Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

Com relação aos direitos dos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  É direito do servidor público a gratificação do titular quando em substituição ou auxílio do mais antigo.

• B.

  O direito de proteção especial à servidora gestante ou lactante não inclui a adequação ou a mudança temporária de suas funções.

• C.

  É direito da servidora o atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até doze anos de idade incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados.

• D.

  A duração do trabalho normal de um servidor é de doze horas diárias e quarenta e oito horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

• E.

  É direito do servidor público a participação na elaboração e na alteração dos planos de carreira.

Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), não se inclui nas competências privativas do Distrito Federal exercidas em seu território

• A. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
• B. adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.
• C. dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos.
• D. dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos seus bens públicos.
• E. licenciar a construção de qualquer obra.

Acerca dos dispositivos que tratam da administração pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta de acordo com a LODF vigente.

• A. São os princípios da administração pública expressos em seu texto a legalidade, a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e, também, a eficiência.
• B. O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal.
• C. É dever do Poder Público fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
• D. A remuneração dos servidores e empregados do Poder Executivo está submetida ao teto máximo recebido a título de subsídio pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
• E. As funções e os cargos de confiança serão preferencialmente exercidos por servidores de carreira.

No que pertine ao tratamento conferido à saúde pela LODF em vigor, assinale a alternativa correta.

• A. Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias podem ser admitidos sem se submeter ao instituto constitucional do concurso público.
• B. É direito incondicional o atendimento médico e odontológico aos estudantes da rede pública, prioritariamente aos do ensino fundamental.
• C. O Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, contará com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
• D. A internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas como último recurso, deverá ser comunicada aos familiares e ao Ministério Público.
• E. Progressivamente, o Sistema Único de Saúde do Distrito Federal aumentará os leitos psiquiátricos manicomiais, como forma de humanizar o atendimento à saúde psíquica dos portadores de necessidades especiais.

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos administrativos.

Os deputados distritais são obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos administrativos.

A nomeação e a exoneração dos servidores da administração pública direta competem privativamente ao governador do DF.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos administrativos.

Considera-se atribuição do poder público a instituição de mecanismos que estimulem o trabalho de plantio individual, coletivo ou cooperativo de produtos básicos, especialmente hortigranjeiros.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos administrativos.

Incumbe ao governo do DF manter estoques reguladores e estratégicos de alimentos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens a seguir.

A LODF prevê expressamente que o Distrito Federal (DF) é a capital da República Federativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens a seguir.

A LODF não prevê, expressamente, o princípio da moralidade administrativa, porém, trata-se de princípio implícito que vincula todos os agentes públicos.

• C. Certo
• E. Errado