Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Levando-se em consideração a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Seção II – Das Subvenções e Auxílios, Art. 41, não poderão receber auxílios ou subvenções do Estado os serviços que tiverem a fi nalidade de promover:

• A. a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer modalidade ou grau
• B. o amparo ao menor, ao adolescente, ao adulto desajustado ou enfermo
• C. o ensino religioso de qualquer religião nas escolas
• D. o civismo e a educação política
• E. a defesa da saúde coletiva ou a assistência médico-social ou educacional

Quanto à acumulação de cargos, prevista no Art. 271 do Decreto Estadual Nº 2479/79, é correto afi rmar que:

• A. a acumulação independe da correlação de matérias
• B. a acumulação de dois cargos de professor é permitida
• C. a acumulação de um cargo de juiz com o cargo de professor na educação básica é permitida
• D. a proibição de acumular não envolve as empresas públicas
• E. a proibição de acumular não envolve as sociedades de economia mista e as empresas públicas

Quanto ao gozo de férias, conforme tratado no Capítulo II, Artigos 90 a 96 do Decreto Estadual Nº 2479/79, é correto afirmar que:

• A. as férias parceladas poderão ser gozadas em períodos de 7 dias
• B. o funcionário poderá acumular até três períodos de férias
• C. é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho
• D. as férias poderão ser gozadas com início em um exercício e término em outro
• E. a escala de férias, uma vez aprovada, não poderá ser modificada

No que se refere à Lei Estadual nº 287/79 (Artigo 115 – Parágrafo Único), a comprovação do adiantamento, se impugnada, será examinada, em âmbito estadual:

• A. pela Auditoria Geral
• B. pela Inspetoria Setorial de Finanças
• C. pelo Conselho de Contabilidade
• D. pela Secretaria de Fazenda
• E. pelo Conselho de Administração