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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Araquari - Legislação Aplicada - Instituto O Barriga Verde (IOBV) - 2014
De acordo com a Lei Complementar Nº 117/2011 Estatuto do Servidor de Araquari, quanto aos adicionais de insalubridade e periculosidade, assinale a incorreta:
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Segundo o artigo 9º da Lei Complementar 80 de 31 de julho de 2009, dentre as alternativas abaixo, qual representa a que não possui isenção do pagamento da taxa instituída pela citada lei?
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Dadas as afirmações abaixo, segundo o Plano Diretor do Município de Araquari (LEI 50/2006), são objetivos da Gestão Ambiental, em seu artigo 15:
I. Promover ações integradas visando ordenar as atividades humanas para que estas originem o menor impacto possível sobre o ambiente;
II. Incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas que visem à qualificação ambiental.
III. Qualificar o território municipal, através da valorização de seu patrimônio ambiental, promovendo suas potencialidades e garantindo sua perpetuação.
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Em Araquari (SC), de acordo com lei complementar nº 174/2014, a pessoa comete infração de natureza sanitária se deixar de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, tendo o dever legal de fazê-lo, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes. Assim sendo, tal infração gera que tipos de penalidades ao infrator?
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Dadas as afirmações abaixo: I. Art. 30 - No caso de interrupção da construção licenciada, será considerado válido o alvará respectivo, até complementar o prazo máximo de 5 (cinco) anos, desde que requerida a paralisação da obra, dentro do prazo de execução previsto no alvará.
II. Art. 32 - Para fins de documentação e fiscalização, os alvarás de alinhamento, nivelamento e licença para obras em geral, deverão permanecer no local das mesmas, juntamente com o projeto aprovado.
III. Art. 35 - Concluída a construção, o prédio só poderá ser utilizado após concedido o "habite-se" pela autoridade competente, que só o definirá, comprovada a execução das obras de acordo com o projeto arquitetônico e projetos complementares aprovados.
Segundo o Código de Obras do Município de Araquari (Lei Complementar nº 694/1985), assinale a alternativa que contenha somente afirmações verdadeiras.
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Em Araquari (SC), de acordo com lei complementar nº 174/2014, a pessoa comete infração de natureza sanitária se expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de interesse à saúde, cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhes novas datas de validade, posteriores ao prazo expirado. Assim sendo, tal infração gera que tipos de penalidades ao infrator?
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Em Araquari (SC), as infrações de natureza sanitária classificadas como gravíssimas incorrem no pagamento da seguinte quantia de Unidade Padrão Municipal (UPM):
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A Vistoria Sanitária é um dos atos de vigilância sanitária municipal de Araquari (SC) e deste serviço pode-se dizer que:
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Em Araquari (SC), a lei complementar nº 174/2014 prevê as penalidades de advertência, multa, interdição parcial, ou total do estabelecimento e cancelamento de autorização de funcionamento de empresa à pessoa que:
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Leia e analise as proposições abaixo.
Considerando a investigação epidemiológica de casos e epidemias, é correto afirmar que:
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