Questões sobre Município de Presidente Prudente - Legislação Aplicada

Conforme o artigo 28 da Lei Complementar no 5/91, de 19.7.1991, em relação ao estágio probatório, a aptidão e a capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados apenas os seguintes fatores:

• A. pontualidade, qualificação, habilitação, responsabilidade e capacitação.
• B. habilitação, qualificação, classificação, descrição e promoção.
• C. assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
• D. disciplina, acesso, autonomia, responsabilidade e gestão democrática.
• E. avaliação, promoção, aprimoramento, pontualidade e capacidade de iniciativa.

Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei Complementar no 5/91, especifica corretamente um dos direitos do funcionário público municipal de Presidente Prudente.

• A. As férias são reduzidas a 10 (dez) dias, quando o funcionário contar, no período aquisitivo, com mais de 5 (cinco) faltas justificadas.
• B. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 30% (trinta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
• C. Será concedido salário-família ao funcionário ativo ou inativo por filho menor de 18 (dezoito) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria.
• D. A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um sexto) da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
• E. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 20 (vinte) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de mais 35% (trinta e cinco por cento).

Conforme previsto na Lei Complementar no 5/91, em relação às férias a que tem direito o funcionário público, assinale a alternativa correta.

• A. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar, eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
• B. As férias serão reduzidas a 10 (dez) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo, com mais de 12 faltas não justificadas ao trabalho.
• C. O funcionário fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 4 (quatro) períodos, no caso de necessidade de serviço.
• D. É facultado ao funcionário converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.
• E. Durante as férias o funcionário fará jus à sua remuneração básica integral, mas perderá as demais vantagens pecuniárias.

Segundo o artigo 119 da Lei Complementar no 5/91, fica assegurada ao servidor publico municipal a possibilidade de deixar de comparecer ao trabalho por seis dias do ano, no máximo um dia por mês, para tratar de assunto particular, independentemente de autorização da chefia, mas exigida a obrigatoriedade de comunicação à mesma, sendo vedado o cômputo para qualquer desconto.

A ausência de que trata este texto refere-se à falta

• A. justificada.
• B. injustificada.
• C. especial.
• D. de direito privado.
• E. abonada.

De acordo com os artigos 76, 77 e 78 do capítulo IV do Regimento Comum das Escolas Municipais de Presidente Prudente, o secretário de escola

• A. atende privativamente ao diretor de escola, assistindo- o em todas as tarefas, com irrestrita obediência.
• B. organiza, acompanha e supervisiona os serviços executados pelos escriturários a ele subordinados.
• C. tem por função exclusiva cuidar do livro do ponto dos professores e funcionários e dos prontuários destes e dos alunos.
• D. é o responsável pelo recebimento e expedição de correspondência oficial da Unidade Escolar e de redigir todas as Atas.
• E. garante a veracidade de todos os documentos expedidos de modo que o diretor possa assiná-los de “olhos fechados”.

De acordo com a Lei Complementar no 5/91, o instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, é

• A. a diligência.
• B. o procedimento sumaríssimo.
• C. a acareação entre os envolvidos.
• D. o processo disciplinar.
• E. a sindicância.

A aposentadoria dos servidores públicos de Presidente Prudente é regulamentada pela Lei Complementar no 05/91. De acordo com esta lei, a aposentadoria pode ser

• A. por invalidez permanente, sendo os proventos integrais sempre que estiver afastado em tratamento de saúde por mais de 10 (dez) meses.
• B. voluntária, aos 60 (sessenta) anos de idade, homem, e aos 50 (cinquenta) mulher, com proventos integrais.
• C. compulsória, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• D. especial, aos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício se professor, e 20 (vinte) se professora, com proventos integrais.
• E. voluntária, aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 35 (trinta e cinco) se mulher, com proventos integrais.

Conforme dispõe o art. 7o da Lei Complementar no 5/91, para ingresso no serviço público do Município de Presidente Prudente, são requisitos, além da nacionalidade brasileira,

• A. idade mínima de 21 anos completos, escolaridade, qualificação profissional, quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• B. gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 18 anos completos.
• C. qualificação profissional, idade mínima de 18 anos completos, Ensino Fundamental completo.
• D. quitação com as obrigações militares e eleitorais, idade mínima de 18 anos completos e máxima de 60 anos.
• E. habilitação para o cargo, residência fixa, gozo dos direitos políticos, registro geral.

Conforme o estabelecido no art. 80 do Regimento Comum das escolas municipais de Presidente Prudente, o núcleo operacional terá a função de proporcionar apoio ao conjunto de ações complementares de natureza administrativa e curricular. Compõem o núcleo operacional das escolas municipais os

• A. docentes.
• B. escriturário.
• C. discentes.
• D. orientadores pedagógicos.
• E. inspetores de alunos.

Segundo a Lei Complementar no 152/2008 do município de Presidente Prudente, nenhuma construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, independentemente do fim a que se destine e a quem pertença, poderá ser iniciada sem que seja previamente licenciada pelo órgão competente do Executivo Municipal, salvo as exceções contidas nessa Lei. Além dessas obras e serviços, dependem de licenciamento prévio, junto aos órgãos competentes do Município,

• A. as edificações com área inferior a 8,00 m², desde que não se destinem a habitação humana, e não possuam finalidades comerciais, industriais ou prestação de serviço.
• B. as edificações provisórias para guarda e depósito, em obras já licenciadas, e que deverão ser demolidas ao final da obra.
• C. qualquer serviço de emergência para garantir a estabilidade ameaçada de edificações existentes.
• D. os serviços de pequenos reparos que não impliquem em modificações nas partes da edificação, como a substituição e o conserto de esquadrias, sem modificar o vão.
• E. as obras provisórias nos logradouros públicos, tais como tapumes, andaimes e obras acessórias de canteiro de construção.