Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que as propostas de emenda à LODF são submetidas a dois turnos de discussão e votação, com interstício de dez dias, julgue os itens seguintes. O referido interstício deve ser entendido como de dez dias úteis e não de dez dias corridos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB).

A ausência de inspeção do corregedor-geral da justiça na localidade onde será criada uma comarca não impede a sua instalação, pois a demonstração da existência dos requisitos essenciais poderá ser feita por documentos ou qualquer outro meio de prova.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que as propostas de emenda à LODF são submetidas a dois turnos de discussão e votação, com interstício de dez dias, julgue os itens seguintes. Se uma proposta de emenda à LODF obtiver no plenário da CLDF votos favoráveis de 51% dos deputados distritais, ela deverá ser submetida a um segundo turno de votação, para que possa ser aprovada mediante maioria qualificada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB).

Considere que João, juiz de direito de uma comarca da Bahia, foi submetido a processo disciplinar, instaurado pelo TJBA, para apuração de faltas funcionais. Nessa situação, nos termos da LOJEB, a competência para julgamento do feito é do corregedor-geral da justiça, com recurso voluntário para o Conselho da Magistratura.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que as propostas de emenda à LODF são submetidas a dois turnos de discussão e votação, com interstício de dez dias, julgue os itens seguintes. É admissível a proposição de emendas tanto no primeiro quanto no segundo turno de discussão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do plano de contas aplicável no âmbito do DF, julgue os itens seguintes. Se o DF não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até o prazo fixado para os municípios, para fins de consolidação, haverá retenção do Fundo de Participação dos Estados e do DF até o cumprimento da exigência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB).

A locomoção do corregedor-geral da justiça para comarca ou distrito, seja para apuração de fatos relativos à administração da justiça, seja para regularização dos serviços judiciários, dependerá sempre de autorização do tribunal ou do Conselho da Magistratura.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. No DF, pode-se aplicar o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana de modo progressivo para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do plano de contas aplicável no âmbito do DF, julgue os itens seguintes. As contas que registram o INSS retido de servidores e prestadores de serviços constituem despesa do subgrupo obrigações patronais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB).

Considere que determinada comarca do estado da Bahia, classificada como de primeira entrância, teve, por dois anos consecutivos, movimentação forense, de jurisdição contenciosa, inferior à exigida na LOJEB. Nesse caso, poderá o TJBA propor à Assembléia Legislativa a extinção da respectiva comarca.

• C. Certo
• E. Errado