de direção, chefia ou assessoramento dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

• B.

  É possível a reversão do aposentado por invalidez, caso os motivos determinantes da sua aposentadoria tenham sido declarados insubsistentes por junta médica oficial.

• C.

  Recondução é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demis são por sentença judicial transitada em julgado.

• D.

  Reintegração é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de recondução do anterior ocupante.

• E.

  Aproveitamento é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

Acerca do direito de petição assegurado ao servidor público estadual pela Lei Estadual nº 6.677/94, é correto afirmar:

• A.

  É franqueado ao servidor requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer administrativamente, sendo condição de admissibilidade do recurso a prova do depósito prévio em dinheiro.

• B.

  Quando autoridade superior tiver conhecimento direto de uma falta cometida por um servidor, poderá aplicar penas leves, como a de repreensão, diferindo-se a defesa do servidor.

• C.

  Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso interposto por servidor, os efeitos da decisão retroagirão à data da posse efetiva deste.

• D.

  Quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, o direito de requerer é imprescritível.

• E.

  A prescrição constitui matéria de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677/94, NÃO constitui dever do servidor

• A.

  representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

• B.

  cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

• C.

  atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

• D.

  levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, exceto quando considerar que as mesmas são de pouca relevância.

• E.

  ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição em horário extraordinário, quando convocado.