Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No referente aos poderes do DF, julgue os itens seguintes. O Tribunal de Contas do DF integra o Poder Judiciário do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Saneamento ambiental é definido como o conjunto de ações socioeconômicas que visam alcançar níveis de salubridade ambiental e, com isso, proteger e melhorar as condições de vida urbana e rural. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

A Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (ADASA/DF) tem como finalidades básicas regular, controlar e fiscalizar, com poder de polícia, a qualidade e a quantidade dos corpos de água, superficiais ou subterrâneos, fluentes, emergentes, contidos ou acumulados, de domínio distrital ou delegados pela União e pelos estados, bem como os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no DF, por exemplo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens seguintes.

O território do estado da Bahia, para fins da administração da justiça, divide-se em distritos judiciários, constituídos de uma ou mais comarcas.

• C. Certo
• E. Errado

No referente aos poderes do DF, julgue os itens seguintes. O Poder Legislativo do DF é hierarquicamente superior ao Poder Executivo, pois os membros deste poder têm o dever de obedecer às normas elaboradas pela CLDF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, relativos à organização judiciária do estado da Bahia.

Suponha que Roberto, serventuário da justiça, pratique infração punível com pena de suspensão e que, anteriormente, jamais tenha sido advertido. Nessa situação, Roberto deverá ser punido com advertência, por ser penalidade menos severa e, em caso de reincidência, poderá ser punido com suspensão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, relativos à organização judiciária do estado da Bahia.

São infrações puníveis com a pena de demissão a transgressão internacional a proibição legal, o abandono do cargo e a indisciplina ou insubordinação reiterada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, considerando a situação hipotética de que o governador do DF apresente proposta de emenda à LODF. Se a mencionada proposta for aprovada mediante o voto de três quintos dos deputados distritais, ela deverá ser encaminhada ao governador do DF, para que ele a sancione e promulgue.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB).

Considere que uma comarca do estado da Bahia, classificada como de primeira entrância, teve, no ano de 2004, movimentação forense de 450 feitos de jurisdição contenciosa. Nesse caso, a referida comarca passará em 2005, automaticamente, a ser classificada como de segunda entrância, independentemente de disposição normativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, considerando a situação hipotética de que o governador do DF apresente proposta de emenda à LODF. Se houvesse sido apresentada mediante iniciativa popular, a proposta em questão deveria ser inadmitida, porque a iniciativa popular é cabível apenas no tocante a projetos de leis ordinárias e complementares.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB).

Considere que o TJBA, em caráter excepcional e no interesse da administração judiciária, por deliberação da maioria de seus membros, propôs à Assembléia Legislativa Estadual a criação de uma comarca, a ser classificada como de terceira entrância, a qual possui extensão territorial inferior a 500 quilômetros quadrados. Nesse contexto, é correto concluir que a iniciativa do tribunal é inválida, pois o território definido para o estabelecimento da comarca não atende ao requisito mínimo, previsto na LOJEB.

• C. Certo
• E. Errado