Questões sobre Município de Salvador - Legislação Aplicada

Em conformidade com a Lei no 3.903/88, que instituiu normas relativas à execução de obras no Município do Salvador, assinale a opção que indica a obra que independe de apresentação de projetos para os pedidos de licença.

• A. Muro de contenção, com altura máxima de 2,00m.
• B. Galpão destinado a fins agrícolas, até o porte de 150 m2.
• C. Cobertura de vagas para veículos em edificações uni e multifamiliar.
• D. Reforma e acréscimo que não exceda a 40% da área edificada preexistente, na zona urbana.
• E. Lajes, admitida sem responsabilidade técnica, até o limite de 25,00 m2.

Identifique os compartimentos de uma edificação, conforme a função que abriga e o tempo estimado de permanência humana em seu interior, de acordo com classificação estabelecida pela Lei do Código de Obras do Município do Salvador, considerando a numeração a seguir:

1. prolongada

2. eventual

3. especial.

( ) quarto

( ) banheiro

( ) sala de computadores

( ) sala de estar

( ) auditório

( ) sala de aula

Assinale a opção que indica a ordem correta, de cima para baixo.

• A. 1, 2, 3, 1, 3 e 1.
• B. 1, 1, 2, 2, 3 e 3.
• C. 2, 2, 3, 2, 1 e 1.
• D. 3, 1, 2, 2, 1 e 1.
• E. 3,2, 1, 2, 3 e 2.

Margarida é empregada em uma empresa pública municipal de Salvador, para a qual foi aprovada como técnica administrativa. Ocorre que, em razão da redução do quadro de empregados da referida empresa devido às numerosas aposentadorias simultâneas, Margarida começou a realizar, por ordem de sua chefia direta, exclusivamente as tarefas afetas a um analista administrativo. Essa situação vigora há 3 anos, e Margarida mostra insatisfação, porque recebe o salário de técnica, mas exerce a função de analista, que é de maior complexidade. Para se resguardar, montou um dossiê dos vários processos que lhe foram encaminhados para verificação como analista administrativo.

Diante da situação retratada e dos ditames legais, assinale a afirmativa correta.

• A. Margarida terá direito à diferença salarial, mas não ao reenquadramento.
• B. Margarida terá direito ao reenquadramento, mas as diferenças salariais somente serão pagas do trânsito em julgado em diante.
• C. Margarida não terá direito a qualquer parcela, haja vista o princípio da legalidade.
• D. Margarida, comprovado o desvio funcional, terá direito à diferença salarial, porém a cargo do gestor que permitiu essa anomalia.
• E. Margarida terá direito ao reenquadramento e às diferenças salariais, em razão da primazia da realidade.

Com base na Lei Estadual n.º 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do estado do Paraná, assinale a opção correta.

• A. É vedada a conversão da licença compulsória em aposentadoria por invalidez antes do prazo mínimo de vinte e quatro meses de afastamento do servidor.
• B. Servidor denunciado por crime funcional, que esteja ou não em estágio probatório, só será afastado do exercício após a decisão final do processo em que for réu.
• C. O servidor, após admissão, não poderá desempenhar atribuições distintas daquelas pertinentes a sua classe, ainda que seja designado para o exercício de função gratificada.
• D. A eficiência é um dos requisitos a serem observados para aprovação do servidor no estágio probatório.
• E. É garantido ao servidor em estágio probatório o direito de afastamento, limitado a dois anos de licença, para a realização de curso de especialização stricto sensu — mestrado ou doutorado.

Com relação à licitação pública, assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei Estadual/PR n.º 15.608/2007 e suas respectivas alterações.

• A. De acordo com a legislação pertinente, são as seguintes as possíveis modalidades de licitação pública: convite, concorrência, tomada de preços e pregão.
• B. Pregão é a modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns com valores de contratação estimados em até R$ 10.000.
• C. A administração pública poderá utilizar a modalidade convênio para a descentralização dos recursos públicos destinados aos programas municipais de merenda escolar, cabendo ao estado o repasse dos recursos, e aos municípios, a compra e a distribuição da merenda.
• D. A execução de contrato com a administração pública deverá ser acompanhada por gestor de contrato, obrigatoriamente ocupante de cargo efetivo do quadro permanente da administração.
• E. Se determinado município pretende adquirir medicamento produzido por uma única indústria farmacêutica, então o responsável pela licitação deverá considerar o certame dispensável.

No que se refere aos vãos, iluminação e ventilação de novas edificações, o Código de Obras do Município de Salvador estabelece:

• A. Quando qualquer compartimento dispuser de uma só abertura de iluminação para o exterior, sua profundidade medida a partir desta abertura não poderá exceder de 05 vezes seu pé direito, para que seja considerada como dispositivo de iluminação e ventilação.
• B. Nenhuma abertura de iluminação e ventilação de edificação poderá distar menos de 1,20 m das divisas do terreno, medido na perpendicular a qualquer de seus pontos.
• C. Os vãos de iluminação dos compartimentos deverão atender a uma área mínima de 1/6 da área do piso para compartimento de permanência prolongada, apresentando, no mínimo, uma área de 1,00 m².
• D. As circulações horizontais com extensão superior a 30,00 m deverão dispor de abertura para o exterior.
• E. Os poços de ventilação e iluminação devem ter área mínima de 1,50 m².

Segundo a Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Salvador, em vigor, as varandas ficam isentas do cômputo do coeficiente de aproveitamento da edificação até o seguinte limite de porcentagem, em relação à área útil da unidade:

• A. 30%.
• B. 10%.
• C. 20%.
• D. 15%.
• E. 25%.

O programa Verde Perto da Prefeitura Municipal de Salvador, que tem por objetivo valorizar a paisagem urbana através da oferta de espaços diferenciados voltados ao lazer, ao bem-estar e ao convívio social, é coordenado pela Secretaria

• A. Cidade Sustentável − SECIS.
• B. de Desenvolvimento, Turismo e Cultura − SEDES.
• C. Municipal de Gestão − SEMGE.
• D. Municipal de Urbanismo e Transporte − SEMUT.
• E. da Infraestrutura e Defesa Civil − SINDEC.

Sobre a circulação e segurança das edificações em Salvador, conforme estabelece a legislação pertinente (Lei Municipal nº 3.903/1988),

• A. as rampas deverão apresentar capacidade de escoamento superior a 10% à das escadas.
• B. no interior da caixa da escada ou da antecâmara, poderá ser colocado qualquer tipo de duto de instalação predial.
• C. áreas que correspondam às circulações horizontal e vertical entram no cômputo da área útil dos pavimentos, para efeito de cálculo de população.
• D. quando as escadas principais de uso coletivo tiverem largura entre 2,40 m e 3,60 m, estas deverão ter corrimão intermediário.
• E. os halls de elevadores deverão apresentar largura mínima de 2,00 m para os empreendimentos não residenciais.

Com base nas disposições da LOMS, assinale a opção correta.

• A. A elaboração, a revisão, a complementação e o ajustamento do plano diretor são de iniciativa de comissão de vereadores especialmente constituída para esse fim, assegurada prévia audiência pública.
• B. A instituição de imposto predial e territorial diferenciado por zonas do município está prevista na referida lei como um instrumento de política fiscal arrecadatória.
• C. É expressamente vedada a exploração de transporte coletivo urbano em regime de exclusividade.
• D. A referida lei poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado, após discussão e votação em dois turnos e quórum de dois terços dos vereadores para cada aprovação.
• E. Compete ao município, privativamente, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.