Questões sobre Município de Paranaguá - Legislação Aplicada

Para as afirmativas abaixo, coloque Verdadeiro (V) ou Falso (F): De acordo com o Código de Obras do Município de Paranaguá-PR, a instalação de toldos à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais será permitida desde que esses satisfaçam as seguintes condições:

( ) Excedam a largura das calçadas, no máximo em 50cm.

( )Não desçam, quando instalados no pavimento térreo, os seus elementos constitutivos, abaixo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em cota referida ao nível da calçada.

( ) Não prejudiquem a arborização e a iluminação pública, nem ocultem placas de nomenclatura de logradouros.

( ) São proibidos toldos móveis.

Preenche corretamente as lacunas:

• A.

  V, V, V, F.

• B.

  F, F, V, F.

• C.

  F, V, V, F.

• D.

  V, V, F, F.

Quanto ao fechamento e conservação de terrenos no alinhamento é incorreto afirmar que:

• A.

  Os terrenos não edificados situados dentro da Macrozona Urbana, com testada para logradouro público, loteados ou não, serão obrigatoriamente fechados no alinhamento, mesmo que o logradouro público não tiver pavimentação.

• B.

  Os terrenos que margeiam as estradas de rodagem serão obrigatoriamente fechados no alinhamento frontal.

• C.

  Não será permitido o emprego de espinheiros para fechamento de terrenos.

• D.

  É proibido colocar cacos de vidro, arames farpados e cercas elétricas, nos muros frontais, laterais e de fundos.

A linha divisória legal que limita o lote com a via pública, projetada e locada pelas autoridades municipais chama-se:

• A.

  Alinhamento predial.

• B.

  Afastamento.

• C.

  Recuo de ajardinamento.

• D.

  Área de frente.

O requerimento de __________________ deverá ser preenchido em formulário próprio, contendo os usos e demais intenções do serviço ou da edificação pretendida, os documentos comprobatórios de sua propriedade. À Municipalidade, em reposta ao pedido de _____________________, cabe apontar por escrito as normas urbanísticas incidentes sobre o lote (zona, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, número máximo de pavimentos permitidos, recuos e afastamentos mínimos, diretrizes de arruamento, projeção de vias, atingimento, fachos de telefonia, energia e drenagem, croqui da localização). O termo que preenche corretamente as lacunas é:

• A.

  Aprovação de Projeto Arquitetônico.

• B.

  Consulta Prévia.

• C.

  Alvará de Construção.

• D.

  Alvará de Habite-se.

De acordo com a Lei Complementar 67/2007, que institui o Código de Obras do Município de Paranaguá, ao somatório das áreas de todos os pisos da edificação, cobertos ou não, inclusive áreas ocupadas por paredes e pilares, chama-se:

• A.

  Área coberta.

• B.

  Área útil.

• C.

  Área de uso comum.

• D.

  Área total construída.

Ao projeto desenvolvido para determinada área urbana, mediante a prévia aprovação do Município, considerando, revitalização do espaço urbano, criação de áreas e equipamentos de uso público, preservação de edificações e espaços de valor histórico, definições dos usos, entre outros aspectos, chama-se:

• A.

  Projeto Urbanístico.

• B.

  Plano Diretor.

• C.

  Plano Municipal de Saneamento.

• D.

  Projeto de Zoneamento Urbano.

As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas contidas nos Códigos de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), visam:

I - Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto nos espaços e edificações deste Município.

II - Garantir o respeito às relações sociais e culturais específicas da região.

III - Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental.

IV - Promover a segurança e harmonia entre os munícipes.

Quanto às afirmativas acima, é correto afirmar:

• A.

  I, III e IV somente.

• B.

  I, II e III apenas.

• C.

  II e IV apenas.

• D.

  Todas as alternativas são verdadeiras.

Observe as afirmações a seguir e coloque Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, além dos encarregados de executar o referido Código, que tendo conhecimento da Sobre o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), infração, deixarem de aplicá-la.

( ) Os contribuintes que estiverem em débito em relação a tributos e multas junto à municipalidade, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a o Município, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com o Município.

( ) Auto de infração é o instrumento legal por meio do qual a autoridade municipal apura a violação da Legislação Municipal.

( ) A intimação do(s) infrator(s) será feita, sempre que possível, pessoalmente, via postal e não sendo encontrado, será cancelada.

A alternativa que preenche corretamente as lacunas de cima para baixo:

• A.

  V, V, V, F.

• B.

  F, V, V, F.

• C.

  V, F, F, V.

• D.

  Todas as alternativas estão corretas.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), é expressamente proibido nas ruas do Município, exceto:

• A.

  Conduzir animais ou veículos de tração animal em disparada.

• B.

  Placas e outros instrumentos indicativos, mesmo que removíveis.

• C.

  Depositar materiais.

• D.

  Reformar, pintar, consertar veículos.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), considere as afirmativas abaixo:

I - Quem realizar escavações, obras ou demolições, fica obrigado a colocar divisas ou sinais de advertência, exceto quando se tratar de serviços públicos.

II - Todo aquele que danificar ou retirar sinais colocados nas vias públicas para advertência de perigo, orientação ou impedimento de trânsito será punido com multa, além da responsabilidade criminal e civil que couber.

III - É possível fazer escavações que diminuam ou desviem as águas de servidão pública, bem como represar águas pluviais desde que não haja alagamento de qualquer logradouro público ou propriedade de terceiros.

São corretas as alternativas:

• A.

  I, II e III apenas.

• B.

  II e III apenas.

• C.

  Somente II.

• D.

  Somente III.