Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os irmãos Nivaldo e Breno foram eleitos, respectivamente, prefeito e vereador na circunscrição do município de Serra Alta, que possui cerca de 935 mil habitantes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca do direito municipal brasileiro.

O município de Serra Alta é regido por sua constituição municipal, votada em dois turnos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue os itens que se seguem.

O município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública depois de decorridos 2 anos da aplicação do IPTU progressivo em razão do não-cumprimento da obrigação de promover o adequado aproveitamento de um imóvel subutilizado.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao município de Vitória no estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes. São poderes do município de Vitória, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue os itens que se seguem.

No caso de lotes destinados a habitação de interesse social, deverá ser observada a frente mínima de 4 metros e a área mínima de 75 m².

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao município de Vitória no estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes. É lícita a intervenção do estado do Espírito Santo no município de Vitória no caso de este não prestar contas devidas, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue os itens que se seguem.

Coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, recuos, pé-direito e cota de soleira são os parâmetros urbanísticos reguladores do uso do solo definidos no plano diretor.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994, julgue os próximos itens.

Estar em dia com as obrigações militares é requisito básico para assumir cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue os itens que se seguem.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou desdobro.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994, julgue os próximos itens.

Até 20% das vagas abertas para concurso público devem ser destinadas a deficientes.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue os itens que se seguem.

As áreas de proteção permanente poderão ser utilizadas para implantação de infra-estrutura destinada a atividades esportivas, educacionais, culturais e de lazer.

• C. Certo
• E. Errado