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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Santana - Legislação Aplicada - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2007
O auto de infração é um documento descritivo, lavrado por um agente de fiscalização da Prefeitura, em formulário fornecido pela própria. Esse formulário NÃO deve conter:
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Habite-se é o documento, fornecido pelo poder executivo municipal, que:
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NÃO é requisito de projeto de instalações prediais de água fria durante a vida útil do edifício que as contém:
garantir o fornecimento com pressões compatíveis com o perfeito funcionamento dos aparelhos sanitários;
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As paredes de uma edificação podem ser feitas em alvenaria, que consiste na união de blocos ou tijolos através de argamassa de assentamento. A respeito da execução das paredes de alvenaria NÃO é correto afirmar:
as duas primeiras fiadas devem ser assentadas com argamassa com impermeabilizante;
as paredes são iniciadas pelos cantos, assentando os blocos em amarração;
blocos canaletas podem ser utilizados como fôrmas para vergas e cintas de amarração;
a argamassa para assentamento deve ser constituída de cimento, cal e brita.
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A declividade dos pisos nas áreas molháveis de uma edificação deve ser garantida no momento de sua execução. Os procedimentos a seguir contribuem para o correto estabelecimento da declividade nos pisos, EXCETO:
as sentamento de elementos de acabamento (cerâmica) de pequenas dimensões;
uso de taliscas e mestras com referencias de níveis.
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O telhado é uma das formas possíveis de cobertura deedificações. Sobre a construção do telhado NÃO é correto afirmar que:
o primeiro passo é construir as empenas (oitões) sobre a laje, para dar caimento ao telhado;
o caimento do telhado depende do tipo de telha escolhida;
a altura da empena depende também da altura da caixa d'água que ficará debaixo do telhado;
em telhados com telhas de fibrocimento, o consumo de madeira é maior porque são usadas ripas;
em telhados com caimento significativo, as telhas cerâmicas devem ser presas ao madeiramento.
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Os coretos ou palanques provisórios para comícios públicos ou festas populares podem ser armados em logradouros públicos, desde que observem as seguintes condições, COM EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a:
a localização tenha sido aprovada pelos órgãos municipais;
a construção não danifique o calçamento das vias de circulação;
a instalação não impeça o escoamento das águas pluviais;
a remoção se processe em 72 horas após o encerramento do ato público.
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Sobre a exploração de publicidade nas vias e logradouros públicos no Município de Santana, NÂO está correta a seguinte afirmativa:
os cartazes e painéis, pintados em muros e calçadas, são considerados manifestações da arte popular e dependem de licença da Secretaria de Cultura;
os cartazes apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, mas visíveis dos lugares públicos, dependem de licença prévia dos órgãos municipais;
a propaganda sonora, difundida por meio de amplificadores, só pode ser feita mediante licenciamento prévio e pagamento da respectiva taxa;
a publicidade por meio de cartaz deve especificar, no pedido de licença, o local em que será fixado, a natureza do material, dimensões e a forma de fixação;
os anúncios luminosos devem ser colocados a uma altura mínima de 2,50 metros do nível da calçada e devem indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
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A direção de uma escola de Ensino Fundamental, dentro do sistema de ensino municipal de Santana, tem as seguintes atribuições, exceto:
desvincular a vida escolar da cultura da comunidade;
criar condições para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
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Segundo a Lei no 264/95, é necessário o licenciamento da Prefeitura para a execução de qualquer obra. A prefeitura exige o projeto de arquitetura aprovado para:
edificação residencial de uso unifamiliar destinada exclusivamente à moradia própria, constituindo unidade independente, um só pavimento e área não superior a 100m2;
construções leves e de pequeno porte destinada a abrigo;
construção de muros;
edificação comercial com área não superior a 25m2;
obras de interesse do patrimônio histórico com área não superior a 25m2.
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