Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

De acordo com o Código Sanitário Estadual, artigo 112, as infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de

I. cancelamento do cadastro, licença de funcionamento do estabelecimento e do certificado de vistoria do veículo.

II. multa de 1 (uma) a 100 (cem) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente.

III. prisão do proprietário do estabelecimento.

IV. inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes.

É correto o que está contido em

• A.

  I, II e IV, apenas.

• B.

  I e IV, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  I, II e III, apenas.

Os alunos de uma escola reclamavam constantemente do método didático de uma professora. Após averiguação do caso, chegou-se à conclusão de que a professora possuía incompetência didático pedagógica comprovada. O que caracteriza uma das causas para demissões, afastamentos ou readaptações dos integrantes do Quadro do Magistério. Sendo assim, pode-se citar, de acordo com a Lei Municipal nº 6.894, as seguintes causas:

I. incapacidade específica comprovada para o exercício da função decorrente de traumas psíquicos.

II. moléstias incuráveis.

III. irresponsabilidade profissional.

IV. antecedência criminal.

É correto o que está contido em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I, II e III, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  III e IV, apenas.

Em uma escola de Campinas, os integrantes do Quadro do Magistério reivindicavam o acréscimo de 10% em seus vencimentos. De acordo com a Lei Municipal nº 6.894/91, isto se deu devido ao trabalho realizado

• A.

  após as 19h.

• B.

  após as 22h.

• C.

  após as 18h.

• D.

  aos finais de semana.

Ao observar o alto índice de repetência dos alunos, um diretor resolveu tomar providências. Fez um balanço e um relatório unindo dados, alunos, classes e suas principais dificuldades. Consultou a lei e descobriu que, de acordo com a Lei nº 7.145/92, que estabelece objetivo, competência e dá normas de funcionamento do conselho das escolas municipais, conforme artigo 230, da Lei Orgânica do Município de Campinas, o Conselho das Escolas Municipais tem, entre os seus objetivos

• A.

  comunicar ao Conselho Tutelar sobre os elevados níveis de repetência da unidade educacional.

• B.

  garantir a permanência do educando na rede escolar, com melhoria na aprendizagem, reduzir ao mínimo o número de repetências e todas as formas de exclusão.

• C.

  o remanejamento dos alunos em caso de elevados níveis de repetência da unidade educacional, visando a reduzir ao mínimo o número de repetências e todas as formas de exclusão.

• D.

  garantir a permanência do educando na rede escolar, comunicando ao Conselho Tutelar conforme necessário, para, então, reduzir ao mínimo o número de repetências e todas as formas de exclusão.

De acordo com a Lei nº 6.662/91, que cria o conselho de escola nas unidades educacionais do município de Campinas, a autonomia do Conselho se exercerá nos limites da Legislação em vigor,

I. das diretrizes de política educacional traçadas pela Secretaria Municipal de Educação.

II. do compromisso com a democratização das oportunidades de acesso e permanência na escola pública de todos que a ela têm direito.

III. das metas de ensino traçadas pelas unidades educacionais da região metropolitana de Campinas.

É correto o que está contido em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  I, apenas.

De acordo com a Lei Estadual nº 11.531/2003, analise as assertivas abaixo.

I. A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano”, além de outras especificadas em regulamento, deverá ser feita sempre com a utilização de coleira e guia de condução.

II. Qualquer pessoa do povo poderá solicitar concurso policial, quando verificada a condução de cães das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano”.

III. A infração ao disposto na Lei Estadual nº 11.531/2003 sujeitará o possuidor ou proprietário do animal ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) UFESPs, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais cabíveis.

IV. A multa terá valor triplicado, em caso de reincidência de infração à Lei Estadual nº 11.531/2003.

É correto o que se afirma em

• A.

  I e III, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  I, II e IV, apenas.

• D.

  I, II e III, apenas.

Na escola de Ensino Fundamental da Rede Pública de Campinas em que Júlia trabalha como coordenadora pedagógica, havia uma professora que não está mais na escola, pois foi readaptada para outra unidade escolar (de Educação Infantil) e está exercendo atividades na secretaria. De acordo com a Lei Municipal nº 6.894/91, os motivos que poderiam ter levado a professora a ser readaptada em outra função e escola são:

• A.

  incompetência no exercício da função, doenças que decorram tempo superior a 30 dias ou inadaptabilidade ao grupo de trabalho.

• B.

  rejeição de 20% ou mais dos pais da classe em que lecionava por meio de avaliação institucional ou irresponsabilidade com relação a prazos e cumprimento de horários.

• C.

  incompetência didático-pedagógica comprovada e irresponsabilidade profissional ou incapacidade para exercer a função, devido à existência de traumas psíquicos, doenças profissionais ou moléstias incuráveis.

• D.

  doenças infectocontagiosas com o profissional ou com familiares que residem junto com ele ou solicitação voluntária do funcionário para ser readaptado em outra função.

Um homem é flagrado podando, por conta própria, uma árvore na calçada em frente a sua casa. Apesar de ter alegado que os galhos estavam invadindo a janela de seu quarto, a árvore havia sido declarada imune ao corte por ter mais de 100 (cem) anos. Dessa forma, de acordo com a Lei nº 11.571/2003, do Município de Campinas, é correto afirmar que, para este caso,

• A. não será aplicada multa, pois a árvore estava invadindo a propriedade alheia.
• B. a multa será aplicada em dobro, por se tratar de árvore declarada imune ao corte.
• C. haverá a aplicação de multa se o homem não acionar a Secretaria de Meio Ambiente, explicando os motivos pelos quais foi obrigado a fazer a poda da árvore.
• D. a pena será de reclusão, de um a seis meses, e pagamento de multa a ser estipulada pelo juiz.

Uma empresa de transportes está tentando concorrer em um processo licitatório, pela Administração Municipal, na Prefeitura de Campinas, de modo que seus veículos sejam utilizados no transporte público do Município. Após a entrega da documentação, veio a público que esta empresa foi condenada por ato de degradação ambiental em Mato Grosso do Sul. Dessa forma, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Campinas, pode-se afirmar que a empresa em questão

• A. poderá participar do processo licitatório, apesar de ter sido condenada por ato de degradação ambiental, já que o caso ocorreu fora do Município de Campinas.
• B. poderá participar do processo licitatório apesar de ter sido condenada por ato de degradação ambiental no estado do Mato Grosso do Sul, diante a procedimento administrativo de reabilitação perante a Prefeitura de Campinas.
• C. poderá participar do processo licitatório, apesar de ter sido condenada por ato de degradação ambiental, já que o caso ocorreu fora do estado de São Paulo.
• D. não poderá participar do processo licitatório por ter sido condenada por ato de degradação ambiental em qualquer parte do território nacional.

O proprietário de uma área de domínio privado devidamente inscrita no Banco de Áreas Verdes – BAV degradou parte dessa área em benefício próprio. De acordo com o Decreto nº 16.974/ 2010,

• A. será cancelada, de ofício, a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pois foi constatada a degradação total ou parcial das áreas beneficiadas com a isenção do IPTU.
• B. o proprietário deverá pagar multa de 1.500 UFICs e, se houver reincidência, poderá responder em juízo.
• C. será cancelada, por tempo determinado, a isenção do IPTU, pois houve apenas degradação parcial das áreas beneficiadas com a isenção do imposto.
• D. o proprietário deverá pagar multa de 4.500 UFICs e, se houver reincidência, poderá responder em juízo.