Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Considerando o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994, julgue os próximos itens.
A licença em razão do casamento do servidor é de 8 dias úteis.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 1.611/2006 - Institui o plano diretor do município de Rio Branco - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue os itens que se seguem.
O sistema viário no perímetro urbano deve apresentar a seguinte hierarquização: vias de trânsito rápido; vias arteriais, vias coletoras e vias locais, sendo que as primeiras destinam-se ao tráfego pesado e funcionam com principais ligações interestaduais.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Considerando o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994, julgue os próximos itens.
A frustração da reintegração decorrente da extinção do cargo implicará a exoneração do servidor.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Considerando o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994, julgue os próximos itens.
O exercício do cargo complementa a investidura no cargo público.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue os itens que se subseguem.
O provimento de cargo por meio de aproveitamento é ato administrativo praticado pelo secretário de Estado responsável pela área de administração de pessoal.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Em relação à Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os itens subseqüentes.
O fato de o servidor não iniciar o exercício em até 15 dias após a posse implica a sua demissão do cargo.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Em relação à Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os itens subseqüentes.
A ascensão funcional é uma forma de provimento de cargo público em vigor no regime jurídico do estado do Espírito Santo.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Em relação à Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os itens subseqüentes.
Aproveitamento é a volta do servidor que estava em disponibilidade ao serviço ativo.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Em relação à Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os itens subseqüentes.
Ao servidor participante de comissão de licitação e de pregão é devida a percepção de gratificação específica.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Orgânica do Município de Rio Branco - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.O prefeito tem competência para editar decreto municipal para disciplinar o horário de funcionamento das farmácias localizadas em Rio Branco.
- C. Certo
- E. Errado
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