Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Adilson, servidor público, requer abono para suas faltas ocorridas para acompanhamento de pessoa da família no mês C. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, o abono nesse caso poderá ocorrer, durante o mês em questão, até o máximo de:

• A. dois dias
• B. três dias
• C. quatro dias
• D. cinco dias
• E. seis dias

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, não havendo delegação de competência, nem gozo de licença ou férias, a autorização ao servidor para se ausentar do país depende de ato do:

• A. Presidente da Assembleia Legislativa
• B. Chefe do Gabinete Civil
• C. Secretário de Governo
• D. Governador do Estado
• E. Comandante da Casa Militar

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, o servidor poderá gozar de trinta dias de férias que poderão ser acumuladas, diante da necessidade de serviço, por no máximo:

• A. dois períodos
• B. três períodos
• C. quatro períodos
• D. cinco períodos
• E. seis períodos

Regra geral, a remuneração do servidor público não pode sofrer constrição judicial. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, poderá ocorrer penhora no vencimento do servidor no caso de:

• A. empréstimo imobiliário
• B. dívida da Fazenda Pública
• C. mútuo pessoal
• D. penhor bancário
• E. fi ança locatícia

Petrônio, servidor público, tem o cargo que ocupa extinto. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, nessa situação, o servidor estável será posto em disponibilidade com:

• A. vencimentos integrais do cargo
• B. proventos proporcionais ao tempo de serviço
• C. remuneração calculada pela média dos três últimos anos
• D. vencimentos equivalentes ao teto do funcionalismo
• E. proventos integrais com adicional de produtividade

Paulo é professor e ocupa dois cargos no Estado, com compatibilidade de horário. Durante o exercício desses dois cargos, vem a ser aprovado em concurso público para provimento de cargo no município X no regime de acumulação de cargos previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. Essa acumulação de três cargos de professor é:

• A. permitida excepcionalmente para o magistério
• B. passível de autorização especial do Secretário de Educação
• C. viável quando ocorrer a escassez de professores
• D. caso seja declarado estado de emergência no Estado
• E. vedada por ser possível somente duas acumulações

Cláudio é procurado por Letícia, sua colega de repartição pública solicitando empréstimo emergencial diante de difi culdades temporárias de fl uxo de caixa. Prontamente o servidor empresta soma expressiva à colega, fruto de suas economias de anos. Tendo tal ato chegado ao conhecimento da Chefi a de ambos, vem o servidor a ser admoestado pelo ato, que seu superior considera uma quebra dos deveres estatutários do servidor. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, o referido ato é:

• A. vedado por constituir usura
• B. permitido pela ausência de proibição
• C. vedado por ofender a dignidade da função pública
• D. possível desde que haja autorização da Chefi a imediata
• E. vedado por quebrar a unidade dos servidores

Ana é servidora pública ocupante de cargo efetivo e exerce, concomitantemente, a função de consultora técnica. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, essa consultoria é vedada em relação a:

• A. indústrias
• B. bancos
• C. seguradoras
• D. faturizadoras
• E. orgãos públicos

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, em caso de negligência poderá ser aplicada verbalmente ao servidor a penalidade de:

• A. censura
• B. advertência
• C. multa
• D. suspensão
• E. destituição

A pena de destituição de função, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, será aplicada no caso de:

• A. incontinência pública e escandalosa
• B. embriaguez habitual
• C. ofensa física em serviço contra funcionário
• D. falta de exação no cumprimento do dever
• E. abandono de cargo