Questões sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04

De acordo com a Lei 6.677/04, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia,

• A.

  a critério da Administração, poderá ser concedida licença ao servidor para tratar de interesse particular, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por igual período.

• B.

  o servidor somente poderá participar de missão ou estudos no exterior, mediante expressa autorização do Chefe do Poder a que esteja vinculado, pelo período de 03 (três) anos, prorrogáveis por igual período.

• C.

  o aposentado que contar com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, não poderá ser objeto de reversão.

• D.

  a disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa do servidor público estadual limitar-se-á a 06 (seis) servidores.

• E.

  o servidor não poderá ser relotado ou removido de ofício durante o exercício do mandato e até 12 (doze) meses após o término desse.

Para responder às questões de 48 a 50, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Com base na Lei Estadual 6.677/04, é correto afirmar:

( ) A nomeação poderá ocorrer em caráter vitalício.

( ) Reintegração e reversão são formas de provimento de cargo público.

( ) A posse deverá verificar-se até trinta dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, período esse improrrogável.

( ) O candidato que residir há mais tempo no Estado da Bahia, em caso de empate em concursos públicos de provas ou de provas e títulos, terá preferência.

• A.

  V V F F

• B.

  F V V F

• C.

  V F V F

• D.

  F F V V

• E.

  V V V V

Para responder às questões de 48 a 50, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Tendo-se em vista o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, é correto afirmar:

( ) A gratificação natalina não se estende aos ocupantes de cargo de provimento temporário.

( ) A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer parcela remuneratória.

( ) O servidor substituto perceberá, a partir do 10º dia consecutivo, a remuneração do cargo do substituído, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

( ) Licença remunerada poderá ser concedida ao servidor para acompanhar o cônjuge, servidor público estadual, que for deslocado para outro ponto do Estado ou país.

• A.

  V V F F

• B.

  F V V F

• C.

  V F V F

• D.

  F F V V

• E.

  V V V V

Constituem indenizações, que poderão ser concedidas ao servidor público civil do Estado da Bahia:

• A.

  Ajuda de custo e diárias.

• B.

  Ajuda de custo e auxílio-moradia.

• C.

  Diárias e auxílio-alimentação.

• D.

  Diárias e auxílio-moradia.

• E.

  Auxílio-alimentação e auxílio-moradia.

Assinale a alternativa correta, no tocante às férias do servidor público civil do Estado da Bahia:

• A.

  O servidor terá direito a férias após cada período de doze meses de efetivo exercício na proporção de trinta dias corridos, quando não houver tido mais de sete faltas.

• B.

  O servidor terá direito a férias após cada período de doze meses de efetivo exercício na proporção de vinte e cinco dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.

• C.

  O servidor terá direito a férias após cada período de doze meses de efetivo exercício na proporção de dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e cinco faltas.

• D.

  O servidor terá direito a férias após cada período de doze meses de efetivo exercício na proporção de quinze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.

• E.

  As alternativas A, B, C e D são incorretas.

Não constitui proibição ao servidor público civil do Estado da Bahia:

• A.

  Transacionar com o Estado, quando participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil.

• B.

  Aceitar pensão de Estado estrangeiro, ainda que sem licença da autoridade competente.

• C.

  Manter, sob sua chefia imediata, parente de terceiro grau civil.

• D.

  Recusar fé a documento público.

• E.

  Receber vantagem, de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

Analise as seguintes assertivas, no tocante às penalidades elencadas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

I. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três a cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

III. Constitui causa de demissão a incontinência pública e conduta escandalosa.

IV. A ação disciplinar para a aplicação de penalidade prescreverá em dois anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

V. As penalidades disciplinares, salvo o disposto em legislação especial, serão aplicadas pelo Governador do Estado, pelos Presidentes dos órgãos do Poder Legislativo e dos Tribunais Estaduais, pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo dirigente superior de autarquia ou fundação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade.

São corretas as assertivas:

• A.

  I, II e V.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I, III e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II, IV e V.

Analise as seguintes assertivas, no tocante às licenças possibilitadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

I. Poderá ser concedida, a critério da Administração, licença ao servidor, para tratar de interesse particular, pelo prazo de três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período.

II. O servidor poderá afastar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por oito dias consecutivos, em virtude de casamento.

III. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença dos filhos e dos enteados, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial, por até seis meses, com remuneração integral.

IV. Será concedida licença ao servidor-atleta, selecionado para representar o Estado, durante o período da competição oficial, sem prejuízo de remuneração.

V. Será concedida licença, com remuneração, ao servidor convocado para serviço militar obrigatório, na forma e nas condições previstas na legislação específica.

São corretas as assertivas:

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, III e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

Analise as seguintes assertivas, acerca dos direitos dos servidores públicos civis do Estado da Bahia:

I. A gratificação natalina estende-se ao ocupante de cargo de provimento temporário.

II. O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício no serviço público terá direito por anuênio, contínuo ou não, à percepção de adicional calculado à razão de um por cento sobre o valor do vencimento básico do cargo de que seja ocupante.

III. O adiantamento da gratificação natalina será pago no mês de aniversário do servidor, se pelo mesmo requerido, não podendo a importância correspondente ultrapassar a terça parte da remuneração por este percebida no mês.

IV. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 06h do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de cinqüenta por cento.

V. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho, salvo em situações especiais definidas em regulamento.

Estão corretas as assertivas:

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e V.

• E.

  III, IV e V.

Analise as seguintes assertivas, no tocante à acumulação de cargos públicos, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

I. É permitida a acumulação, remunerada ou não, de dois cargos públicos de médico, desde que exista compatibilidade de horários.

II. A simples qualificação pessoal do servidor, desde que não diretamente relacionada à natureza do cargo, função ou emprego efetivamente exercido, não será considerada para fins de acumulação.

III. O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento temporário, ficará afastado de um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horários.

IV. É permitida a acumulação, remunerada ou não, de três cargos públicos de professor, desde que exista compatibilidade de horários.

V. A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às sociedades de economia mista da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

São corretas as assertivas:

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, IV e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.