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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Araquari - Legislação Aplicada - Instituto O Barriga Verde (IOBV) - 2014
À luz da legislação municipal de Araquari (SC), quando da graduação e imposição de penas advindas de infrações de natureza sanitária, a autoridade sanitária de Araquari (SC) leva em consideração, entre outros fatores, as circunstâncias atenuantes e agravantes ao ocorrido. E, por conseguinte, constitui uma circunstância agravante o fato de:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Araquari - Legislação Aplicada - Instituto O Barriga Verde (IOBV) - 2014
No contexto das infrações de natureza sanitária previstas na legislação municipal de Araquari (SC), constitui uma circunstância atenuante o fato de:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Araquari - Legislação Aplicada - Instituto O Barriga Verde (IOBV) - 2014
No contexto das infrações de natureza sanitária previstas na legislação municipal de Araquari (SC), quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento da seguinte forma:
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Em Araquari (SC), a lei complementar nº 174/2014 prevê as penalidades de multa; apreensão do produto; inutilização de produto; interdição de produto; suspensão de vendas e/ou de fabricação de produto; cancelamento de autorização de funcionamento de empresa e cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento à pessoa que:
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