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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968 - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2006
A reversão no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo caracteriza-se pelo
retorno do servidor público municipal aposentado por decisão judicial transitado em julgado.
retorno do servidor público municipal aposentado por conveniência e oportunidade da Administração.
retorno do servidor público ao serviço público, a seu pedido, por não mais querer estar afastado.
reingresso do servidor público municipal aposentado, a seu pedido ou "ex officio".
retorno do servidor público municipal em disponibilidade.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968 - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2006
De acordo com a Lei 8.989/79, para adquirir estabilidade em cargo público, precisa o servidor municipal
ter sido aprovado em concurso público, possuir três anos de exercício no cargo, ser submetido a procedimento de avaliação periódica de desempenho.
ter sido aprovado em concurso público, possuir três anos de efetivo exercício no cargo, estar ocupando cargo de provimento efetivo, ser submetido a procedimento de avaliação periódica de desempenho por comissão especial.
ter sido aprovado em concurso público, possuir dois anos de efetivo exercício no cargo, ser submetido a procedimento de avaliação de desempenho.
ter sido aprovado em concurso público, possuir dois anos de efetivo exercício no cargo, ocupar cargo público, ser submetido a procedimento de avaliação periódica de desempenho.
ocupar cargo público, possuir três anos de efetivo exercício no cargo público, ser submetido a procedimento de avaliação periódica.
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