Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

A organização do Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica, prevê competências privativas e competências em comum com a União Federal. Acerca disso, assinale a alternativa que apresenta competência privativa do Distrito Federal.

• A. Conservar o patrimônio público.
• B. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• C. Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, em virtude de necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.
• D. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
• E. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também à seguinte determinação:

• A. é vedada a contratação de pessoal por tempo determinado, haja vista o interesse público.
• B. os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Legislativo.
• C. vedada acumulação remunerada de um cargo de professor com outro científico, mesmo havendo compatibilidade de horários.
• D. todo agente público, qualquer que seja a sua categoria ou a natureza do cargo, do emprego ou da função, é obrigado a declarar seus bens na posse, na exoneração ou na aposentadoria.
• E. a criação de subsidiária de uma sociedade de economia mista do Distrito Federal depende de lei específica.

Quanto aos bens do Distrito Federal, a Lei Orgânica dispõe que

• A. é vedada a doação de bem declarado inservível, permitida apenas a alienação, mediante processo de licitação.
• B. os bens públicos tornar-se-ão disponíveis por meio de afetação, nos termos da lei.
• C. a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal dependerá de prévia autorização do Poder Executivo.
• D. a administração desses bens é competência exclusiva do Poder Executivo.
• E. esses bens serão destinados prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas respectivas.

Com relação aos fundamentos da organização do DF, à administração pública e à assistência social, julgue os seguintes itens, à luz da Lei Orgânica do DF.

A assistência social do governo do DF deve ser prestada aos que contribuem com a seguridade social e aos que deixaram de fazê-lo, ressalvados, no caso desses últimos, os prazos de carência previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos fundamentos da organização do DF, à administração pública e à assistência social, julgue os seguintes itens, à luz da Lei Orgânica do DF.

Entre os objetivos prioritários do governo do DF inclui-se o atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, assistência social e, inclusive, lazer.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos fundamentos da organização do DF, à administração pública e à assistência social, julgue os seguintes itens, à luz da Lei Orgânica do DF.

A investidura em cargo, emprego e função pública depende de aprovação prévia em concurso público, que pode ser de provas ou de provas e títulos; as exonerações de cargos em comissão dependem de requisitos previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), lei maior da organização e da atuação estatal dos órgãos distritais, possui inúmeras disposições relativas à legislação ambiental. Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos existentes na LODF.

• A. A proteção do meio ambiente restringe-se à vida humana.
• B. A promoção da educação ambiental é dever exclusivo do poder público distrital.
• C. As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
• D. O órgão ambiental deverá divulgar, a cada dois anos, relatório de qualidade da água distribuída à população.
• E. Os recursos hídricos do Distrito Federal constituem patrimônio público e privado.

Na proteção do meio ambiente urbano e ambiental, a participação da população é um preceito constitucional federal e distrital. À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando a participação do público na proteção ambiental brasileira, é correto afirmar que não há obrigatoriedade de audiência pública para

• A. atos que envolvam a modificação do patrimônio arquitetônico.
• B. licenciamento de serviços sem impacto ambiental.
• C. atos que envolvam a modificação do patrimônio artístico.
• D. atos que envolvam a modificação do patrimônio paisagístico.
• E. atos que envolvam a modificação do patrimônio histórico.

Em relação aos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal (DF) na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

• A.

  Entre os objetivos prioritários do DF, encontra-se o de assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

• B.

  A Lei Orgânica permite ao DF retirar-se da Federação, tendo em vista sua característica especial de capital da República.

• C.

  O DF integra a Federação e mantém resguardada a sua personalidade de Direito Público Internacional.

• D.

  O exercício da soberania popular é realizado pelo sufrágio universal, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante o voto livre dos deputados distritais.

• E.

  É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, mediante o pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

O crescimento do Distrito Federal (DF) faz surgir novos bairros e regiões administrativas. A respeito da organização administrativa do DF, assinale a alternativa correta.

• A.

  A remuneração dos administradores regionais poderá ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF, não podendo ultrapassar à dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Cada região administrativa do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

• C.

  Diante da urgência, a criação ou a extinção de regiões adminstrativas no DF ocorrerá mediante decreto do governador.

• D.

  As administrações regionais são independentes e não integram a estrutura administrativa do DF.

• E.

  No DF, a participação popular no processo de escolha do administrador regional não depende de lei, podendo ser efetivada a qualquer momento pelo governador.